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materia nº 161/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 161 / 2024
Date 2024-10-01
EmentaDISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DAS FAIXAS EXCLUSIVAS, E CORREDORES DE ÔNIBUS, POR VEÍCULOS INTEGRANTES DA FROTA DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL – TÁXIS - PERMISSIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-24 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 099/24, de /24.
2024-10-22 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2024-10-21 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2024-10-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-10-17 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator .Delcimar Fortunato Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2024-10-15 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Cleide Hilário, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2024-10-10 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator João Feitosa, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CUTOSMA.
2024-10-07 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2024-10-07 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2024-10-02 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2024-10-01 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-22T10:17:07.972088-03:00 Aprovado em 2ª Votação 19 0 0
2024-10-21T10:58:43.678756-03:00 Aprovado em 1ª Votação 15 0 0

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GABINETE DO PREFEITO
1 - DPL / PGMA
Ofício nº 059/2024-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 11 de setembro de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei nº 011/2024, que DISPÕE SOBRE A 
PERMISSÃO DE USO DAS FAIXAS EXCLUSIVAS E CORREDORES DE ÔNIBUS POR VEÍCULOS 
INTEGRANTES DA FROTA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL POR TÁXI NO MUNICÍPIO DE 
ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e 
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que tem por objetivo dispor sobre a 
permissão de uso das faixas exclusivas e corredores de ônibus por veículos integrantes da frota de 
transporte individual por táxi no Município de Anápolis.
Sobre o tema, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 
em seu artigo 30, inciso I, confere aos Municípios competência de legislar sobre os assuntos de 
interesse local. Verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
Além disso, a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código 
de Trânsito Brasileiro, dispõe em seu artigo 184, inciso III, que transitar com o veiculo na faixa ou via de 
trânsito exclusivo, regimentado com circulação destinada aos veículos de transporte público coletivo de 
passageiros, será permitida nos casos de força maior e com autorização do poder público competente. 
Nestes termos:
Art. 184. Transitar com o veículo:
III - na faixa ou via de trânsito exclusivo, regulamentada com circulação destinada aos 
veículos de transporte público coletivo de passageiros, salvo casos de força maior e com 
autorização do poder público competente;
Para mais, a Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes 
da Política Nacional de Mobilidade Urbana, dispõe em seu artigo 3º, § 3º, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, 
sobre o Sistema Nacional e Mobilidade Urbana que é o conjunto organizado e coordenado dos modos 
GABINETE DO PREFEITO
2 - DPL / PGMA
de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no 
território do Município. Ipsis litteris:
Art. 3º. O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e 
coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os 
deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.
§ 3º. São infraestruturas de mobilidade urbana:
I - vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias;
II - estacionamentos;
III - terminais, estações e demais conexões;
IV - pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas;
V - sinalização viária e de trânsito;
VI - equipamentos e instalações; e
VII - instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de 
informações.
De se registrar que a Lei Complementar Municipal nº 349, de 07 de julho de 2016, que 
dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Anápolis, que dispõe no seu artigo 132, 
incisos III e IV, sobre a Política Municipal de Mobilidade Urbana com o compromisso de facilitar os 
deslocamentos e a circulação de pessoas e bens na cidade, como ampliação da participação do 
transporte coletivo e do modo de deslocamento não motorizado. Nestes termos: 
Art. 132. A Política Municipal de Mobilidade Urbana tem o compromisso de facilitar os 
deslocamentos e a circulação de pessoas e bens na cidade, conforme as seguintes 
diretrizes:
(...)
III - ampliar a participação do transporte público coletivo e do modo de deslocamento 
não motorizado na divisão modal;
IV - promover a integração entre os modos de deslocamento motorizado e não 
motorizado e os serviços de transporte urbano;
Cumpre ressaltar que o Projeto de Lei em questão visa melhorar o trânsito e a 
Mobilidade Urbana do Município, que permite o deslocamento das pessoas com objetivo de 
desenvolver relações sociais e econômicas, garantindo isso proporciona maior fluidez ao espaço 
urbano e torna mais acessível. Além de que, com isso, as viagens poderão tornar-se mais baratas ao 
consumidor, em vista da redução do tempo de percurso, promovendo uma melhor qualidade de vida a 
população.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente Projeto de 
Lei, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos 
pares, solicitando deliberação e aprovação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3 - DPL / PGMA
PROJETO DE LEI Nº 011, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DAS FAIXAS 
EXCLUSIVAS, E CORREDORES DE ÔNIBUS, POR 
VEÍCULOS INTEGRANTES DA FROTA DE TRANSPORTE 
PÚBLICO INDIVIDUAL – TÁXIS - PERMISSIONÁRIOS DO 
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o uso das faixas exclusivas e corredores de ônibus do Sistema 
de Transporte Público do Município de Anápolis por veículos integrantes da frota de transporte 
individual, táxis, quando detentores de permissão emitida por este ente federado, observados 
os critérios nesta lei e em ato regulamentador suplementar.
§ 1º. A autorização disposta no caput alcança exclusivamente os veículos de 
transporte individual – táxis - com permissão de uso emitida pelo Município de Anápolis;
§ 2º. É vedada a aplicação extensiva da presente norma a outras espécies de veículos 
particulares e/ou de frete, tais quais os do transporte escolar, mototáxis, por aplicativo e outros 
correlatos.
Art. 2º. A Companhia Municipal de Trânsito e Transporte, por meio de ato 
suplementar, estipulará os dias, os horários, as faixas de rolamento, as formas de utilização e a 
fiscalização do uso das faixas, de modo a priorizar o transporte público coletivo.
Art. 3º. Esta lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Chefe do Poder 
Executivo.
Art. 4º. As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, de cada Secretaria Municipal ou 
Autarquia envolvida na sua aplicação e execução.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 11 DE SETEMBRO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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