br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

materia nº 157/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 157 / 2024
Date 2024-09-27
EmentaDENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE PROFESSORA ADRIANA DE LIMA SILVA E CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id38902

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-17 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 094/24, de 15/10/24.
2024-10-15 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2024-10-14 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2024-10-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-10-14 Parecer favorável da comissão — Relator Prof. Marcos Carvalho. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2024-10-10 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator João Feitosa, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2024-10-07 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2024-10-07 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2024-09-27 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2024-09-27 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-15T10:12:43.859333-03:00 Aprovado em 2ª Votação 18 0 0
2024-10-14T11:57:02.274022-03:00 Aprovado em 1ª Votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 050/2024-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 14 de agosto de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei nº 009/2024, que DENOMINA O CENTRO 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE PROFESSORA ADRIANA DE LIMA SILVA E CRUZ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e 
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que tem por objetivo denominar o Centro 
Municipal de Educação Infantil Professora Adriana de Lima Silva e Cruz, situado na Rua PP 08, Bairro 
Parque dos Pirineus, Anápolis/GO.
Inicialmente, frisa-se que a presente proposta possui o objetivo de homenagear 
Adriana de Lima, que nasceu em 27 de agosto de 1967, na cidade de Anápolis/GO, cursou o 
magistério e fez licenciatura em inglês e português, na faculdade da Associação Educativa Evangélica 
– Centro Universitário de Anápolis. Em 2004 foi aprovada no concurso público para o cargo de 
Professor PI, tomando posse em julho do mesmo ano. Depois de realizar vários cursos como: 
Formação Continuada de Profissionais da Educação Infantil; Pós-Graduação em Gestão Educacional, 
Cursos no Centro de Ensino Tecnológico de Brasília e Faculdade Apogeu, somados à sua experiência 
e contribuições ao Município, Adriana cumulou progressões no cargo até chegar à Professora Nível 
PIV, Referência C.
Ademais, pontua-se que a comunidade local contava com o apoio da professora 
Adriana de Lima não só como gestora, mas também como amiga, companheira e conselheira, sendo 
pessoa que sempre se mostrou disposta a ajudar a todos indistintamente, participando ativamente das 
ações pedagógicas e sociais. Além da sabedoria nata em lidar com todos os entraves pedagógicos, 
sabia mediar e solucionar conflitos, investir adequadamente os recursos financeiros recebidos e a 
aquisição de materiais com seriedade, transparência e responsabilidade, além de desempenhar seu 
trabalho com dedicação, respeito e igualdade.
Tendo em vista a grande contribuição, luta e ao trabalho desenvolvido, a comunidade 
local, docentes, ex-docentes e discentes pleitearam que a nova Unidade Escolar da região do Parque 
dos Pirineus seja denominada como Centro Municipal de Educação Infantil Professora Adriana de Lima 
Silva e Cruz em forma de homenagem e eternização do seu nome, que faleceu 24 de novembro de 
2023.
Sobre o tema, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 
em seu artigo 30, inciso I, confere aos Municípios competência de legislar sobre os assuntos de 
interesse local. Nestes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
GABINETE DO PREFEITO
2
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
Para mais, a Lei Orgânica do Município de Anápolis dispõe em seu artigo 11, inciso I e 
XVI, sobre a competência privativa do Município de legislar sobre assuntos locais, bem como denominar, 
emplacar e numerar os logradouros e as edificações neles existentes. Ipsis litteris:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
XVI - denominar, emplacar e numerar os logradouros e as edificações neles existentes;
Ademais, a Lei Municipal nº 4.068, de 11 de março de 2020, que disciplina a 
denominação de logradouros e prédios públicos no âmbito do Município de Anápolis, versa em seu 
artigo 3º, sobre as circunstâncias as quais serão justificáveis a denominação de logradouros e próprios 
públicos. Analisemos: 
Art. 3º. Para denominação de logradouros e próprios públicos somente poderão ser 
escolhidos nomes que representem:
I - homenagem às civilizações antigas que tenham deixado marca de relevo na história 
da humanidade; 
II - datas de eventos históricos nacionais e locais, fatos históricos e geográficos de fácil 
reconhecimento pela comunidade;
III - homenagem a personalidades de importância histórica e de destaque intelectual, 
científico, cultural, social, empresarial; 
IV- pessoas que hajam, notoriamente, cooperado para o enriquecimento do patrimônio 
material, espiritual, cultural ou social do Município.
Concomitantemente, a supracitada norma dispõe em seu artigo 4º, sobre a vedação de 
denominação de logradouros e próprios públicos com nomes de pessoas vivas ou que tenham sido 
condenadas por crimes hediondos, racismo, tortura, terrorismo e contra a dignidade sexual. Vejamos:
Art. 4º. É vedado denominar logradouros e próprios públicos com nomes de pessoas 
vivas ou que tenham sido condenadas por crimes hediondos, racismo, tortura, terrorismo 
e contra a dignidade sexual.
A propósito, é dever da Administração Pública buscar a realização do interesse público 
para o alcance do interesse da coletividade, razões pelas quais se mostram necessária e honrosa a 
denominação proposta. Verbis:
Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da 
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla 
defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (Lei Federal nº 
9.784 , de 29 de Janeiro de 1999).
Cumpre ressaltar que a instituição do Centro Municipal de Educação Infantil, visa 
entregar para a sociedade uma estrutura com ambientes acessíveis, estacionamento, pátio coberto, 
solários, salas de aula, sala de Atendimento Educacional Especializado (AEE), lavandeira, refeitório e 
playground. No mais, referido CMEI atenderá cerca de 200 estudantes e poderá atender uma grande 
oferta de vagas na região que contém alta demanda. 
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente Projeto de 
Lei, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos 
pares, solicitando deliberação e aprovação.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI Nº 009, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL DE PROFESSORA ADRIANA DE LIMA SILVA E 
CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Escola Municipal situada na Área Pública Municipal, localizada 
na Rua PP 08, Parque dos Pirineus com a denominação de CENTRO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA ADRIANA DE LIMA SILVA E CRUZ, para o 
atendimento do alunado daquele setor e adjacências, na modalidade Ensino Fundamental.
Art. 2º. A direção da CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
PROFESSORA ADRIANA DE LIMA SILVA E CRUZ será exercida por servidores efetivos do 
quadro da Secretaria Municipal de Educação, designados para tais fins, mediante critérios 
exigidos legalmente para o cargo.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 14 DE AGOSTO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →