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materia nº 163/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 163 / 2024
Date 2024-10-08
EmentaCria o Programa Municipal de Estágio no Município de Anápolis e dá outras providências.
native_id38939

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-05 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2024-11-05 Proposição retirada pelo autor — Solicitada retirada de pauta a pedido do autor nos termos regimentais.
2024-10-24 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2024-10-10 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Lisieux José Borges. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2024-10-10 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2024-10-09 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2024-10-08 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2024-10-08 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOUS
PROJETO DE LEI DE ORDINARIA N" DE 2024
Cria o Programa Municipal de Estagio no Município
de Anápolrs e da outras providências.
n cÂUlnA MUN|CIPAL DE ANAPoL!S, aprovou e eu, PREFEITO MUNIGIPAL DE
AruÁPOltS, sanciono a seguinte lei.
Art. 1o. Fica instituído o Programa Municipal de Estágio Voluntário e Remunerado no
âmbito do Poder Executivo Municipal, aplicando-se subsidiariamente a Lei Federal
no 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Art 2". Estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente
de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo dos educandos'que
estejam frequentando o ensino regular; e pode ser:
I - Obrigatório, quando definido como tal no projeto do curso, cuja carga horáfia é
requisito para aprovação e obtenção de diploma.
ll - Não obrigatório, quando desenvolvido como atividade opcional, acrescida à
carga horária regular e obrigatória.
Art. 3o. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, desde que
observados os requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 4o. O estágio poderá ser realizado em órgãos da administração direta e indireta
do Poder Executivo Municipal e nas instituições privadas.
Art. 5o. A administração municipal poderá celebrar convênios tanto com instituições
de ensino, quanto com a iniciativa privada, em vistas de fomenlar a criação de
vagas e torná-las mais acessíveis aos estudantes.
Art. 6o. O estágio visa à complementação do ensino e da aprendizagem, de modo .
que as vagas disponibilizadas devem proporcionar experiência prática na linha de
formação do educando.
Art. 7o. São obrigações
Effi
ffi
Pa!ácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50,
Bairro Jundiaí,
CEP:75.110-330
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instituições de ensino:
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
I - Celebrar termo de compromisso com o educando e a parte concedente;
ll - Avaliar as instalações da parte concedente do estágio;
lll - lndicar proÍessor orientador responsável pelo acompanhamento e avaliação das
atividades do estagiário;
Art. 8o. A jornada de atividade em estágio será definida de acordo com a
compatibilidade de horários e carga horária do curso do estagiário, não podendo
ultrapassar 4 horas diárias, 20 horas semanais, para estudantes de educação
especial e 6 horas diárias, 30 horas semanais, para os demais casos.
Art. 90. O estágio poderá ser remunerado ou voluntário.
ParágraÍo único. Em se tratando de estágio remunerado, será concedido
auxílio-transporte e bolsa-auxílio mensais, a serem definidos por decreto,
obedecendo à legislação federal pertinente.
An. 10. O estagiário deverá manter frequência escolar mínima, conforme
estabelecido pela instituição de ensino.
Art. 11. O estagiário deverá registrar diariamente sua frequência, conforme
orientações da parte concedente.
Aft. 12. Para participar do programa de estágio, o estudante deverá residir no
município e ter idade mínima de 16 anos.
Art. í3. A solicitação e autorizaçáo de estágio deverão ser formalizadas através de
termo de compromisso assinado pelas partes envolvidas.
Art. 14. O estágio terá duração de alé 12 meses, podendo ser prorrogado por igual
período.
Art. 15. O estagiário será desligado automaticamente em caso de reprovação em
qualquer matéria ou disciplina.
Art. 16. O estagiário será avaliado periodicamente quanto ao seu desempenho.
Art. 17. O estagiário deverá estar segurado contra acidentes pessoais.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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trstI
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOUS
Art. 18. O estagiário terá direito a um período de recesso de 30 dias para estágios
com duração igual ou superior a um ano.
Art. 19. A proporção de estagiários em relação ao quadro de pessoal da parte
concedente deverá ser observada conforme regulamentação específica.
Art. 20. As despesas resultantes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de de setembro de 2024.
RAL SUENDER
ereador - PL
Palácio de Santana,
Av. Jamel CecÍlio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.íí0-330
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CÂMARA
MUNICTPAL t)E ANÁPOLIS
JUST!FICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa Municipal de Estágio
Voluntário e Remunerado no âmblto do Poder Executivo Municipal, conforme a Lei
Federa! no 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de
estudantes. A proposta respeita os princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eÍiciência, conforme preconizado no
artigo 37 da Constituição Federal. Além disso, a iniciativa está em consonância com
o artigo 205 da Constituição, que estabelece a educação como direito de todos e
dever do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho,
O estágio é uma etapa crucial na formação acadêmica e profissional dos
estudantes, proporcionando a aplicação prática dos conhecimentos teóricos
adquiridos em sala de aula. A obrigatoriedade do estágio em muitos cursos
técnicos e superiores reforça a necessidade de programas que facilitem o acesso
dos estudantes a essas oportunidades. No entanto, muitos alunos enfrentam
dificuldades significativas para encontrar vagas de estágio, o que pode atrasar ou
até mesmo impedir a conclusão de seus cursos. Este projeto de lei busca mitigar
esse problema, criando um programa estruturado e acessÍvel, que beneficiará tanto
os estudantes quanto as instituições de ensino.
Para a administração pública, a implementação de um programa de estágio
traz diversos benefícios. Primeiramente, permite a Íormação de um banco de
talentos, onde os estagiários podem ser Íuturamente contratados como servidores
efetivos, já familiarizados com a rotina e os procedimentos da administração
municipal. Além disso, a presença de estagÍários contribui para a renovação e
dinamização do ambiente de trabalho, trazendo novas ideias e perspectivas, O
programa também promove a responsabilidade social do município, ao investir na
formação e capacitação dos jovens.
A iniciativa privada tarnbém se beneficia com a criação de um programa
municipal de estágio. Empresas locais podem firmar parcerias com a administração
municipal para receber estagiários, contribuindo para a formação de profissionais
qualificados que atendam às demandas do mercado de trabalho. Além disso, a
contratação de estagiários pode representar uma redução de custos operacionais,
uma vez que os estagiários recebem bolsa-auxÍlio, e não salário, e não geram
encargos trabalhistas. A presença de estagiários nas empresas também promove a
inovação e a atualização constante dos processos produtivos.
Palácio de Santana,
Av. Jamel CecÍlio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.110-330
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GÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Diante do exposto, a aprovaçáo deste Projeto de Lei é de suma importância
para o desenvolvimento educacional e profissional dos estudantes do município,
bem como para a modernização e eficiência da administração pública e o
fortalecimento da iniciativa privada. O programa de estágio proposto contribuirá
para a formação de cidadãos mais preparados e qualificados, promovendo o
desenvolvimento socioeconômico do município.
Câm ara Municipal de Anápolis, 17 de setembro de 2024.
ÃL FEE}
DE UENDER
Vereador - PL
Pa!ácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.110-330
anapolis.go.leg.br

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