GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 050/2024-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 14 de agosto de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei nº 009/2024, que DENOMINA O CENTRO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE PROFESSORA ADRIANA DE LIMA SILVA E CRUZ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que tem por objetivo denominar o Centro
Municipal de Educação Infantil Professora Adriana de Lima Silva e Cruz, situado na Rua PP 08, Bairro
Parque dos Pirineus, Anápolis/GO.
Inicialmente, frisa-se que a presente proposta possui o objetivo de homenagear
Adriana de Lima, que nasceu em 27 de agosto de 1967, na cidade de Anápolis/GO, cursou o
magistério e fez licenciatura em inglês e português, na faculdade da Associação Educativa Evangélica
– Centro Universitário de Anápolis. Em 2004 foi aprovada no concurso público para o cargo de
Professor PI, tomando posse em julho do mesmo ano. Depois de realizar vários cursos como:
Formação Continuada de Profissionais da Educação Infantil; Pós-Graduação em Gestão Educacional,
Cursos no Centro de Ensino Tecnológico de Brasília e Faculdade Apogeu, somados à sua experiência
e contribuições ao Município, Adriana cumulou progressões no cargo até chegar à Professora Nível
PIV, Referência C.
Ademais, pontua-se que a comunidade local contava com o apoio da professora
Adriana de Lima não só como gestora, mas também como amiga, companheira e conselheira, sendo
pessoa que sempre se mostrou disposta a ajudar a todos indistintamente, participando ativamente das
ações pedagógicas e sociais. Além da sabedoria nata em lidar com todos os entraves pedagógicos,
sabia mediar e solucionar conflitos, investir adequadamente os recursos financeiros recebidos e a
aquisição de materiais com seriedade, transparência e responsabilidade, além de desempenhar seu
trabalho com dedicação, respeito e igualdade.
Tendo em vista a grande contribuição, luta e ao trabalho desenvolvido, a comunidade
local, docentes, ex-docentes e discentes pleitearam que a nova Unidade Escolar da região do Parque
dos Pirineus seja denominada como Centro Municipal de Educação Infantil Professora Adriana de Lima
Silva e Cruz em forma de homenagem e eternização do seu nome, que faleceu 24 de novembro de
2023.
Sobre o tema, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo
em seu artigo 30, inciso I, confere aos Municípios competência de legislar sobre os assuntos de
interesse local. Nestes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
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I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
Para mais, a Lei Orgânica do Município de Anápolis dispõe em seu artigo 11, inciso I e
XVI, sobre a competência privativa do Município de legislar sobre assuntos locais, bem como denominar,
emplacar e numerar os logradouros e as edificações neles existentes. Ipsis litteris:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
XVI - denominar, emplacar e numerar os logradouros e as edificações neles existentes;
Ademais, a Lei Municipal nº 4.068, de 11 de março de 2020, que disciplina a
denominação de logradouros e prédios públicos no âmbito do Município de Anápolis, versa em seu
artigo 3º, sobre as circunstâncias as quais serão justificáveis a denominação de logradouros e próprios
públicos. Analisemos:
Art. 3º. Para denominação de logradouros e próprios públicos somente poderão ser
escolhidos nomes que representem:
I - homenagem às civilizações antigas que tenham deixado marca de relevo na história
da humanidade;
II - datas de eventos históricos nacionais e locais, fatos históricos e geográficos de fácil
reconhecimento pela comunidade;
III - homenagem a personalidades de importância histórica e de destaque intelectual,
científico, cultural, social, empresarial;
IV- pessoas que hajam, notoriamente, cooperado para o enriquecimento do patrimônio
material, espiritual, cultural ou social do Município.
Concomitantemente, a supracitada norma dispõe em seu artigo 4º, sobre a vedação de
denominação de logradouros e próprios públicos com nomes de pessoas vivas ou que tenham sido
condenadas por crimes hediondos, racismo, tortura, terrorismo e contra a dignidade sexual. Vejamos:
Art. 4º. É vedado denominar logradouros e próprios públicos com nomes de pessoas
vivas ou que tenham sido condenadas por crimes hediondos, racismo, tortura, terrorismo
e contra a dignidade sexual.
A propósito, é dever da Administração Pública buscar a realização do interesse público
para o alcance do interesse da coletividade, razões pelas quais se mostram necessária e honrosa a
denominação proposta. Verbis:
Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla
defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (Lei Federal nº
9.784 , de 29 de Janeiro de 1999).
Cumpre ressaltar que a instituição do Centro Municipal de Educação Infantil, visa
entregar para a sociedade uma estrutura com ambientes acessíveis, estacionamento, pátio coberto,
solários, salas de aula, sala de Atendimento Educacional Especializado (AEE), lavandeira, refeitório e
playground. No mais, referido CMEI atenderá cerca de 200 estudantes e poderá atender uma grande
oferta de vagas na região que contém alta demanda.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente Projeto de
Lei, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos
pares, solicitando deliberação e aprovação.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 009, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL DE PROFESSORA ADRIANA DE LIMA SILVA E
CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Escola Municipal situada na Área Pública Municipal, localizada
na Rua PP 08, Parque dos Pirineus com a denominação de CENTRO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA ADRIANA DE LIMA SILVA E CRUZ, para o
atendimento do alunado daquele setor e adjacências, na modalidade Ensino Fundamental.
Art. 2º. A direção da CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
PROFESSORA ADRIANA DE LIMA SILVA E CRUZ será exercida por servidores efetivos do
quadro da Secretaria Municipal de Educação, designados para tais fins, mediante critérios
exigidos legalmente para o cargo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 14 DE AGOSTO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL