PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº , 30 DE AGOSTO DE 2024.
ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 4,
DE 2 DE JUNHO DE 2015 (REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ANÁPOLIS).
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PRESIDENTE DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL, promulgo a presente Resolução:
Art. 1º. Fica alterada a redação da Resolução nº 4, de 2 de junho de 2015
(Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis), com o objetivo de abranger situações
não abarcadas à época da primeira publicação, bem como pretende remover dispositivos
contraditórios entre si, com vistas à promoção da segurança jurídica.
Art. 2º. Dá-se nova redação ao Art. 8º da Resolução nº 4, de 2 de junho de
2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis), que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 8º. A eleição para renovação da Mesa Diretora para o segundo biênio,
poderá ser realizada em sessão ordinária realizada no segundo ano da
legislatura, empossando-se os eleitos automaticamente no dia 1º (primeiro)
de janeiro do ano seguinte”.
Art. 3º. Fica inserida a alínea “d” ao inciso II do §1º do Art. 12 da
Resolução nº 4, de 2 de junho de 2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de
Anápolis), que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. (...)
§1º. (...)
(...)
II - (...)
(...)
d) projetos que criem, alterem ou extingam homenagens no âmbito da
Câmara Municipal de Anápolis.
(...)”
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Art. 4º. Dá nova redação ao Art. 66 da Resolução nº 4, de 2 de junho de
2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis), que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 66. (...)
§1º. Considera-se Frente Parlamentar a associação mínima de 7 (sete)
vereadores, de caráter suprapartidário, com representação de pelo menos
1/5 (um quinto) dos partidos políticos com assento nesta Casa, destinada a
promover, em conjunto com representantes da sociedade civil e de órgãos
públicos afins, a discussão e o aprimoramento da legislação e de políticas
públicas para o município de Anápolis.
§2º. A Frente Parlamentar terá o prazo de funcionamento de até 6 (seis)
meses, prorrogável, apenas uma vez, por até 6 (seis) meses, não podendo,
em nenhum caso, ultrapassar a legislatura em que foi criada.
§3º. O requerimento de criação de Frente Parlamentar deverá constar
objetivos, justificativa, prazo de funcionamento e a denominação do
Coordenador da Frente Parlamentar.
§4º. O requerimento, se formulado com observância ao que dispõe este
Regimento, será deferido de plano pelo Presidente.
§5º. A nomeação e a exclusão dos membros da Frente Parlamentar serão
feitas pelo Presidente.
§6º. Decorrido o prazo de que trata o §2º deste artigo, serão findos os
trabalhos da Frente Parlamentar, devendo o relatório final ser publicado em
30 (trinta) dias.”
Art. 5º. Dá nova redação ao Art. 79 da Resolução nº 4, de 2 de junho de
2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis), que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 79. (...)
§1º. Para efeito de justificação de faltas, consideram-se motivos justos:
doença, luto, casamento, licença-maternidade, desempenho de missões
oficiais da Câmara.
(...)
§6º. Os casos não previstos no §1º deste artigo serão submetidos à
apreciação da Mesa Diretora.”
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Art. 6º. Dá nova redação ao Art. 80 da Resolução nº 4, de 2 de junho de
2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis), que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 80. (...)
(...)
VI - em face de licença-maternidade;
(...)
§1º. Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício, o
Vereador licenciado nos termos dos incisos I, II e VI;
(...)
§10. Nos casos do inciso VI, a licença será concedida segundo os mesmos
critérios, prazos e condições estabelecidos para os funcionários públicos
municipais.”
Art. 7º. Dá nova redação ao Art. 86 da Resolução nº 4, de 2 de junho de
2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis), que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 86. (...)
Parágrafo único. Os Vereadores indicados para exercerem as funções de
Líder e Vice-Líder do Governo Municipal deverão renunciar ao cargo que
ocupam na Mesa, na forma do Art. 9º deste Regimento.”
Art. 8º. Dá-se nova redação ao Art. 26 da Resolução nº 4, de 2 de junho de
2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis), que passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 26. As Comissões Permanentes serão dez (10), com as seguintes
denominações:
(...)
V – Saúde, Saneamento, Assistência Social e Mulher;
(...)”
Art. 9º. Dá nova redação ao Art. 36 da Resolução nº 4, de 2 de junho de
2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis), que passa a vigorar com a
seguinte redação:
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“Art. 36. Compete à Comissão de Saúde, Saneamento, Assistência Social e
Mulher:
(...)
IV – Emitir parecer sobre todas as proposições relacionadas às políticas de
desenvolvimento social empreendidas no Município, especialmente àquelas
referentes aos idosos, às crianças, aos adolescentes e à população carente
em geral;
V – Acompanhar a política de Assistência Social e a defesa dos direitos
socioassistenciais a indivíduos e famílias que se encontram em situação de
risco e vulnerabilidade social;
VI – Promover o trabalho voluntário e fomentar os seus benefícios.”
Art. 10. Dá-se nova redação ao §4º do Art. 137 da Resolução nº 4, de 2 de
junho de 2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis), que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 137. (...)
(...)
§4º. Para discutir a proposta de Moção, cada Vereador disporá de três (3)
minutos improrrogáveis, sem apartes.”
Art. 11. Dá nova redação ao Capítulo VIII do Título IV e acrescenta o
artigo 137-A à Resolução nº 4, de 2 de junho de 2015 (Regimento Interno da Câmara
Municipal de Anápolis) que passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO VIII
DAS MOÇÕES E DAS INDICAÇÕES
“Art. 137- A. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere ao Poder
Executivo a adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de
gestão, ou o envio de projeto sobre a matéria de sua iniciativa.
Parágrafo único. Às indicações aplicam-se as mesmas disposições
concernentes aos requerimentos, quando cabíveis.”
Art. 12. Altera a Redação do §1º do Art. 150 da Resolução nº 4, de 2 de
junho de 2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis), que passa a vigorar
com a seguinte redação:
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“Art. 150. (...)
(...)
§1º. Ocorrendo feriados, pontos facultativos ou qualquer outro fato que
impeça a realização das Sessões Ordinárias nos dias e na quantidade
determinada neste artigo, serão realizadas Sessões Ordinárias em outros
dias da semana, de forma a atingir o número nove (9), sempre iniciando
nas segundas-feiras.”
Art. 13. Dá-se nova redação ao §1º do Art. 194 da Resolução nº 4, de 2 de
junho de 2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis), que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 194. (...)
§1º. No encaminhamento da votação, será assegurado ao Líder de bancada,
com no mínimo dois (2) Vereadores, e bloco parlamentar falar apenas uma
vez, por três (3) minutos, para propor a seus pares a orientação quanto ao
mérito da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes.”
Art. 14. Acrescenta o inciso III ao Art. 195 da Resolução nº 4, de 2 de
junho de 2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis):
“Art. 195. (...)
(...)
III - chamada por processo eletrônico.”
Art. 15. Fica inserido o inciso VII ao parágrafo 5º e acrescenta o §8º do
Art. 195 da Resolução nº 4, de 2 de junho de 2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal
de Anápolis), que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 195. (...)
(...)
§5º. (...)
(...)
VII- Emenda à Lei Orgânica;
(...)
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§8º. O processo eletrônico de registro de votos dar-se-á conforme disposto
em Resolução.”
Art. 16. Acrescenta o inciso VII ao Art. 220 da Resolução nº 4, de 2 de
junho de 2015 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis), que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 220. (...)
(...)
VII – A proposição em que tenha ocorrido a perda do objeto, pelo decurso
do tempo ou pela mudança nos pressupostos fáticos da matéria.
(...)”
Art. 17. Ficam revogados o art. 41-A, o inciso XI do art. 26, o inciso XVII
do art. 134 e o inciso IX do art. 135 da Resolução nº 4, de 2 de junho de 2015 (Regimento
Interno da Câmara Municipal de Anápolis).
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 30 de agosto de 2024.
Domingos Paula de Souza
= PRESIDENTE =
Jakson Charles Oliveira Diniz Serbeto
= VICE-PRESIDENTE =
Frederico Moreira Caixeta
= 1º SECRETÁRIO =
Frederico Antônio Bastos Godoy
= 2º SECRETÁRIO =
Cleide Martins Hilário De Barros
= 3ª SECRETÁRIA ==
Luzimar Silva
= 4º SECRETÁRIO =
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora que visa
aperfeiçoar a redação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Anápolis, instituído por
meio da Resolução nº 4, de 2 de junho de 2015.
Inicialmente, pretendemos alterar a redação do Art. 8º para que corresponda à
alteração efetuada na Lei Orgânica por meio da Emenda nº 36, de 14 de fevereiro de 2022,
que determina que eleição para renovação da Mesa Diretora para o segundo biênio, poderá
ser realizada em sessão ordinária realizada no segundo ano da legislatura, e não,
necessariamente, na última Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa de cada
Legislatura.
Além disso, pretendemos incluir na redação do Art. 12, a iniciativa privativa da
Mesa Diretora para apresentação de projetos que criem, alterem ou extingam homenagens no
âmbito da Câmara Municipal de Anápolis, adicionando nesse rol a disposição já trazida pela
Resolução nº 5, de 2023.
Ademais, a revisão do Art. 66 do Regimento se faz necessária tendo em vista que
a forma como as Frentes Parlamentares funcionam nesta Câmara Municipal confunde-se com
o funcionamento das Comissões Especiais, de maneira que o escopo de ambas se colidem.
Devemos mencionar ainda que as Frentes Parlamentares carecem de regulamentação, o que
causa insegurança na condução dos trabalhos.
Os artigos 5º e 6º propõem ajustes na justificação de faltas dos vereadores,
alinhando-se ao Art. 26, I da Lei Orgânica de Anápolis, que já prevê motivos justos como
doença, luto, casamento, licença à maternidade e missões oficiais da Câmara, e garante que
casos não previstos sejam apreciados pela Mesa Diretora.
Além disso, o Art. 7º reforça a necessidade de independência dos membros da
Mesa Diretora, ao exigir que os Vereadores indicados para as funções de Líder e Vice-Líder
do Governo Municipal renunciem aos cargos que ocupam na Mesa, garantindo a autonomia
das suas decisões e evitando possíveis conflitos de interesse, reforçando o papel do Poder
Executivo e garantindo o bom andamento dos trabalhos.
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Os artigos 8º e 9º propõem a aglutinação da Comissão de Saúde, Saneamento e
Mulher com a Comissão de Assistência Social, diminuindo o número de Comissões
Permanentes para 10 (dez), tendo em vista a afinidade das áreas de atuação das duas
Comissões bem como a importância da integração das temáticas, como forma de
proporcionar um escopo abrangente e, ao mesmo tempo, garantir um processo legislativo
mais célere.
A alteração do Art. 10 visa corrigir a contradição ocorrida entre o Art. 137, § 4º e
o Art. 187, inciso XV do Regimento, que estabelecem, respectivamente, o prazo de 5 (cinco)
e 3 (três) minutos para a discussão de moções, gerando portanto, verdadeira antinomia real e
carecendo de solução pelo legislador.
Da mesma forma, pretendemos a alteração do Art. 194, § 1º, para que
corresponda ao disposto no Art. 187, inciso X do Regimento.
Ademais, pretendemos regularizar, por meio do Art. 11, a situação das
Indicações, que foram criadas nominalmente quando da edição da Resolução nº 4, de 2015
(Art. 88, § 1º, “i”), e, todavia, não foi especificada a sua finalidade, bem como seu fator
distintivo de outras proposições como os Requerimentos e as Indicações. Dessa maneira,
entendemos que a Indicação é proposição destinada exclusivamente ao Chefe de outro poder,
em que se solicita a realização de ato administrativo ou de gestão, bem como o envio de
projeto sobre matéria de sua iniciativa privativa.
A alteração do Art. 150 pretende solucionar a lacuna do Regimento Interno no
que se refere à impossibilidade da realização das nove Sessões Ordinárias dentro do
calendário previsto, tendo em vista a ocorrência de feriados e pontos facultativos,
permitindo-se a realização daquelas em quintas e sextas-feiras.
Por meio do Art. 14 e 15 do presente, pretendemos criar a possibilidade do
processo eletrônico de votação, garantindo um avanço importante no sistema de votação do
legislativo anapolino, bem como incluir a votação de Emenda à Lei Orgânica no rol das
votações nominais, conforme disposto Art. 96, § 1º do Regimento Interno.
Ainda, pretendemos estabelecer uma nova possibilidade de declaração de
prejudicialidade da matéria, qual seja, aquela em que tenha ocorrido a perda do objeto, pelo
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decurso do tempo (a matéria tornou-se irrelevante pelo lapso temporal entre o seu protocolo e
a declaração de prejudicialidade) ou pela mudança nos pressupostos fáticos da matéria (a
matéria tornou-se irrelevante ou impossível de se concretizar no mundo fático).
Ao final, pretendemos revogar o art. 41-A e o inciso XI do art. 26, tendo em vista
a aglutinação da Comissão de Assistência Social, o inciso XVII do art. 134, tendo em vista
que a criação de Frentes Parlamentares se dá por requerimento escrito, bem como o inciso IX
do art. 135 da Resolução nº 4, de 2 de junho de 2015, tendo em vista a antinomia presente no
Art. 161, §1º do Regimento.
Nesse sentido, tendo em vista os preenchimentos dos requisitos regimentais para
apresentação do projeto de reforma do Regimento Interno, bem como em face à relevância da
matéria, submetemos o projeto à apreciação pelos pares.
Sala das Sessões, em 30 de agosto de 2024.
Domingos Paula de Souza
= PRESIDENTE =
Jakson Charles Oliveira Diniz Serbeto
= VICE-PRESIDENTE =
Frederico Moreira Caixeta
= 1º SECRETÁRIO =
Frederico Antônio Bastos Godoy
= 2º SECRETÁRIO =
Cleide Martins Hilário De Barros
= 3ª SECRETÁRIA =
Luzimar Silva
= 4º SECRETÁRIO =
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