GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 066/2024-DPL-PGM
Anápolis - GO, 03 de outubro de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei Complementar nº 020/2024, que ALTERA
DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 508, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NA FORMA DA
LEGISLAÇÃO VIGENTE, ART. 165, INCISO III, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, cuja finalidade é alterar os dispositivos na Lei
Complementar nº 508, de 25 de novembro de 2022, dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da
despesa do Município de Anápolis, Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2023.
A par disso, frisa-se que foi solicitada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
de Goiás, correção de erro material na redação da Lei Complementar nº 508, de 25 de novembro de 2022,
vez que foi constatada informações divergentes na supramencionada legislação e no meio eletrônico,
faltando uma linha no quadro e a nomenclatura da antiga “Secretaria Municipal de Serviços Urbanos”, que
ficou constando na linha da "reserva de contingência", não contendo a linha da reserva de contingência,
cujo valor é R$ 16.262.709,42 (dezesseis milhões, duzentos e sessenta e dois mil, setecentos e nove reais
e quarenta e dois centavos).
Sobre o tema, a Carta Magna, em seu artigo 165, incisos I, II e III, e § 5º, incisos I, II e III,
versam sobre as Leis de iniciativa do Poder Executivo, dentre elas, os orçamentos anuais, in verbis:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
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(...)
§ 5.º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos
e mantidos pelo Poder Público. (grifos não originais)
(…)
Concomitantemente, o artigo 166 da Constituição da República Federativa do Brasil
determina que as emendas aos Projetos de Lei que modifiquem a Lei Orçamentária Anual devem indicar
os recursos necessários, sendo admitidos apenas aqueles provenientes de anulação de despesas. Verbis:
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao
orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do
Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
Ademais, a Lei Orgânica do Município de Anápolis dispõe em seu artigo 11, inciso III,
sobre as atribuições privativas do Município, dentre elas, elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei
Orçamentária Anual, e o Plano Plurianual, ipsis literis:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:
(...)
III- elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias anuais (LDO), a Lei Orçamentária Anual
(LOA) e o Plano Plurianual de investimentos (PPA); (grifos incluídos)
Posto isto, frisa-se que o envio pela Secretaria Municipal de Economia e Planejamento
para a Procuradoria-Geral do Município foi realizado corretamente, porém na conversão da proposta no
sistema da PGMA, houve mudança na minuta remetida.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente Projeto de
Lei Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e
dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 508, DE 25 DE
NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA
RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2023, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ART. 165, INCISO III, §
5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o anexo 9 do artigo 2º, bem como o item 02, do inciso II do artigo 5º, da Lei
Complementar nº 508, de 25 de novembro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º. (...)
§ 1º. (...)
(...)
Anexo 9: Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções e Quadro de Detalhamento da
Despesa – QDD.
“Art. 5º. (...)
(...)
II – PODER EXECUTIVO
02 – Administração Centralizada
(...)
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 161.729.004,90
Reserva de Contingência 16.262.709,42
Art. 2º. Em razão desta Lei Complementar, permanecem inalterados todos os anexos que
acompanham a Lei Complementar nº 508 de 25 de novembro de 2022, inclusive valor total da referida lei
permanecendo em R$ 2.291.330.000,00 (dois bilhões duzentos e noventa e um milhões e trezentos e
trinta mil reais).
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 03 DE OUTUBRO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL