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materia nº 164/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 164 / 2024
Date 2024-10-08
EmentaALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 508, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ART. 165, INCISO III, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-24 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 097/24, de 22/10/24.
2024-10-22 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2024-10-21 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2024-10-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-10-17 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator João da Luz. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2024-10-10 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Cleide Hilário, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2024-10-10 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2024-10-09 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2024-10-08 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2024-10-08 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-22T10:16:31.662777-03:00 Aprovado em 2ª Votação 18 0 0
2024-10-21T10:54:50.793676-03:00 Aprovado em 1ª Votação 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 066/2024-DPL-PGM
Anápolis - GO, 03 de outubro de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei Complementar nº 020/2024, que ALTERA 
DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 508, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE 
SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NA FORMA DA 
LEGISLAÇÃO VIGENTE, ART. 165, INCISO III, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e 
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, cuja finalidade é alterar os dispositivos na Lei 
Complementar nº 508, de 25 de novembro de 2022, dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da 
despesa do Município de Anápolis, Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2023.
A par disso, frisa-se que foi solicitada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado 
de Goiás, correção de erro material na redação da Lei Complementar nº 508, de 25 de novembro de 2022, 
vez que foi constatada informações divergentes na supramencionada legislação e no meio eletrônico, 
faltando uma linha no quadro e a nomenclatura da antiga “Secretaria Municipal de Serviços Urbanos”, que
ficou constando na linha da "reserva de contingência", não contendo a linha da reserva de contingência, 
cujo valor é R$ 16.262.709,42 (dezesseis milhões, duzentos e sessenta e dois mil, setecentos e nove reais 
e quarenta e dois centavos).
Sobre o tema, a Carta Magna, em seu artigo 165, incisos I, II e III, e § 5º, incisos I, II e III, 
versam sobre as Leis de iniciativa do Poder Executivo, dentre elas, os orçamentos anuais, in verbis:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
GABINETE DO PREFEITO
2
(...)
§ 5.º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da 
administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder 
Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, 
detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela 
vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos 
e mantidos pelo Poder Público. (grifos não originais)
(…)
Concomitantemente, o artigo 166 da Constituição da República Federativa do Brasil 
determina que as emendas aos Projetos de Lei que modifiquem a Lei Orçamentária Anual devem indicar 
os recursos necessários, sendo admitidos apenas aqueles provenientes de anulação de despesas. Verbis:
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao 
orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do 
Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
Ademais, a Lei Orgânica do Município de Anápolis dispõe em seu artigo 11, inciso III, 
sobre as atribuições privativas do Município, dentre elas, elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei
Orçamentária Anual, e o Plano Plurianual, ipsis literis:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:
(...)
III- elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias anuais (LDO), a Lei Orçamentária Anual 
(LOA) e o Plano Plurianual de investimentos (PPA); (grifos incluídos)
Posto isto, frisa-se que o envio pela Secretaria Municipal de Economia e Planejamento 
para a Procuradoria-Geral do Município foi realizado corretamente, porém na conversão da proposta no 
sistema da PGMA, houve mudança na minuta remetida.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente Projeto de 
Lei Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e 
dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 020, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 508, DE 25 DE 
NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA 
RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, LEI 
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2023, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ART. 165, INCISO III, § 
5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o anexo 9 do artigo 2º, bem como o item 02, do inciso II do artigo 5º, da Lei 
Complementar nº 508, de 25 de novembro de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 2º. (...)
§ 1º. (...)
(...)
Anexo 9: Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções e Quadro de Detalhamento da 
Despesa – QDD.
“Art. 5º. (...)
(...)
II – PODER EXECUTIVO
02 – Administração Centralizada
(...)
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos 161.729.004,90
Reserva de Contingência 16.262.709,42
Art. 2º. Em razão desta Lei Complementar, permanecem inalterados todos os anexos que 
acompanham a Lei Complementar nº 508 de 25 de novembro de 2022, inclusive valor total da referida lei 
permanecendo em R$ 2.291.330.000,00 (dois bilhões duzentos e noventa e um milhões e trezentos e 
trinta mil reais).
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 03 DE OUTUBRO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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