CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE DE DE 2024
“DISPÕE SOBRE TÍTULO DE UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL CONCEDIDO A
ASSOCIAÇÃO ALIANÇA ETERNA, E
DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal a entidade
ASSOCIAÇÃO ALIANÇA ETERNA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.574.014/0001-50, localizada
na Avenida Governador José Feliciano, S/N, Quadra 16, Lote 3025, Parque Calixtópolis, CEP:
75.135-150, Anápolis — Goiás.
Art. 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente, à Câmara Municipal de Anápolis
até o dia 15 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da
presente Lei, os seguintes documentos:
I- relatório anual do exercício anterior;
II- atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III, do artigo 2º, da Lei
nº 4.105, de 07 de dezembro de 2020.
III- balancete contábil.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, em de de 2024.
MNE,
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
A ASSOCIAÇÃO ALIANÇA ETERNA, sediada em Anápolis-GO, é uma Associação
sem fins lucrativos, beneficente e filantrópica, que atua na área de assistência social e que integra
o denominado Terceiro Setor.
A ASSOCIAÇÃO ALIANÇA ETERNA tem como finalidade prestar amparo
assistencial a pessoas carentes que chegam até esta instituição, promovendo a elas dentro das
possibilidades o auxílio à alimentação através da distribuição de cestas básicas, itens de higiene,
roupas, agasalhos em período de inverno e apoio às crianças carentes.
Ademais, a ASSOCIAÇÃO ALIANÇA ETERNA tem sido uma grande aliada e
parceira de comunidades terapêuticas e clínicas de recuperação, onde tem auxiliado os internos
com produtos arrecadados ou adquiridos mediante doações, bem como apoiado a comunidade em
geral, promovendo almoços beneficentes para pessoas carentes, distribuindo brinquedos para
crianças em diversas datas comemorativas durante o ano.
Portanto, o trabalho desenvolvido por esta entidade é de grande valor e importância
para a sociedade Anapolina e com isto o reconhecimento de sua relevância através da identificação
como Utilidade Pública Municipal também se reveste de grande importância.
Sendo assim, ante a exposição retro mencionada, solicitamos o apoio dos(as) nobres
vereadores(as) para a aprovação deste Projeto de Lei que visa Conceder o Título de Utilidade
Pública a entidade ASSOCIAÇÃO ALIANÇA ETERNA.
Sala das Sessões, em de de 2024.
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br