PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE DE DE 2024
“DISPÕE SOBRE TÍTULO DE UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL CONCEDIDO A
JRMV BRAZILIAN JIU-JITSU
ASSOCIATION, E DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal a entidade JRMV
BRAZILIAN JIU-JITSU ASSOCIATON, inscrita no CNPJ sob o nº 47.418.244/0001-52,
localizada na Avenida Presidente Kennedy, nº 2.420, Jardim Alexandrina, CEP: 75.060-100,
Anápolis — Goiás.
Art, 2º, A entidade deverá encaminhar anualmente, à Câmara Municipal de Anápolis
até o dia 15 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da
presente Lei, os seguintes documentos:
I- relatório anual do exercício anterior;
II- atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso HI, do artigo 2º, da Lei
nº 4.105, de 07 de dezembro de 2020.
III- balancete contábil.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, em de de 2024.
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
A JRMV BRAZILIAN JIU-JITSU ASSOCIATION, sediada em Anápolis-GO, tem
desempenhado várias atividades nas áreas de recreação, educação e filantropia, incentivando,
fomentando e realizando competições, promovendo assim, a prática esportiva tanto por
profissionais quanto por amadores.
Com destaque especial para as Artes Marciais Mistas - MMA, Jiu-J itsu, Judô, caratê.
Boxe, Muay-Thay, a JRMV BRAZILIAN JIU-JITSU ASSOCIATION tem atuado para o
crescimento dessas modalidades esportivas no Município de Anápolis, auxiliando no
desenvolvimento do atleta fisicamente, tecnicamente, psicologicamente, desenvolvendo a
disciplina que é tão característica aos praticantes de artes marciais.
Portanto, o trabalho desenvolvido por esta entidade é de grande valor e importância
para a sociedade Anapolina e com isto o reconhecimento de sua relevância através da identificação
como Utilidade Pública Municipal também se reveste de grande importância.
Sendo assim, ante a exposição retro mencionada, solicitamos o apoio dos(as) nobres
vereadores(as) para a aprovação deste Projeto de Lei que visa Conceder o Título de Utilidade
Pública a entidade JRMV BRAZILIAN JIU-JITSU ASSOCIATION.
Sala das Sessões, em de de 2024.
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br