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materia nº 3134/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 3134 / 2024
Date 2024-10-15
EmentaRequer encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que seja confirmado se foi realizado o repasse financeiro ao Instituto Nefrológico de Anápolis, ademais, em caso afirmativo, que sejam encaminhados a este Edil os comprovantes e planilhas de pagamento pertinentes; e caso contrário, a realização imediata dos repasses financeiros integrais, evitando assim o fechamento do instituto.
native_id39007

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-21 Proposição aprovada — Aprovado e Oficiado no dia 21/10/2024 sob o número 2548/2024.
2024-09-01 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-21T11:04:51.699992-03:00 Aprovado 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA
MUNICIPAL OE ANÁPOLIS
REQUERIMENTO NO DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de SaÚde,
solicitando que seja confirmado se foi realizado o repasse financeiro
ao Instituto Nefrológico de Anápolis, ademais, em caso afirmativo,
que sejam encaminhados a este Edil os comprovantes e planilhas de
pagamento pertinentes; e caso contrário, a realizaçáo imediata dos
repasses financeiros integrais, evitando assim o fechamento do
instituto.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso I do
Regimento lnterno, que seja encaminhado Ofício à Secretaria Municipal de Saúde,
solicitando que seja confirmado se foi realizado o repasse financeiro ao lnstituto NeÍrológico
de Anápolis, ademais, em caso afirmativo, que sejam encaminhados a este Edil os
comprovantes e planilhas de pagamento pertinentes; e caso contrário, arealizaçáo imediata
dos repasses financeiros integrais, evitando assim o fechamento do instituto.
JUSTIFICATIVA
Conforme relatos recebidos, há uma preocupação crescente entre pacientes,
familiares e funcionários quanto à continuidade dos serviços de hemodiálise, essenciais
para a manutenção da saúde e qualidade de vida dos pacientes renais crônicos atendidos
pela instituição. Foi-me informado que os repasses financeiros devidos pelo município,
referentes aos seruiços prestados no mês de agosto de 2024, ainda não foram eÍetuados, o
que coloca em risco a operação do instituto. Este pleito encontra-se ancorado na
Gonstítuição Federal de 1988, que em seu artigo 196, estabelece a saúde como direito de
todos e dever do Estado, garantido por meio de políticas sociais e econômicas que visem à
reduçáo do risco de doença e outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário
às ações e seruiços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Além disso, o
artigo 197 da mesma Carta Magna ressalta que sáo de relevância pública as ações e
serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua
regulamentação, Íiscalização e controle. No âmbito inÍraconstitucional, a Lei no 8.080/1990,
que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), reitera esses princípios e estabelece as
diretrizes para a organização dos serviços de saúde, incluindo a descentralizaçáo, com
direção única em cada esfera de governo, e a integralidade da assistbncia, com prioridade
para as atividades preventivas sem prejuízo dos serviços assistenciais.
Câmara Munici olis,
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q S0, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.íí0-330
anapolis.go.leg.br
Vereador - PL

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