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materia nº 167/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 167 / 2024
Date 2024-10-11
EmentaConcede incentivo fiscal, mediante desconto de IPTU, aos proprietários de imóveis que promovam a recuperação e conservação de suas fachadas na região central do município, e adjacências, e dá outras providências.
native_id38974

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-13 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2024-12-10 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2024-10-24 Oficio encaminhado — Encaminhado ao autor da matéria para interpor recurso.
2024-10-15 Parecer contrário da comissão de mérito — Relator Jakson Charles. Parecer desfavorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2024-10-14 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2024-10-14 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2024-10-11 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2024-10-11 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

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CÂMARA
MUNICIPAL t}E ANÁPOLIS iffiffiffiffi
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PROJETO DE LEI ORDINARIA No___-- DE 19 DE AGOSTO zoz4
Concede incentiuo fiscal, mediante desconto de lPTlJ, aos
proprietários de imóueis que promouam a recuperaçã.o e
conseruação de suas fachadas na regiã.o central do
município, e adjacências, e dá outras prouidências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNtCtpAL,
sancíono a seguinte Lei Ordinária:
Art. ro. Fica concedido desconto do lmposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), aos
proprietários de imóveis na regiáo central do município, e adjacências, que promovam a
recuperação e conservação de suas fachadas.
Parígrafo único. O disposto nesta lei aplica-se tanto a imóveis comerciais quanto
residenciais; sejam eles tombados como patrimônio histórico ou não.
Art. zo. Os valores e percentuais de desconto a serem aplicados aos serão regulamentados
pelo executivo.
Art. 3o. O incentivo fiscal de que trata o artigo ro será concedido pelo prazo de até o5
(cinco) anos, de acordo com os critérios estabelecidos nesta lei.
Art.4o. Paraa obtenção do incentivo fiscal, os proprietários dos imóveis deverão:
| - Apresentar Projeto aprovado pelos órgãos competentes para a reforma e revitalizaçáo da
fachada do imóvel;
ll - Obter da administração municipal todas as autorizações e lícenças necessárias para a
reforma, funcionamento e segurança;
lll - Comprovar, mediante vistoria e relatório oficial, arealizaçáo de obras de revitalização e
a manutençáo dafachada do imóvel;
Arc. 5o. @nto aos imóveis tombados como patrimônio histórico, ou que tenham
relevante valor arquitetônico, paraaobtenção do incentivo fiscal, os proprietários deverão:
I - Apresentar projeto de
do patrimônio histórico e
restauraçáo aprovado pelos órgáos competentes de preservaçáo
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.110-330
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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
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ll - Obter da administração municipal todas as autorizações e licenças necessárias para
reforma, funcionamento e segurança do imóvel;
lll - Comprovar, mediante vistoria e relatório oficial, arealizaçáo de obras de restauração e
a manutenção das características originais do imóvel;
Art. 60. @nto aos imóveís tombados como patrimônio histórico, ou que tenham
relevante valor arquitetônico, é vedada a instalaçáo de fachadas comerciais, outdoors ou
quaisquer outros elementos de marketing de forma que obstruam, significativa ou
totalmente, a visibilidade da fachada históríca original, devendo tais elementos se
harmonizarem com a estética da fachada original, preservando sua íntegridade e
características arq u itetôn icas essenciais.
Att. /. Para obtençáo do benefício fiscal previsto nesta lei, o contribuinte deverá estar em
dia com o fisco municipal.
Art. 8". Em qualquer caso, o requerimento para concessão do benefício deverá ser
protocolado, devidamente instruído, até o vencimento da primeira parcela do imposto.
Aru. 9o. @nto aos imóveis tombados como patrimônio histórico, ou que tenham
relevante valor arquitetônico, o incentivo será revogado caso sejam desobedecidas as
normas contidas nesta lei, na legislação pertinente, ou caso sejam constatadas alterações
náo autorizadas nas características oríginais do imóvel ou a falta de manutenção adequada.
Art. ro. Esta Lei ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
Câm ara Municipal de Anápolis,
ereador - PL
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.1í0-330
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CÂMARA
MUNICIPAL t)E ANÁPOLIS
JUSTtFtCATTVA
A revitalização urbana é um elemento crucial para a preservação da identidade
cultural e histórica das cidades, além de contribuir para o bem-estar dos seus habitantes. O
projeto de lei proposto busca incentivar os proprietários de imóveis localizados na regiáo
central do município e suas adjacências a investirem na recuperação e conservaçáo desuas
fachadas, oferecendo como estímulo a isençáo do lmposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU). Esta medida náo apenas embeleza e preserva o patrimônio arquitetônico, mas
também pode impulsionar o turismo e a economia local.
A conservação das fachadas contribui para a segurança dos pedestres, evitando
acidentes relacionados à deterioraçáo estrutural dos edifícios. Além disso, imóveis bem
conservados tendem a valonzar-se, beneficiando não só os proprietários, mas também o
município, através do aumento potencial da arrecadaçáo de outros tributos. Este projeto de
lei também está alinhado com políticas de desenvolvimento sustentável, incentivando
práticas que respeitem o meio ambiente e promovam a sustentabilidade urbana. Portanto,
a aprovaçío deste projeto de lei representa um passo significativo para a melhoria contínua
da qualidade de vida urbana e avalorização do nosso patrimônio cultural.
@nto à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, evindencio
que não se caracteriza, uma vez que não tange quaisquer atribuições privativas do senhor
Prefeito Municipal, nem dispõe sobre estrutura, atribuição ou funcionamento de órgáo
público, muito menos sobre regime jurídico de servidores e, nesse sentido, invoco a decisão
do Pretório Excelso no julgamento proferido no ARE 8789rr/RG, em sede de repercussáo
geral (tema 9r7):
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. z. Ação Direta de
lnconstitucionalidade estadual. Lei 5.&6lzot3, do Município do Rio de Janeiro.
lnstalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
lnconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal, Não ocorrência. Náo usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração
Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgáos nem do
regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussáo geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta corte. 5. Recurso extraordinário provido."
(ARE 8789rr RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
zsfosfzotl., PRoCEsso ELETRÔNtco REpERcUssÃo GERAL - MÉRtTo
D)e-x7 DIVULG to-to-zot6 PUBLIC r-to-zot6).
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L14,
Bairro JundiaÍ, Anápolis-GO
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Nesse mesmo sentido, podemos levar em consideração também a decisáo do egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao julgar caso semelhante:
AÇÃO DIRETA DE |NCONST|TUC|ONAL|DADE. LEt MUNtCtpAL No.
.ro.7s5lzozz, DE GotÂNtA-co. ACOMPANHAMENTo DA GESTANTE poR
Eq!,tPE MULTtDtSCtpLtNAR, DO PRÉ-NATAL AO PÓS-PARTO. TEMA No.
er7 DO STF. CONSTITUCIONALTDADE. tMPROCEDÊNC|n DO pEDtDO. t.
De acordo com a tese fixada pelo STF quando lo julgamento do ARE no. 8789rr
(Tema no. gt7), ?não usurpa competência priuatiua do Chefe do Poder Executiuo lei
que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgáos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 6.r,
§ro, ll, ?a?, ?c? e ?e?, da Constituição Federal)?. ll. Na hipótese, é questionada a
constitucionalidade da Lei Municipal no. rc.7g5lzozz, que dispõe sobre a mínima e
adequada composiçáo de equípe multidisciplinar de atençáo à gestante nos
períodos de pré-natal, parto e pós-parto. lll. considerando que a lei em questão
não estabelece quaisquer comandos em prol da criação e extinção de Secretarias
e órgáos públicos municipais, seguer da alteração das atribuições de órgãos da
Administração Pública e/ou do regime jurídico e remuneratório dos servidores
municipais, não há falar em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa,
contrariamente ao que defende o Prefeito do Município de Goiânia-Go. AçÃo
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA TMPROCEDENTE. (Ação
Direta de lnconstitucionalidade 56q6g4-45.zozz.8.o9.oooo, Relator:
GUTLHERME GUTEMBERG |SAC PTNTO)
No mesmo voto supracítado o nobre desembargador cita diretamente excerto de
Parecer do Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do Ministério Público
de Goiás, juntado aos mesmos autos: r'o fato de a lei originada do Legislativo dispor sobre
políticas públicas a serem implementadas pelo Prefeito, gerando, inclusive, aumento de
despesas Para os cofres públicos, não ceracteriza, por si só, violação à ,reserua de
iniciativa"', referindo-se diretamente ao tema no 9r7 do STF, o que demonstra a
harmoniosa costura jurisprudencial. Consideremos mais algumas decisões, em mesmo
sentido:
AçÃo DTRETA DE tNCoNSTtructoNALtDADE EM FACE Dos ARTtGos ro,
lNclsos I A V E PARÁGRAFo ÚNtco; 60, PARÁGRAFo úNtco; fi, CAput
E r3, PARÁGRAFo ÚNtco, ToDos DA LEt CoMPLEMENTAR N.345/zozr, DE
GOIÂNtA, OUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O PROGRAMA DE HORTAS
COMUNITÁRIAS E COMPOSTAGEM. INCONSTITUCIONALIDADE
FORMAL NÃo CARACTERIZADA. I - Não viota a reserva de iniciativa prevista
no artigo V, inciso V, da Constituiçáo Estadual, nem o princípio da separação
dos poderes, lei municipal de iniciativa parlamentar que apenas cria Programa de
Hortas comunitárias e compostagem, sem dispor sobre servidores públicos e seu
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
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regime jurídico, criação e extinçáo de secretarias e órgãos públicos municipais,
além de não interferir nas atribuiçóes do Chefe do Poder Exeçutivo municipal. ll
- Segundo a tese vinculante firmada no Tema 9r7, pelo STF, aplicável à situaçáo
sub judice: 'Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração, náo trata da sua estrutura ou da
atribuiçáo de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos,. lll -
Ausente o vício de inconstitucionalidade formal apontado, imp6e-se a
improcedência do pedido. AÇÃo DTRETA DE tNcoNSTtTUCtoNALtDADE
IMPROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO CíVel E DO TRABALHO -> processo
de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais
-> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos ->
Direta de lnconstitucionalidade 1628658- 78.zozz,8.o9.oooo, Rel. Des(a).
DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Órgão Especial, julgado
emz5fnfzozz, DJe de z5frfzozz)
AçÃO DTRETA DE tNCONST|TUCTONAL|DADE. LEt MUNtCtpAL.
rNsITUtÇÃO DE POLíTICA DE PREVENçÃO n V|OLÊNC|A CONTRA
EDUCADORES. COMPETÊUCIN DO PREFEITO. VíCIO DE INICIATIVA.
AUSÊNC|A. TEMA st7 DA REPERCUSSÃO Cenel. tMPROCEDÊNC|A. .,. No
âmbito da repartiçáo de competências, a reserva de iniciativa legislativa do Chefe
do Poder Executivo se atém, em geral, à disciplina dos servidores públicos e seu
regime jurídico; da criação e extinçáo de secretarias e órgãos públicos; e das
atribuições e estrutura da Administração Pública. z. A lei municipal de iniciativa
legislativa que trate da política de prevenção à violência contra educadores,
embora gere eventual despesa à Administração, náo viola a reserya de iniciativa
do Prefeito Municipal, porquanto náo altera de modo substancial a disciplina da
Administraçáo Pública, seus órgãos e agentes, mas sím efetiva, no âmbito da
competência suplementar (CF/S8, art.24, lX c/c ao, ll), o direito à educação
(CE/GO, art. 1r6t § ro, incisos ll, V, e Vll e § zo), revelando assim, a sua
compatibilidade material com o disposto art. n da constituiçáo do Estado de
Goiás, em simetria com o artigo 6t, § ro, ll, ,b,, da CF/8g. AÇÃO DIRETA DE
INcoNSTITUC|oNALtDADE JULGADA IMPROCEDENTE. MEDTDA
CAUTELAR REVOGADA. (TJGO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -> Ação
Direta de lnconstitucionalidade 5t783.r7-tt.zozo.8.o9.oooo, Rel. Des(a).
DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Órgão Especial,
julgado em zTfo5lzozz, DJe de zTlo5lzozz)
AçÃO DIRETA DE |NCoNSTITUC|ONALIDADE. LEt N. ro.48elzozo, e!§
INSTITUIU O PROGRAMA DE INCENTIVO À PNÁTICN DE FUTEBOL
FEMININO NO MUNICíPIO DE GOIÂNIA. MATÉRIA DE INTERESSE
LOCAL. TEMA stTlSTF. INCONSTITUCIONALTDADE FORMAL NÃO
CARACTERIZADA. r. Náo viola a reserva de iniciativa prevista no artigo 77, inciso
V, da Constituição Estadual, nem o princípio da separaçáo dos poderes, lei
municipal de iniciativa parlamentar que apenas cria programasocial de incentivo
ao esporte, sem dispor sobre servidores públicos e seu regime jurídico, criaçáo e
extinção de secretarias e órgãos públicos municipais, além de não interferir nas
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
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CÂUARA
MUNTcTPAL or mÁpous
atribuigões do Chefe do Poder Executivo municipal. z. Esse é o caso da Lei
Municipal n. rc.489fzozo que, ao instituir o Programa de lncentivo à Prátíca de
Futebol Feminino, com foco na promoçáo de torneios, campeonatos, eventos e
destinação de espaço para a prática da modalidade esportiva, está a implementar,
ainda que de forma oblíqua, o desporto, o lazer, a promoção da saúde, a inclusáo
da mulher e o seu desenvolvimento educacional, matérias essas que se qualificam
como de interesse local, e, nessa condiçáo, estáo inseridas na competência
legislativa do ente municipal (arts.4, Y, cfc art.3c., le ll, da CF), não
caracterizando hipótese afeta à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
local. 3. Segundo a tese vinculante firmada no Tema g.r7, pelo STF, aplicável à
situação sub judice: 'íNão usurpa competência privativa do Chefe do Poder
Executivo lei que, embora crie despesa para a Administraçáo, não trata da sua
estrutura ou da atribuiçáo de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos (?)". +. Ausente o vício de inconstitucionalidade formal apontado,
impõe-se a improcedência do pedido. (Ação Direta de Inconstitucionalidade
566826o-7t.zozo.8.o9.oooo, Rel. Des. ZACARIAS NEVES COELHO, Órgâo
Especial, DJe de Sf:r.lzozr)
No que tange às alegações que possam surgir de que o presente projeto disporia
sobre a organtzaçáo administrativa, serviços e pessoal, além de criar obrigações aos órgáos
e entidades da Administração Pública Municipal e gastos ao erário públíco, e, por isso, não
pode prosperar, com fulcro no art. 54, lV e V da LOMA, tomemos por exemplo contrário o
PLO ooz/zozz de autoria da Vereadora Thaís Souza, que "disponibiliza, por meio da rede
municipal de saúde e bem estar animal, atendimento veterinário itinerante para avaliar e
tratar animais comunítários e animais de estimaçáo tutelados por pessoas de baixa renda",
aprovado aos 15 de março de zoz3, e que conta com parecer favorável da CCJR apesar de,
evidentemente, dispor sobre a organizaçáo administrativa, serviços e pessoal da
administração, bem como criar obrigações os órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal e gastos do erário público. Assim, a menos que haja, de fato, "dois pesos e duas
medidas" nesta Casa de Leis, devemos verificar uma uniformidade nas ponderações das
Comissões, especialmente na CCJR. Por tudo isso, restando evidenciadas as razões gue
amParam a propositura deste projeto e que demonstram o relevante interesse público de
que se reveste, submeto o presente projeto de lei à apreciação e solicito a colaboração dos
Vereadores desta Casa para a aprovaçáo ante Projeto de Lei.
Câm ara M u n icipal d. ô
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