CÂMARA
MUNlCIPAL DE ANÁPOLIS
INDIGAçÃO No DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Vereador Policial Federa! Suender - PL
lndicação ao Chefe do Executivo Municipal de Proieto de
Lei para criar o Programa Municipal de Estágio no
Município de Anápolis e dar outras providências
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador subscrevente encaminha, novamente, por meio desta indicação,
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito da cidade de Anápolis o Projeto de Lei em anexo
que cria o Programa Municipal de Estágio no Município de Anápolis e dar outras
providências.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa Municipal de Estágio
Voluntário e Remunerado no âmbito do Poder Executivo Municipal, conforme a Lei
Federal no 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de
estudantes. A proposta respeita os princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme preconizado no
artigo 37 da Constituição Federal. Além disso, a iniciativa está em consonância com
o artigo 205 da Constituição, que estabelece a educação como direito de todos e
dever do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho,
O estágio é uma etapa crucial na formação acadêmica e profissional dos
estudantes, proporcionando a aplicação pratica dos conhecimentos teóricos
adquiridos em sala de aula. A obrigatoriedade do estágio em muitos cursos
técnicos e superiores reforça a necessidade de programas que Íacilitem o acesso
dos estudantes a essas oportunidades. No entanto, muitos alunos enfrentam
dificuldades significativas para encontrar vagas de estágio, o que pode atrasar ou
até mesmo impedir a conclusão de seus cursos. Este projeto de lei busca mitigar
esse problema, criando um programa estruturado e acessível, que beneficiarátanto
os estudantes quanto as instituições de ensino.
Para a administração pública, a implementação de um programa de estágio
traz diversos benefícios. Primeiramente, permite a formação de um banco de
Palácio de Santana,
Av. Jamel CecÍlio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.íí0-330
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talentos, onde os estagiários podem ser futuramente contratados como servidores
efetivos, já familiarizados com a rotina e os procedimentos da administração
municipal. Além disso, a presença de estagiários contribui para a renovação e
dinamização do ambiente de trabalho, trazendo novas ideias e perspectivas. O
programa também promove a responsabilidade social do município, ao investir na
formação e capacitação dos jovens.
A iniciativa privada também se beneficia com a criação de um programa
municipal de estágio. Empresas locais podem firmar parcerias com a administração
municipal para receber estagiários, contribuindo para a formação de profissionais
qualificados que atendam às demandas do mercado de trabalho. Além disso, a
contratação de estagiários pode representar uma redução de custos operacionais,
uma vez que os estagiários recebem bolsa-auxílio, e não salário, e náo geram
encargos trabalhistas. A presença de estagiários nas empresas também promove a
inovação e a atualização constante dos processos produtivos.
Diante do exposto, a aprovação deste Projeto de Lei é de suma importância
para o desenvolvimento educacional e profissional dos estudantes do município,
bem como para a modernização e eficiência da administração pública e o
fortalecimento da iniciativa privada. O programa de estágio proposto contribuirá
para a formação de cidadãos mais preparados e qualificados, promovendo o
desenvolvimento socioeconômico do município.
Anápolis, 17 de setembro de 2024.
SUE
ereador - PL
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ORDINARIA N" DE 2024
de 17 de setembro de 2024.
Cria o Programa Municipal de Estágio no Município
de Anápolrs e dá outras providênc,Éls.
e cÂrunnA MUNtctPAL oe RuÁpoLtS, aprovou e eu, PREFEITO MUNIGIPAL DE
'AUÁpOllS, sanciono a seguinte lei.
Art. 1o. Fica instituído o Programa Municipal de Estágio Voluntário e Remunerado no
âmbito do Poder Executivo Municipal, aplicando-se subsidiariamente a Lei Federal
n" 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Ar1.2". Estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente
de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo dos educandos que
estejam frequentando o ensino regular; e pode ser:
I - Obrigatório, quando definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é
requisito para aprovaçáo e obtenção de diploma.
ll - Não obrigatório, quando desenvolvido como atividade opcional, acrescida à
carga horária regular e obrigatória.
Art. 3o. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, desde que
observados os requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 4o. O estágio poderá ser realizado em órgãos da administração direta e indireta
do Poder Executivo Municipal e nas instituições privadas.
Art. 5o. A administração municipal poderá celebrar convênios tanto com instituições
de ensino, quanto com a iniciativa privada, em vistas de fomentar a criação de
vagas e torná-las mais acessíveis aos estudantes.
Art. 6o. O estágio visa à complementação do ensino e da aprendizagem, de modo
que as vagas disponibilizadas devem proporcionar experiência pratica na linha de
formação do educando.
An. 7o. São obrigações das instituições de ensino:
I - Celebrar termo de compromisso com o educando e a parte concedente;
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PROJETO DE LEI
Anexo à lndicação no
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ll - Avaliar as instalações da parte concedente do estágio;
lll - lndicar professor orientador responsável pelo acompanhamento e avaliação das
atividades do estagiário;
Art. 8o. A jornada de atividade em estágio será definida de acordo com a
compatibilidade de horários e carga horária do curso do estagiário, não podendo
ultrapassar 4 horas diárias, 20 horas semanais, para estudantes de educação
especial e 6 horas diárias, 30 horas semanais, para os demais casos.
Art. 9". O estágio poderá ser remunerado ou voluntário.
Parágrato único. Em se tratando de estágio remunerado, será concedido
auxílio-transporte e bolsa-auxílio mensais, a serem definidos por decreto,
obedecendo à legislação federal pertinente.
Art. í0. O estagiário deverá manter frequência escolar rpínima, conforme
estabelecido pela instituição de ensino.
Art. í1. O estagiário deverá registrar diariamente sua Írequência, conforme
orientações da parte concedente.
Art. 12. Para participar do programa de estágio, o estudante deverá residir no
município e ter idade mínima de 16 anos.
Art. 13. A solicitação e autorizaçáo de estágio deverão ser formalizadas através de
termo de compromisso assinado pelas partes envolvidas.
Art. í4. O estágio terá duraçáo de até 12 meses, podendo ser prorrogado por igual
período.
Art. 15. O estagiário será desligado automaticamente em caso de reprovação em
qualquer matéria ou disciplina.
Art. 16. O estagiário será avaliado periodicamente quanto ao seu desempenho.
Art. 17. O estagiário deverá estar segurado contra acidentes pessoais.
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Art. 18. O estagiário terá direito a um período de recesso de 30 dias para estágios
com duração igual ou superior a um ano.
Art. 19. A proporçáo de estagiários em relaçáo ao quadro de pessoal da parte
conced ente deverá ser o bservad a conforme regu Iamentação específ ica.
Art. 20. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IE
Câmara Municipal de Anápolis, 17 de setembro de 2024.
ERAL SUENDER
Vereador - PL
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