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materia nº 385/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 385 / 2024
Date 2024-09-17
EmentaRequer que seja enviada Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis - GO, para alteração da Lei Complementar Municipal nº 13, de 03 de outubro de 2006, que "Dispõe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Anápolis", com o objetivo de permitir o desdobro de lotes situados em loteamentos destinados a chácaras, estâncias e sítios de recreio, e dá outras providências.
native_id38865

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-10 Proposição aprovada — Propositura Aprovada e Oficiada sob o nº 2407/2024, no dia 08/10/2024.
2024-09-17 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-08T10:48:41.079012-03:00 Aprovado 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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g
Vereador Por ÀrráPotis
rNDlcAÇÃO No DE 16 DE SETEMBRO DE 2a24
Vereador Hélio Araújo
Anápolis, 10 de setembro de 2024'
Excelentíssimo Senhor
Dorningos Paula de Souza
presidente da câmara Municipal de Anápolis
Requer que seja enviada Indicação ao
Prefeito Municipal de Anápolis r GO,
para alteração da Lei Gomplementar
Municipal no Í 3, de 03 de outubro de
2006, Que "DisPõe sobre o
Parcelamento do Solo no MunicíPio
de Anápolis", com o obietivo de
permitir o desdobro de lotes situados
em loteamentos destinados a
chácaras, êstâncias e sítios de
recreio, e dá outras providênçias.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis - GO
Requer que seja enviada lndicação ao Prefeito Municipal de Anápolis -
GO, para alteração Oa lái Complementar Municipal no 13, de 03 de outubro de
ZOOS, que ,,Dispáe sobre o Parcelamento do Solo no Município de Anápolis", com o
objetivo de permitir o desdobro de lotes situados em loteamentos destinados a
châcaras, esiâncias e sítios de recreio, e dá outras providências'
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L14,
Bairro Jundiaí, AnáPolis-GO
CEP:75.íí0'330
anapolis.go.leg.br
MUNICIPAT DE ()TIS
Versadü,r por Àná,pcltis
JUSTIFICATIVA
Atualmente, o Art. 94 da referida Lei Complementar proíbe o desdobro de
lotes pertencentes a loteamentos classiÍicados como chácaras, estâncias e sítios de
recreio ou lazer, independentemente de sua área ou frente mínima. Tal restrição tem
gerado dificuldades para proprietários de grandes lotes que desejam melhor
aproveitamento e desenvolvimento de suas propriedades, visando atender às
demandas de crescimento da cidade e de uso mais racional do solo urbano.
Com base no princÍpio de desenvolvimento ordenado e sustentável, e
levando em consideração as necessidades urbanísticas de nosso município,
propõe-se a alteração da Lei Complementar no 13/2006, para que, sob certas
condições, seja permitido o desdobro, desde que sejam atendidas as exigências
mínimas de área e frente estabelecidas pela Lei Complementar no 26812Aíí, de no
mínimo 1.200m" de área e 20m de frente.
Proposta de Alteração:
Ar"t. 94 da Lei Complementar Municipal no 1312006: Passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 94 - E vedado o desdobro de totes pertencenÍes a loteamentos de chácaras,
esÍáncras e síÍrbs de recreio ou lazef exceto quando o desdobro atender aos
segurnÍes req uisitos mínimos:
I - Area mínima de 1.200 m'; ll - Frente mínima de 20 metros; Ill - Outras condições
que possam ser exigidas pela legislação municipal para garantir o ordenamento
territorial e ambiental."
Essa alteração permitirá maior Ílexibilidade no uso e desenvolvimento desses
lotes, ao mesmo tempo em que preserva as normas urbanísticas e ambientais. Com
essa mudança, proprietários poderão aproveitar melhor seus terrenos, estimulando
a economia local e promovendo um crescimento urbano mais adequado às
necessidades do município de Anápolis.
Diante do exposto, solicito a análise e posterior envio de P§eto de Lei
Complementar ao Poder Legislativo para apreciação.
Atenciosamente,
Iio auro
L
PresÍdente da Comercio,
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L14,
Baino Jundiaí, Anápolis-GO
GEP: 75.íí0€30
anapolis.go.leg.br
Comissâo da Agricultura, lndús
HeÊi0,fi
Y:'f ÍlÍItl0l -Pr
Dese nvolvim enta Econôm Íco

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