= MUNICIPAL DE ANÁPOLIS VEREADOR
REQUERIMENTO Nº DE 16 DE SETEMBRO DE 2024
Vereador Policial Federal Suender
Requer, nos termos dos artigos 136, XIl; e 210 do
Regimento Interno desta Casa, encaminhamento
de convite ao Chefe do Poder Executivo
Municipal para comparecer à Câmara
Municipal a fim de prestar esclarecimentos
acerca da notícia publicada no Portal6 de
Anápolis fazendo menção à fala da ex
proprietária da Fazenda Mata Azul no
município de Britânia, região do Vale do
Araguaia, onde a mesma afirma que “o
prefeito de Anápolis está envolvido” na
compra das terras, inclusive, que teria,
possivelmente, utilizado recursos públicos
municipais na negociata, dentre outras
implicações relativas ao assunto.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do artigo 136,
XII; e art. 210 do Regimento Interno desta Casa, encaminhamento de convite ao
Chefe do Poder Executivo Municipal para comparecer à Câmara Municipal a
fim de prestar esclarecimentos acerca da notícia publicada no Portal6 de
Anápolis fazendo menção à fala da ex proprietária da Fazenda Mata Azul no
município de Britânia, região do Vale do Araguaia, onde a mesma afirma que
“o prefeito de Anápolis está envolvido” na compra das terras, inclusive, que
teria, possivelmente, utilizado recursos públicos municipais na negociata,
dentre outras implicações relativas ao assunto.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento fundamenta-se preliminarmente no artigo 136,
inciso XII, do Regimento interno desta Casa, que estabelece que “serão escritos
e sujeitos à deliberação do Plenário, os requerimentos que versem sobre: [...] XII —
Convite ao Prefeito, para prestar esclarecimentos à Câmara”, bem como no art.
210 e seguintes do mesmo Regimento.
Quanto ao mérito, o convite ora requerido justifica-se tendo em vista
que a referida notícia menciona uma declaração da ex-proprietária da Fazenda
Mata Azul, localizada no município de Britânia, na região do Vale do Araguaia.
Palácio de Santana, qa
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
Dá
CÂMARA D
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS VEREADOR
Segundo a publicação, a ex-proprietária afirmou nos autos da Sindicância nº
2-18.2024.2.00.0401, que “o prefeito de Anápolis está envolvido” na compra das
terras da mencionada fazenda e sugeriu que houve a possível utilização de
recursos públicos na negociação, além de outras implicações relacionadas à
mesma fala.
Considerando a gravidade das acusações e a necessidade de manter
a transparência e a confiança pública nas ações da administração municipal,
solicitamos sua presença para esclarecer esses pontos e fornecer informações
detalhadas sobre o assunto.
Portanto, o convite cordial — muito diferente de uma convocação
invasiva — ao Prefeito para prestar esclarecimentos é uma medida legítima e
necessária, prevista regimentalmente, e visa não apenas a apuração da verdade,
mas também a manutenção da autoridade do legislativo e a preservação da
confiança pública nas instituições democráticas. É um exercício de
responsabilidade e zelo pela democracia e pelo Estado de Direito, pilares
fundamentais da República Federativa do Brasil.
Câmara Municipal de An is, 16 de setembro de 2024.
sador -PL
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