GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 054/2024-DPL-PGM
Anápolis - GO, 12 de setembro de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei Complementar Substitutivo ao Projeto
de Lei Complementar nº 019/2024, que DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E
FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, E
DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ART. 165, INCISO III, § 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, cuja finalidade é substituir o
Projeto de Lei Complementar nº 019/2024, que dispõe sobre a proposta orçamentária para viger
no exercício de 2025, elaborada com a participação da comunidade deste Município e em
obediência a legislação aplicável à espécie, possui como princípio fundamental a previsão de
recursos e inclusão de ações, que, após serem executados, poderão melhorar as condições de
vida da população e garantir o desenvolvimento econômico deste ente federado, visando o
crescimento de empregos, da produtividade e do bem-estar social.
A par disso, cumpre-me ressaltar que a fixação do seu valor teve como parâmetro
o crescimento da receita nos últimos três exercícios encerrados, ou seja, de 2021, 2022 e 2023
bem como uma profunda análise na receita que está sendo arrecadada no exercício de 2024.
Sobre o tema, a Carta Magna, em seu artigo 165, incisos I, II e III, e § 5º, incisos I,
II e III, versam sobre as Leis de iniciativa do Poder Executivo, dentre elas, os orçamentos anuais,
in verbis:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
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II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
(...)
§ 5.º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades
da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público. (grifos não originais)
(…)
Concomitantemente, o artigo 166 da Constituição da República Federativa do
Brasil determina que as emendas aos Projetos de Lei que modifiquem a Lei Orçamentária Anual
devem indicar os recursos necessários, sendo admitidos apenas aqueles provenientes de
anulação de despesas. Verbis:
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao
orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do
Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
Ademais, a Lei Orgânica do Município de Anápolis dispõe em seu artigo 11, inciso
III, sobre as atribuições privativas do Município, dentre elas, elaborar a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, e o Plano Plurianual, ipsis literis:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:
(...)
III- elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias anuais (LDO), a Lei Orçamentária Anual
(LOA) e o Plano Plurianual de investimentos (PPA); (grifos incluídos)
Posto isto, frisa-se que no bojo do orçamento constam também recursos de
importância significada e para várias modalidades de convênios que o Município pretende celebrar
junto aos órgãos Estaduais e Federais, visando o bem-estar social e o crescimento econômico
regional, mencionado ainda operações de crédito pretendidas, no montante já autorizado em lei
específica para o exercício de 2025.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente
Projeto de Lei Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a
Vossa Excelência e dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO AO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA
DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, NA
FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ART. 165, INCISO III, § 5º DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município de Anápolis, Estado de Goiás, para o exercício
financeiro de 2025, no montante de R$ 2.308.150.000,00 (dois bilhões, trezentos e oito milhões, cento e
cinquenta mil reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165 § 5º, da Constituição Federal e
da Lei Complementar nº 558, de 25 de julho de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025,
envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social,
abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.
Art. 2º. O Orçamento será detalhado, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa
detalhados em conformidade com as Instruções Normativas nº 009/2015 e 010/2015, e atualizações, do
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
§ 1º. Os anexos que acompanham esta Lei Orçamentária são os seguintes:
Anexo 1: Demonstrativo de Receita e Despesa, segundo a Categoria Econômica;
Anexo 2: Demonstrativo da Despesa/ Demonstrativo da Receita;
Anexo 3: Demonstrativo da Receita segundo a Natureza;
Anexo 4: Demonstrativo da Despesa segundo a Natureza;
Anexo 5: Demonstrativo da Despesa por Função e Subfunção;
Anexo 6: Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho;
Anexo 7: Demonstrativo de Funções, Programas por Projetos e Atividades;
Anexo 8: Demonstrativo de Despesas por Função, Programas e Subprogramas;
Anexo 9: Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;
Anexo 10: Quadro de Detalhamento da Despesa;
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Anexo 11: Emendas Impositivas - Relatório das Emendas Impositivas obedecendo o art. 145, §
5º ao 10, da Lei Orgânica do Município de Anápolis, e a Lei Complementar nº 558, de 25 de julho de 2024
– Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.
§ 2º. Na programação e execução do orçamento será utilizada a classificação da despesa por
sua natureza, onde deverão ser identificados a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade
de aplicação e o elemento.
§ 3º. O Chefe do Poder Executivo deverá estabelecer e publicar anexo para as normas de
execução do orçamento, a classificação das despesas mencionadas no parágrafo anterior.
§ 4º. Durante a execução orçamentária será atendida, para prestação de contas junto ao
TCM/GO, via COLARE – Construtor de Layouts e Regras de Recepção, gerando assim insumos para
validação homologando e consolidando. (IN 0012/2018 e demais sobre orientações COLARE).
Art. 3º. Fica autorizado o Chefe do Executivo a proceder a descentralização orçamentária,
créditos orçamentários ou adicionais de uma Unidade para outra, total ou parcial, e, também, autonomia
para executar as referidas despesas.
Parágrafo único. O Termo de Descentralização Orçamentária – TDO, será o documento que
estabelecerá as condições da execução e as obrigações das partes e deverá ser assinado pelos mesmos
quando houver a descentralização orçamentária de uma Unidade para outra.
Art. 4º. A receita é estimada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 2.308.150.000,00 (dois
bilhões, trezentos e oito milhões, cento e cinquenta mil reais).
§ 1º. Incluem-se no total referido no caput deste artigo os recursos próprios das fundações e
fundos especiais.
§ 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no Anexo
3, de acordo com o seguinte desdobramento:
DISCRIMINAÇÃO VALOR
1 - RECURSOS
RECEITAS CORRENTES 2.013.613.615,98
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 555.498.248,70
Receita de Contribuições 112.248.275,83
Receita Patrimonial 16.708.704,00
Transferências Correntes 1.175.958.653,41
Outras Receitas Correntes 153.199.734,04
RECEITAS DE CAPITAL 310.029.114,85
Operações de Crédito 269.698.406,15
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A Alienação de Bens 3.810.000,00
Transferências de Capital 36.520.708,70
2 - TOTAL GERAL BRUTO 2.323.642.730,83
3 - CONTAS RETIFICADORAS -119.834.730,83
4 - RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 104.342.000,00
5 - TOTAL GERAL RETIFICADO 2.308.150.000,00
Art. 5º. A despesa será realizada segundo a classificação funcional programática,
discriminada como segue:
DISCRIMINAÇÃO VALOR
1 – DESPESAS POR FUNÇÃO:
LEGISLATIVA 65.905.914,15
ADMINISTRAÇÃO 160.856.444,40
SEGURANÇA PÚBLICA 29.138.669,52
ASSISTÊNCIA SOCIAL 84.322.259,96
PREVIDÊNCIA SOCIAL 280.834.280,89
SAÚDE 525.576.358,85
TRABALHO 816.313,10
EDUCAÇÃO 462.264.530,95
CULTURA 11.334.591,69
URBANISMO 368.243.743,93
HABITAÇÃO 44.966.697,93
SANEAMENTO 26.459.320,03
GESTÃO AMBIENTAL 9.635.178,43
CIÊNCIA E TECNOLOGIA 331.105,67
AGRICULTURA 5.743.222,00
INDÚSTRIA 1.485.637,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS 13.835.726,00
TRANSPORTE 72.300.603,88
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DESPORTO E LAZER 19.552.948,09
ENCARGOS ESPECIAIS 102.941.453,53
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 21.605.000,00
TOTAL 2.308.150.000,00
2– DESPESAS POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
I – PODER LEGISLATIVO
01 – Câmara Municipal 65.905.914,15
TOTAL DO LEGISLATIVO 65.905.914,15
II – PODER EXECUTIVO
02 – Administração Centralizada
Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito 2.000.000,00
Procuradoria Geral do Município 9.749.232,00
Secretaria Municipal de Economia e Planejamento 169.002.498,76
Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos 460.274.704,25
Secretaria Municipal de Habitação e Planejamento Urbano 38.277.131,25
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Modernização 51.504.738,00
Controladoria Geral do Município 4.773.160,73
Secretaria Municipal de Integração - Assistência Social, Cultura,
Esporte, Trabalho, Emprego e Renda 92.452.724,04
Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos 16.454.169,85
Reserva de Contingência 21.605.000,00
03 – Fundo Gestor do FUNDEB 252.934.000,00
04 – ISSA – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Públicos de
Anápolis 286.191.838,04
05 – Companhia Municipal de Trânsito e Transportes 57.817.500,00
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06 – Fundo Municipal de Saúde 525.581.259,49
09 – Fundo Gestor da Educação 209.607.416,90
10 – Fundo Municipal de Ciência e Tecnologia 62.105,67
11 – Fundo Municipal de Meio Ambiente 7.294.348,41
12 – Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano 163.551,66
13 – Fundo Municipal de Habitação 6.912.425,32
14 – Fundo Municipal de Assistência Social 20.089.688,70
15 – Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros 2.121.750,00
16 – Fundo Municipal de Defesa do Consumidor 824.699,00
17 – Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da PGM 335.293,42
18 – Pavimentadora de Anápolis - PAVIANA 9.692,31
19 – Fundo Municipal da Infância e Adolescência 1.534.210,43
20 – Fundo Municipal de Cultura 1.375.403,83
21 – Agência Reguladora do Município de Anápolis 2.493.589,66
22 – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de
Anápolis 391.134,38
23 – Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas 410.819,75
TOTAL DO EXECUTIVO 2.242.244.085,85
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TOTAL GERAL 2.308.150.000,00
3 – DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
Despesas Correntes 1.837.634.694,30
Despesas de Capital 436.698.940,43
Reserva do RPPS 12.211.365,27
Reserva de Contingência 21.605.000,00
TOTAL GERAL 2.308.150.000,00
Parágrafo único. Integram o Orçamento os recursos orçamentários à conta do Tesouro
Municipal, destinados as transferências às empresas, a título de aumento de capital, subvenção
econômica e prestação de serviços.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares
pertinentes a execução do orçamento, e no que couber, adequá-lo as disposições da Lei Orgânica
do Município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2025.
Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e
cinco por cento) conforme dispõe o artigo 165 § 8º da Constituição da República Federativa do
Brasil, e nos termos do artigo 110 § 8º da Constituição Estadual e artigos 7º e 43 da Lei Federal nº
4.320/64;
II - Abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar, até o limite de 20% (vinte por
cento) do total da despesa fixada nesta Lei, assim também como a criação de elementos de
despesas não consignados no orçamento não alterando ação programática, bem como criar
fontes de recursos e detalhamento se necessário, também orientado pelo Tribunal de Contas do
Município – TCM, através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a anulação de
dotações do próprio orçamento, bem como excesso de arrecadação no exercício em execução,
como também o superavit financeiro, se houver, apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior e o produto de operações de crédito autorizadas.
a) A abertura de créditos suplementares deverá ter como recurso anulação de dotações
do próprio orçamento bem como pelo excesso de arrecadação do exercício e superávit financeiro.
b) Fica autorizada alteração na codificação das receitas, despesas e das fontes de
recursos – tanto na receita quanto na despesa, sem alteração de valores ou do sentido da Lei
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aprovada, caso haja alguma modificação realizada pela STN e/ou TCM-GO, antes ou durante a
execução orçamentária, caso necessário for, conforme art. 7º da Lei Complementar nº 558, de 25
de julho de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.
c) A fonte criada deverá ter como recurso o saldo para suplementar advindo de outra
fonte que tenha a mesma codificação, exceto as fontes criadas através de Excesso de
Arrecadação.
Art. 8º. Ficam agregados aos orçamentos do Município os valores indicativos constantes
dos anexos desta Lei Complementar.
Art. 9º. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias,
fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos
orçamentos.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei,
normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deverá ser feito através do grupo
extraorçamentário.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1° de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 12 DE SETEMBRO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ECONOMIA E PLANEJAMENTO
CARLOS ALBERTO FONSECA
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO