CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 170 DE J4 DE ovtuBRO DE 2024
“DISPÕE SOBRE TÍTULO DE UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL CONCEDIDO A
IGREJA PENTECOSTAL PROMESSA DE
DEUS E NÃO DE HOMEM, E DETERMINA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal a entidade IGREJA
PENTECOSTAL PROMESSA DE DEUS E NÃO DE HOMEM, inscrita no CNPJ sob o nº
45.498.940/0001-90, localizada na Avenida Goiás, nº 1915, Centro, CEP: 75.025-045, Anápolis —
Goiás.
Art. 2º. A entidade deverá encaminhar anualmente, à Câmara Municipal de Anápolis
até o dia 15 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da
presente Lei, os seguintes documentos:
I- relatório anual do exercício anterior;
II- atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso HH, do artigo 2º, da Lei
nº 4.105, de 07 de dezembro de 2020.
HI- balancete contábil.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, em de de 2024.
Domingos Paula de Souza
= VEREADOR =
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50,L14,B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
A IGREJA PENTECOSTAL PROMESSA DE DEUS E NÃO DE HOMEM, sediada
em Anápolis-GO, é uma organização religiosa, sem fins lucrativos, beneficente e filantrópica, que
atua na área de cultos religiosos e de assistência social e que integra o denominado Terceiro Setor.
Constituída em 2021, a instituição IGREJA PENTECOSTAL PROMESSA DE DEUS
E NÃO DE HOMEM iniciou seus trabalhos, tendo como finalidade prestar amparo assistencial a
Pessoas carentes que chegam até esta instituição, promovendo a elas dentro das possibilidades o
auxílio à alimentação através da distribuição de cestas básicas, itens de higiene, roupas, agasalhos
em período de inverno e apoio às crianças carentes.
Ademais, a IGREJA PENTECOSTAL PROMESSA DE DEUS E NÃO DE HOMEM
tem sido uma grande aliada e parceira de comunidades terapêuticas e clínicas de recuperação, onde
tem auxiliado os internos com produtos arrecadados ou adquiridos mediante doações, bem como
apoiado a comunidade em geral, promovendo almoços beneficentes para pessoas carentes,
distribuindo brinquedos para crianças em diversas datas comemorativas durante o ano.
Outrossim, a IGREJA PENTECOSTAL PROMESSA DE DEUS E NÃO DE
HOMEM tem prestado apoio espiritual por meio da pregação do Evangelho do Senhor Jesus
Cristo, desenvolvendo com amor e esforço o cuidado as pessoas sem distinção de raça, cor, sexo
ou religião.
Portanto, o trabalho desenvolvido por esta entidade é de grande valor e importância
para a sociedade Anapolina e com isto o reconhecimento de sua relevância através da identificação
como Utilidade Pública Municipal também se reveste de grande importância.
Sendo assim, ante a exposição retro mencionada, solicitamos o apoio dos(as) nobres
vereadores(as) para a aprovação deste Projeto de Lei que visa Conceder o Título de Utilidade
Pública a entidade IGREJA PENTECOSTAL PROMESSA DE DEUS E NÃO DE HOMEM.
Sala das Sessões, em de de 2024.
Domingos Paula de Souza
= VEREADOR =
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br