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materia nº 153/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 153 / 2024
Date 2024-09-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a implantar escolas Cívico-Militares no município de Anápolis e dá outras providências.
native_id38781

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-08 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2024-10-08 Proposição rejeitada pelo Plenário — Matéria rejeitada em plenário, encaminhado à Diretoria Legislativa para arquivamento.
2024-10-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-09-16 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2024-09-10 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Jakson Charles. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2024-09-10 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2024-09-09 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2024-09-09 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2024-09-06 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-08T10:32:06.119207-03:00 PARECER DA CCJR PELO ARQUIVAMENTO MANTIDO 16 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Wffiffi?*r
pRoJETo DE LEt onoruÁntA Ne DE_ DE Acosro DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a
implementar escolas Cívico-Militares no
município de Anápolis e dá outras
providências.
R cÂuRnR MUNlclPAt or RruÁpoLtS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, decreto
e sanciono a seguinte lei:
Art. le Fica o Poder Executivo autorizado a implementar o
modelo de Escolas Cívico-Militares em unidades da rede municipal de educação, a serem
selecionadas conforme critérios estabelec.idos nesta Lei, em dísposições de programas do
Ministério da Educação e Secretaria Estadual de Educação do estado de Goiás e demais
normativas complementa res.
Art. 2e As instituições de ensino poderão ser selecionadas
conforme diretrizes estabelecidas no Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares ou
mediante regulamentação da Secretaria de Educação do Estado de Goiás e funcionarão em
regime de parceria entre a Secretaria de Estado de Educação ou Ministério da Educação,
órgãos de Segurança Pública e a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3e Para implantação do disposto nesta Lei, serão
consideradas as instituições de ensino já credenciadas e em pleno funcionamento, as quais
passarão por processo de conversão, e as unidades novas, as quais poderão ser criadas e
autorizadas no modelo Escola CívÍco-MÍlitar.
cAB0rt tn
CAIXTTA
VERTAIIOR
Art. 4e São diretrizes das Escolas Cívico-Militares:
Avenida Jamel Cecílio, Qd, 50, Lt. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO.
cEP 75110-330.
anapolis.go.leg.br
Wffisffiê*t
l-elevação da qualidade de ensino medida pelo índice de
Desenvolvimento da Educação Básica(IDEB).
ll-estabelecimento de parceria entre a Secretaria Municipal
de Educação, Secretaria de Estado de Educação, Ministério da Educação e órgãos de
Segurança.
lll-gestão e organização do trabalho escolar pautadas na
gestão pedagógica,
lV- atividades escolares conduzidas por profissionais do
quadro da Secretaria Municipal de Educação.
Art.5e Compete à Secretaria Municipal de Educação:
l- a escolha das instituições de ensino que farão parte do
Programa Escola Cívico-Militar, ouvida a comunidade escolar.
ll- a edição dos atos normativos necessários à
operacionalização, à gestão e à implantação do modelo Escola Cívico-Militar.
lll- ofertar formação continuada aos profissionais em atuação
nas unidades escolares.
lV- definir metodologia de monitoramento e avaliação para as
institu ições pa rticipa ntes.
V- definir as diretrizes pedagógicas, acompanhar, gerenciar e
orientar as instituições educacionais envolvidas.
Art. 6e Compete às instituições de ensino participantes do
Modelo de Escola Cívico-Militar:
l- adotar e implementar o modelo escola Cívico-Militar,
conforme normativas esta belecidas.
ll-elaborar diagnóstico e plano de açâo para a implementação
do modelo Escola Cívico-Militar de acordo com o projeto pedagógico da respectiva unidade
escolar.
lll- zelar pela garantia da qualidade do processo educacional.
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14,
JundiaÍ, Anápolis-GO.
cEP 75110-330.
anapolis.go.leg.br
cÂunnn
MUNICIPAL DE AttÁpot-ts
lV-observar os princípios éticos de respeito aos direitos
humanos, a proteção à dignidade da pessoa humana, o zelo pelos direitos fundamentais de
toda a comunidade escolar e a diversidade.
Art. 7e Para a seleção das instituições de ensino deverão ser
considerados, dentre outros definidos pela Secretaria de Educação e/ou Ministério da
Educação, os seguintes critérios:
l- instituições com alunos em situação de alto índice de
vulnerabilidade social.
ll-com desempenho abaixo da média municipal no índice de
Desenvolvimento da Educação Básica(IDEB).
lll-com a oferta das etapas dos anos finais do ensino
fundamental regular.
Art. 8s O modelo será avaliado continuamente, como forma
de aferíção da melhoria e do atingimento das metas do modelo proposto.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação definirá
as metas e a metodologia de mensuração de resultados das Escolas Cívico-Milítares.
Art. 9e A implantação e a ampliação das Escolas Cívico￾Militares ocorrerão conforme disponibilidade orçamentária e financeira do município.
Art. 10e O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a
presente Lei.
Art. lle Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposíções em contrário.
Anápolis-GO, 21 de agosto de 2024.
Qrr*",^ffir,ru*(r^oú€Tvr
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO.
cEP 75110-330,
anapolis.go.leg.br
Vereador- PRTB
RA
MUT'IICIPAL AÊ ANAP§LI§
JUSTIFICATIVA
Cuida-se de Projeto de Lei Ordinária, que autoriza o Poder Executivo a implementar
escolas Cívico-Militares no município de Anápolis e dá outras providências. A iniciativa
legislativa visa sobretudo o resgate da cidadania e do culto aos valores sociais por parte de
todos os envolvidos e responsáveis por fomentar uma educação de qualidade, buscando a
valorização, aperfeiçoamento e resultados satisfatóríos, para aqueles que se beneficíam do
ensino público municipal na cidade de Anápolís.
Quanto à legalidade da matéria tratada no presente projeto, não obstante a
competência da União para legislar sobre normas gerais sobre o assunto, a especificidade
de legislar sobre educação, notadamente no que tange ao interesse do município, amolda￾se ao que prevê a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 23, inciso V e artigo 30,
incisos I e ll, legislar sobre assuntos de interesse local. Observando a mesma inteligência
do texto constitucional, a Lei Orgânica do município de Anápolis -LOMA, também elenca a
mesma previsão em seu artigo 11, inciso l. Dessa forma, é observado os limites de
competência de cada ente federativo, sem extrapolar os limites que o texto constitucional
disciplina.
Ademais, a Constituição Federal em seu art.205, define a educação como direito de
todos e dever do Estado, in verbis:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da
família, será promovida e incentivada com a colaboração da
sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho,
Nesse sentido, o Projeto de Lei Ordinária em apreço, não invade iniciativa do Poder
Executivo municipal, pois a autorização por parte deste Poder Legislativo, não impõe
Avenida Jamel Cecílio, Qd. 50, Lt. 14,
Jundiaí, Anápolis-GO,
cEP 75110-330.
anapolis.go.leg.br
W ffi§,ç,ç*r
obrigatoriedade na execução e implementação do objeto do Projeto, não havendo desta
forma, qualquer vício de inconstitucionalidade no referido Projeto de Lei.
Portanto, como demonstrado, implementar escolas Cívico-Militares no município
de Anápolis, torna-se mais um instrumento grandioso que juntamente com as demaís
ações já executadas no município, contribuirão para a melhoria da qualidade e da
prestação de serviços pelos estabelecimentos de ensino a que se dirige esta Lei.
Anápolis-GO, 2L de agosto de 2024.
t'n1"Nw,%o'*
Vereador- PRTB
AvenidaJamel Cecílio, Qd.50, Lt. 14,
JundiaÍ, Anápolis-Go.
cEP 75110-330.
anapolis.go.leg.br

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