INDICAÇÃO Nº , DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
INDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
ENCAMINHANDO A MINUTA DE UM
PROJETO DE LEI QUE GARANTE O
RECESSO ESCOLAR AOS SERVIDORES
(PROFESSORES E ADMINISTRATIVOS)
LOTADOS NAS UNIDADES DE ENSINO
DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que subscreve requer, nos termos do art. 88, § 1º, "i" do Regimento
Interno, que seja encaminhada indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Roberto
Naves e Siqueira encaminhando minuta de projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do
Executivo que garante o recesso escolar aos servidores (professores e administrativos) lotados nas
unidades de ensino da rede municipal de educação, conforme anexo.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação propõe a concessão de um recesso escolar para os servidores da
Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Anápolis que atuam
exclusivamente nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação. O recesso inicia-se ao
término do Calendário Escolar e se estende até o dia 10 de janeiro do ano subsequente para os
servidores administrativos; para os professores, o término do recesso obedecerá o disposto na Lei
Complementar nº 211, de 22 de dezembro de 2009. A propositura visa proporcionar o descanso
necessário aos profissionais da educação, que desempenham um trabalho intenso ao longo do ano
letivo, incluindo sábados letivos que não são considerados como serviço.
Destacamos que o recesso não poderá ser acumulado para períodos subsequentes,
salvo em casos de convocação formal por necessidade pública essencial, urgência ou emergência.
A medida busca valorizar os profissionais da educação, garantindo um ambiente de trabalho mais
saudável e, consequentemente, melhorando a qualidade do ensino na rede municipal.
Sala das Sessões, 4 de setembro de 2024.
ALEX DE ARAÚJO MARTINS
Vereador – PP
DOMINGOS PAULA DE SOUZA
Vereador – PDT
JAKSON CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Vereador – PSB
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PROJETO DE LEI Nº ______ , DE 4 DE SETEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE O RECESSO ESCOLAR DOS
SERVIDORES (PROFESSORES E
ADMINISTRATIVOS) LOTADOS NAS
UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os servidores (professores e administrativos) ocupantes de cargos da
Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Anápolis que estejam
desempenhando suas funções exclusivamente nas Unidades de Ensino da Rede
Municipal de Educação, farão jus ao recesso escolar, mediante as condições e sistema de
compensação nesta lei previstos.
§ 1º. O recesso escolar dos servidores mencionados no caput deste artigo
deverá ocorrer após o término do Calendário Escolar, encerrando-se, no máximo, até o
dia 10 (dez) de janeiro do ano subsequente, exceto para os professores, cujo recesso,
iniciado também após o término do Calendário Escolar, seguirá as disposições da Lei
Complementar nº 211, de 22 de dezembro de 2009;
§ 2º. No caso de não gozo dos dias de recesso no período acima referido, fica
expressamente vedada a cumulação para período subsequente, ressalvada tão somente a
hipótese prevista no § 3º deste artigo;
§ 3º. Somente nos casos de convocação por ato formal do Secretário
Municipal da Educação ou do Prefeito Municipal, mediante demonstração de interesse
público essencial, urgência ou emergência, poderá ser deferido o gozo posterior, vedada
a cumulação entre períodos;
Art. 2º. O recesso que se trata esta lei se dará em razão dos serviços
prestados nos sábados letivos previstos no calendário escolar, o qual não será
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considerado como serviço extraordinário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
ALEX DE ARAÚJO MARTINS
Vereador – PP
DOMINGOS PAULA DE SOUZA
Vereador – PDT
JAKSON CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Vereador – PSB
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo regulamentar e conceder um recesso
escolar aos servidores da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Anápolis
que atuam exclusivamente nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação, sejam
professores ou servidores administrativos. Este benefício é uma forma de consideração do árduo
trabalho realizado por esses profissionais ao longo do ano letivo, especialmente na razão dos
sábados letivos, que não são considerados como serviço.
O recesso, previsto para ocorrer durante desde o término do calendário escolar e
findando até o dia 10 (dez) de janeiro do ano seguinte, exceto no caso dos professores, que seguirão
regramento próprio, é essencial para promover o descanso necessário aos servidores, garantindo sua
recuperação física e mental. Tal medida visa garantir que os profissionais da educação retornem às
suas atividades renovadas e em melhores condições para definir suas funções, o que impacta
positivamente na qualidade do ensino oferecido aos alunos.
A proposta também estabelece que, caso não seja possível usufruir do recesso dentro
do período estipulado, não será permitida a acumulação para períodos subsequentes, exceto em
situações de convocação formal por necessidade pública essencial, urgência ou emergência. Essa
restrição é importante para evitar a sobrecarga de trabalho e garantir a eficácia da utilização do
recesso.
Desta forma, garantimos que as atividades escolares não sejam prejudicadas, mantendo
o equilíbrio entre o direito ao descanso dos servidores e a continuidade do serviço educacional.
A implementação desta lei representa um avanço significativo na valorização dos
profissionais da educação, contribuindo para um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo, e,
consequentemente, para a melhoria da qualidade do ensino na Rede Municipal de Educação de
Anápolis.
Sendo assim, a proposta de recesso escolar aos servidores da Administração Direta,
Autarquias e Fundações do Município de Anápolis que atuam exclusivamente nas Unidades de
Ensino da Rede Municipal de Educação, é a solicitação que se requer.
Sendo o que havia a relatar, reitera-se os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Anápolis - GO, 4 de setembro de 2024.
ALEX DE ARAÚJO MARTINS
Vereador – PP
DOMINGOS PAULA DE SOUZA
Vereador - PDT
JAKSON CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO
Vereador – PSB
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