br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

materia nº 158/2024

Tipo Veto
Número / Ano 158 / 2024
Date 2024-09-27
EmentaVeto Integral ao Autógrafo de Lei nº 034/2024, que DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BARREIRAS COM ALTURA MÁXIMA PERMITIDA PARA VEÍCULOS DE CARGAS TRANSITAREM PELAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO.
native_id38903

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-17 Oficio encaminhado — Ofício enviado ao Prefeito Municipal comunicando aprovação do veto integral.
2024-10-15 Veto sobre a proposição mantido — Em Única Votação Veto Integral Mantido, aguardando comunicação ao Prefeito.
2024-10-14 Veto incluso na ordem do dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-10-10 Parecer pelo manutenção do veto — Relatora Cleide Hilário, parecer favorável ao Veto, aguardando liberação para votação.
2024-10-07 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2024-10-07 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2024-09-27 Veto autuado e incluso em pauta — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2024-09-27 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-15T10:12:12.259157-03:00 Aprovado 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 039/2024-DPL/PGM 
Anápolis-GO, 04 de junho de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por este
Executivo, do Autógrafo de Lei nº 034/2024, originário dessa Augusta Casa de Leis, aprovado em
Sessão Ordinária, comunicar a aposição de veto integral ao referido texto, assim como
encaminhar a respectiva mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição do veto e
o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da motivação, é o presente
para, no mesmo expediente, comunicar e enviar as razões de fato e de direito que levou a Chefia
do Executivo a vetar o projeto.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
1
GABINETE DO PREFEITO
 MENSAGEM DE VETO N° 08/2024
Senhor Presidente e 
Dignos Vereadores
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do
Município, c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR
integralmente o Autógrafo de Lei n° 034/2024, de 06 de maio de 2024, cujo projeto originário é de
iniciativa desse Legislativo, e que DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BARREIRAS COM
ALTURA MÁXIMA PERMITIDA PARA VEÍCULOS DE CARGAS TRANSITAREM PELAS VIAS
PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS-GO. 
Justifico.
Sem adentrar à relevância social do objeto em tela, cuja iniciativa é, diga-se de
passagem, extremamente honrosa, infelizmente o projeto padece de inconstitucionalidade
formal por vício de iniciativa.
Inicialmente, cabe dizer que o Autógrafo de Lei em tela objetiva implantar
barreiras ou pórticos de entrada em todas as vias terrestres de acesso ao perímetro urbano do
Município de Anápolis, projetados de maneira que impeça o acesso de veículos de carga que
excedam a altura máxima permitida pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
É certo, contudo, que tal proposição, não obstante a relevância no Município, deve
ser avaliada sob a ótica do compêndio jurídico nacional.
Cumpre mencionar que o Autógrafo de Lei em comento adentra em matéria
sujeita à iniciativa privativa dos órgãos e entidades de trânsito do Poder Executivo, de acordo
 com o artigo 241
 , inciso III, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, bem como viola o
 artigo 222
 , inciso XI, da Constituição da República Federativa do Brasil, que assegura à União a
competência privativa para legislar sobre trânsito e transportes.
 Assim, o Autógrafo de Lei nº 034/2024 padece de inconstitucionalidade , uma
vez que o ato normativo invade a esfera de atuação reservada à União para legislar sobre trânsito
e transporte, de acordo com o artigo 22 inciso XI, da Constituição da República Federativa do
Brasil, bem como do Chefe do Poder Executivo (Lei Orgânica do Município, artigo 54 incisos IV e
 V, e artigo 81, inciso XII), e, por conseguinte, vulnera o Princípio da Separação dos Poderes
(art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil).
1 Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
(...)
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
(...)
2 Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XI - trânsito e transporte;
2
GABINETE DO PREFEITO
Esclareço.
No atual arcabouço normativo brasileiro, há a garantia de iniciativa privativa do
Chefe do Poder Executivo para apresentar projetos de lei que versem sobre a organização
administrativa, serviços e pessoal da administração, na medida em que o Executivo
dispõe de recursos que o qualificam sobremaneira para a predominância das iniciativas na
condução das políticas governamentais e na gestão do Município.
Além disso, o Poder Legislativo, composto por membros eleitos pelo povo, possui
papel decisivo na condução de políticas governamentais, pois representa a legitimação, o
controle político, a fiscalização e a vigilância sobre a atividade governamental e canal de
comunicação entre os que detêm o poder político e os governados, tornando profícua a
participação do Parlamento. Não obstante, não está a Casa Legiferante legitimada a substituir o
Poder Executivo nas suas iniciativas.
Nesta vereda, a Constituição do Estado de Goiás, em seu artigo 37, inciso XVIII,
alínea ‘a’, dispõe sobre a competência privativa do Governador do Estado, dispor em relação ao
Poder Executivo e mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração
estadual, que no caso é a aplicação simétrica a ser observada no ente municipal, nestes termos:
Art. 37. Compete privativamente ao Governador do Estado:
(...)
XVIII - dispor, em relação ao Poder Executivo e mediante decreto, sobre:
(...)
a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (g.n.o.)
Para mais, o artigo 54, inciso IV e V da Lei Orgânica Municipal, dispõe sobre a
competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre e
a criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Pública municipal. Analise
Art. 54. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de lei que
disponha sobre:
(...)
IV - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços e pessoal
da administração; 
V - criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública municipal.
Desse modo, o não atendimento à prerrogativa de iniciar o processo legislativo,
que resulte na usurpação de poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de
gravidade inquestionável, cuja ocorrência e manutenção reflete típica hipótese de
inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irreversível a própria integridade do
diploma legislativo eventualmente editado. Nem mesmo a aquiescência do Chefe do Poder
Executivo tem o condão de sanar essa inconsistência jurídica, uma vez que a Suprema Corte já
declarou superada a Súmula nº 05, nestes termos:
3
GABINETE DO PREFEITO
“O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação formal do
Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reversa, traduz
vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica
hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível,
a própria integridade jurídica do ato legislativo eventualmente editado. Dentro
desse contexto - em que se ressalta a imperatividade da vontade subordinante do
poder constituinte -, nem mesmo a aquiescência do Chefe do Executivo mediante
sanção ao projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o
condão de sanar esse defeito jurídico radical. Por isso mesmo, a tese da convalidação
das leis resultantes do procedimento inconstitucional de usurpação - ainda que
admitida por esta Corte sob a égide da Constituição de 1946 (Súmula 5) - não mais
prevalece, repudiada que foi seja em face do magistério da doutrina (...), seja, ainda,
em razão da jurisprudência dos Tribunais, inclusive a desta Corte (...). ADI 1197, Rel.
Min. Celso de Mello, P, j. 18-5-2017, DJE 114 de 31-5-2017.” (g.n.o)
Ademais, é fato que os municípios podem suplementar a legislação federal e
estadual no que couber (art. 30, inciso II, CF), todavia, a competência privativa da União não pode
ser exercida pelos Municípios se não houver lei complementar que os autorize a legislar sobre
questões específicas de trânsito.
Não bastasse, é pacífica é a jurisprudência do Supremo nesse sentido,
exemplificada na ementa a seguir:
Ementa: TRÂNSITO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO
PREVISTA NO ART. 22, XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Já é pacífico neste
Supremo Tribunal o entendimento de que o trânsito é matéria cuja competência
legislativa é atribuída, privativamente, à União, conforme reza o art. 22, XI da
Constituição Federal. ADI nº 2.064, Maurício Corrêa e ADI nº 2.137-MC, Sepúlveda
Pertence. Em casos análogos ao presente, esta Corte declarou a
inconstitucionalidade formal de normas estaduais que exigiam a sinalização da
presença de equipamentos de fiscalização eletrônica, fixavam limites de velocidade
nas rodovias do Estado-membro e instituíam condições de validade das notificações
de multa de trânsito. Precedentes: ADI 1.592, Moreira Alves, ADI 2.582, Sepúlveda
Pertence e ADI 2.328-MC, Maurício Corrêa. Ação direta cujo pedido se julga
procedente. (STF; ADI 2802; RS; Tribunal Pleno; Rel. Min. Ellen Gracie; Julg.
09/10/2003; DJU 31/10/2003; p. 0001).
Não obstante, a Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, já agrupou no
Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), todas as competências normativas suplementares
à lei federal.
Assim, sem grande esforço, é possível concluir que as normas já existentes, tanto
aquelas do CTB, quanto as estabelecidas pelo CONTRAN, já contemplam previsões específicas
sobre a matéria, não restando qualquer competência legislativa aos municípios sobre o tema.
Posto isto, o CONTRAN, enquanto coordenador do Sistema Nacional de Trânsito
e seu órgão máximo executivo, normativo e consultivo, que atua sob legitimação da competência
deferida à União para legislar sobre trânsito e transporte, editou a Resolução nº 973/2022, que
instituiu o Regulamento de Sinalização Viária, com o objetivo de estabelecer as especificações
4
GABINETE DO PREFEITO
e requisitos técnicos a serem adotados em todo o território nacional, por todos os órgãos e
entidades do Sistema Nacional de Trânsito - SNT, quando da implementação das soluções
adotadas pela Engenharia de Tráfego e Sinalização.
Vale destacar que o primeiro dispositivo do Autógrafo de Lei em questão “impõe”
que o município implante determinado equipamento de trânsito, colidindo com as normas do
Código de Trânsito Brasileiro, que atribuem aos órgãos de trânsito com circunscrição sobre a
via da competência para definir, dentre os equipamentos devidamente homologados, aquele que
entender mais adequado à finalidade que se propõe.
Para mais, cumpre pontuar que a Lei Complementar nº 060/2003, dispõe em seu
artigo 2º que é competência da Companhia Municipal de Trânsito e Transportes de Anápolis
(CMTT), enquanto órgão do executivo, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e
controlar a prestação de serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de
passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário no Município de Anápolis.
Saliente-se ainda que, já existem soluções voltadas à fiscalização, detecção e
advertência de veículos que trafegam com altura superior à máxima permitida, contudo, referidos
equipamentos possuem a função precípua de alertar os condutores, evitando risco de choque e
 consequentemente de danos à infraestruturas e cabos de energia, telecomunicações, e não
 de impedir que esses veículos avancem deliberadamente, conforme pretende o legislador local.
A propósito, há razoabilidade na instalação das soluções já existentes e voltadas
ao alerta e fiscalização do excesso de altura, contudo, não se pode dizer o mesmo em relação a
implementação de qualquer dispositivo que “impeça” o acesso de veículos ao perímetro urbano
do Município, vez que, caso seja adotada a proposta em análise, a segurança viária poderia ser
comprometida, pois é inegável o risco de acidentes decorrente de uma estrutura física que
efetivamente bloqueie/evite o tráfego dos veículos de carga que excedam a altura máxima
permitida, aliado ao fato de que danos a esses veículos também poderão ser causados.
Assim, diante de todo o exposto o Autógrafo de Lei nº 034/2024, não obstante
a relevância da matéria, incorre em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa,
consoante demostrado alhures.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente
 o Autógrafo de Lei n° 034/2024. Dessa forma, submeto à apreciação do Poder Legislativo o
presente, registrando o apreço e respeito por todos integrantes dessa Casa de Leis que muito
engrandecem este Município.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, aos quatro dias do mês de junho de 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
5

open original →