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materia nº 376/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 376 / 2024
Date 2024-09-02
EmentaINDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL ENCAMINHANDO A MINUTA DE UM PROJETO DE LEI QUE GARANTE O RECESSO ESCOLAR AOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS LOTADOS NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-05 Proposição aprovada — Propositura Aprovada e Oficiada sob o nº 2156/2024, no dia 02/09/2024.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-02T11:06:06.403513-03:00 Aprovado 19 0 0

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INDICAÇÃO Nº , DE 2024
INDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHANDO A MINUTA DE UM
PROJETO DE LEI QUE GARANTE O
RECESSO ESCOLAR AOS SERVIDORES
ADMINISTRATIVOS LOTADOS NAS
UNIDADES DE ENSINO DA REDE
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que subscreve requer, nos termos do art. 88, § 1º, "i" do Regimento Interno,
que seja encaminhada indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Roberto Naves e
Siqueira encaminhando minuta de projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo que
garante o recesso escolar aos servidores administrativos lotados nas unidades de ensino da rede
municipal de educação, conforme anexo.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação propõe a concessão de um recesso escolar de 08 dias úteis para os
servidores da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Anápolis que atuam
exclusivamente nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação. Esse recesso, previsto para
o período natalino até o dia 10 de janeiro, visa proporcionar o descanso necessário aos profissionais
da educação, que desempenham um trabalho intenso ao longo do ano letivo, incluindo sábados letivos
que não são considerados como serviço.
Destacamos que o recesso não poderá ser acumulado para períodos subsequentes, salvo
em casos de convocação formal por necessidade pública essencial, urgência ou emergência. A medida
busca valorizar os profissionais da educação, garantindo um ambiente de trabalho mais saudável e,
consequentemente, melhorando a qualidade do ensino na rede municipal.
Sala das Sessões, 2 de setembro de 2024.
ALEX DE ARAÚJO MARTINS
Vereador – PP
DOMINGOS PAULA DE SOUZA
Vereador – PDT
JAKSON CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Vereador – PSB

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