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materia nº 379/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 379 / 2024
Date 2024-09-06
EmentaRequer que seja enviada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis - GO, para alteração da Lei Complementar nº 211, de 22 de dezembro de 2009, com o objetivo de ampliar o prazo da Licença para Aprimoramento Profissional para servidores que estejam cursando programas de doutorado, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-11 Proposição aprovada — Propositura Aprovada sob o número 2225/2024, no dia 09/09/2024.
2024-09-06 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-09T10:24:19.715526-03:00 Aprovado 22 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Versadür por Ànápolis
rNDrcAÇÃo No DE 04 DE AGOSTO DE 2A24
Vereador Hélio Araújo
Anápolis, 04 de agosto de 2A24.
Excelentíssimo Senhor
Domingos Paula de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Requer que seja enviada Indicação ao
Prefeito Municipal de Anápolis r GO,
para alteração da Lei Gomplementar
no 211, dê 22 de dezembro de 2009,
com o objetivo de ampliar o prazo da
Licença para Aprimoramento
Profissional para servidores que
estejam cursando programas de
doutorado, e dá outras providências.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis - GO
Requer que seja enviada lndicação ao Prefeito Municipal de Anápolis -
GO, para alteração da Lei Complementar no 211, de 22 de dezembro de 2009, com
o objetivo de ampliar o prazo da Licença para Aprimoramento Profissional para
servidores que estejam cursando programas de doutorado, e dá outras
providências.
Pa!ácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÂPOLIS
\lersadür p$r Àn*p<tl'ir
JUSTIFICATIVA
Atualmente, a Lei Complementar no 2112AA9, regulamentada pelo Decreto no
48.137, de 25 de agosto de 2022, prevê a concessão de licença para
aprimoramento proÍissional com duração de até 12 meses, podendo ser prorogada
por igual período, totalizando 24 meses. No entanto, cursos de doutorado, em sua
grande maioria, têm uma duração mínima de 36 a 48 meses, o que torna o prazo
atual insuficiente para a conclusão integral desses cursos pelos servidores.
A ampliação do prazo da licença para além dos 24 meses permitirá que os
servidores possam concluir seus cursos de doutorado sem interrupçôes, garantindo
a continuidade de seus estudos e o cumprimento de todas as etapas exigidas para a
conclusão do curso. Além disso, servidores doutores trazem uma contribuição
signiÍicativa para a qualidade do ensino oÍertado na Rede Municipal de Educação,
podendo desenvolver pesquisas avangadas, inovar práticas pedagógicas e
contribuir diretamente para o desenvolvimento de políticas públicas educaeionais.
A alteração proposta valoriza o servidor público, incentivando seu
desenvolvimento profissional e, poi consequência, melhorando a qualidade dos
serviços prestados à população. O alinhamento desta proposta com as
nebssidades da administração pública é evidente, pois o retorno de servidores
altamente qualificados ao serviço público municipal trará benefícios duradouros à
Rede Municipal de Ensino.
Diante do exposto, solicitamos que Vossa Excelência considere a
possibilidade de encaminhar p§eto de lei à Câmara Municipal para alterar a Lei
Complementar no 21112009, adequando o prazo da Licença para Aprimoramento
Profissional à realidade dos cursos de doutorado, promovendo, assim, o
desenvolvimento pleno dos servidores e o aprimoramento contínuo da educação
pública municipal.
Atenciosamente,
Presidente da Comrssão da Agricultura, lndistria, Comércio, Desenvolvimento Econômico
e Turismo
rdoPL
Paláciode Santana,
Av. Jame! CecÍlio, Q 50, L 14,
Bairro JundiaÍ, Anápolis-GO
CEP:75.110-330
anapolis.go.leg.br
llelio Araúio
Uirí-tí]rlrlr . pt

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