CÂMARA
MUNICIPAL OE ANÁPOLIS
REQUERIMENTO NO DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de Ofício à Secretaria Municipal de SaÚde,
solicitando que seja confirmado se foi realizado o repasse financeiro
ao Instituto Nefrológico de Anápolis, ademais, em caso afirmativo,
que sejam encaminhados a este Edil os comprovantes e planilhas de
pagamento pertinentes; e caso contrário, a realizaçáo imediata dos
repasses financeiros integrais, evitando assim o fechamento do
instituto.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso I do
Regimento lnterno, que seja encaminhado Ofício à Secretaria Municipal de Saúde,
solicitando que seja confirmado se foi realizado o repasse financeiro ao lnstituto NeÍrológico
de Anápolis, ademais, em caso afirmativo, que sejam encaminhados a este Edil os
comprovantes e planilhas de pagamento pertinentes; e caso contrário, arealizaçáo imediata
dos repasses financeiros integrais, evitando assim o fechamento do instituto.
JUSTIFICATIVA
Conforme relatos recebidos, há uma preocupação crescente entre pacientes,
familiares e funcionários quanto à continuidade dos serviços de hemodiálise, essenciais
para a manutenção da saúde e qualidade de vida dos pacientes renais crônicos atendidos
pela instituição. Foi-me informado que os repasses financeiros devidos pelo município,
referentes aos seruiços prestados no mês de agosto de 2024, ainda não foram eÍetuados, o
que coloca em risco a operação do instituto. Este pleito encontra-se ancorado na
Gonstítuição Federal de 1988, que em seu artigo 196, estabelece a saúde como direito de
todos e dever do Estado, garantido por meio de políticas sociais e econômicas que visem à
reduçáo do risco de doença e outros agravos, bem como ao acesso universal e igualitário
às ações e seruiços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Além disso, o
artigo 197 da mesma Carta Magna ressalta que sáo de relevância pública as ações e
serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua
regulamentação, Íiscalização e controle. No âmbito inÍraconstitucional, a Lei no 8.080/1990,
que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), reitera esses princípios e estabelece as
diretrizes para a organização dos serviços de saúde, incluindo a descentralizaçáo, com
direção única em cada esfera de governo, e a integralidade da assistbncia, com prioridade
para as atividades preventivas sem prejuízo dos serviços assistenciais.
Câmara Munici olis,
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q S0, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.íí0-330
anapolis.go.leg.br
Vereador - PL