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GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 072/2024-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 16 de outubro de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo, o Projeto de Lei nº 010/2024, que DISPÕE SOBRE
PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, cuja finalidade é instituir o
Programa de Benefícios Fiscais – REFIS/2024 no âmbito do Município de Anápolis, que oportunizará
o pagamento dos débitos perante a Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não, inscritos ou não
como dívida ativa, mesmo com Ação de Execução Fiscal já ajuizada, tributários ou não tributários,
de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, com descontos de juros e multa.
Insta ressaltar que, o Colendo Poder Judiciário do Estado de Goiás por meio do
Ofício nº 120/2024/NUPEMEC, em atenção à Recomendação nº 120/2021 e as Resoluções nº
471/2022 e 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, recomendou a elaboração de lei
municipal para dispor sobre a transação tributária, visando a celebração de acordo no âmbito
do Projeto Contencioso Tributário e da Administração Pública Municipal (doc. anexo)
Nessa vereda, conforme o Projeto de Lei colacionado, a vigência do programa ora
tratado se dará no período compreendido entre 28/10/2024 a 16/12/2024, visando com isso não
permitir que a presente ação fiscal, essencial ao Tesouro e visando atender a referida
Recomendação do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, não seja matéria de execução durante
o período de campanha e sufrágio eleitoral no ano em curso.
Sobre o tema, a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe em seu artigo
30, inciso III, sobre a competência do Município para instituir e arrecadar tributos de sua atribuição.
Verbis
Art. 30. Compete aos Municípios:
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GABINETE DO PREFEITO
(...)
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes
nos prazos fixados em lei;
Além disso, em âmbito municipal a Lei Orgânica do Município de Anápolis segue a
inteligência da Carta Magna (Princípio da Simetria), analisemos:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes
atribuições:
(...)
IV - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes
nos prazos fixados em lei;
Nesse mister, a competência legiferante do aludido ente federativo, no que concerne
à instituição e arrecadação de seus tributos, compreende também a instauração de benefícios e
incentivos fiscais, bem como a formulação de programas de regularização fiscal, conforme o Projeto
de Lei em tela.
A instituição do Programa de Benefícios Fiscais – REFIS/2024 possibilitará aos
contribuintes a regularização de seus débitos com a Fazenda Pública Municipal de forma menos
onerosa, pois o pagamento poderá ser feito de forma parcelada e com anistia de juros e da multa
moratória. Proporcionará, ainda, benefícios ao Município de Anápolis com o incremento de
arrecadação extraordinária, com efeitos locais diretamente sobre a necessidade de gastos muito
maiores em diversas frentes. No mais, consequentemente impactará na diminuição do número de
demandas judiciais e processamento da dívida ativa perante a Secretaria Municipal de Economia.
O impacto orçamentário será positivo para o Município, que receberá créditos não
somente no orçamento municipal, em atendimento aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal -
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, fato que ampliará na boa prestação de
serviços públicos em benefício da população, principalmente aos mais vulneráveis socialmente, cuja
prioridade é incontestável.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência
e dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 010, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA
O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Benefícios Fiscais - REFIS/2024, segundo o qual os
débitos perante a Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não, inscritos ou não como dívida ativa,
mesmo com Ação de Execução Fiscal já ajuizada, tributários ou não tributários, de responsabilidade de
pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser pagos com descontos de juros e multa, à vista ou de forma
parcelada, observando-se as disposições previstas na presente lei.
§ 1º. Os benefícios de que tratam o caput deste artigo serão concedidos para créditos tributários
e de natureza não tributária cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de novembro de 2023, na
forma, condições e prazos fixados na presente lei, para pagamento à vista ou parcelado, com desconto
no valor dos juros e multas, inclusive as de caráter moratório.
§ 2º. Em relação às multas e juros serão observados os seguintes percentuais redutores:
I - 100% (cem por cento) para o pagamento à vista;
II - 95% (noventa e cinco por cento) para pagamento entre 2 (duas) a 6 (seis) parcelas;
III - 90% (noventa por cento) para pagamento entre 7(sete) a 20 (vinte) parcelas;
IV - 80% (oitenta por cento) para pagamento entre 21 (vinte e uma) a 40 (quarenta) parcelas;
V - 70% (setenta por cento) para pagamento entre 41 (quarenta e uma) a 60 (sessenta)
parcelas.
§ 3º. Não poderão ser objeto da concessão dos benefícios previstos na presente lei os créditos
tributários beneficiados por programas anteriores com parcelamento ainda em curso e que não tenham
seus saldos apurados em virtude de inadimplemento.
§ 4º. A adesão ao programa de benefícios de que trata a presente lei implicará na renúncia
expressa a ações judiciais porventura intentadas em desfavor do Município de Anápolis envolvendo os
créditos tributários respectivos, aí incluídas as ações declaratórias, anulatórias, embargos à execução,
mandados de segurança, exceções, inclusive as de pré-executividade e, ainda, de defesa e/ou recurso
administrativo, na hipótese de crédito tributário com a exigibilidade suspensa.
§ 5º. Às multas formais ou de ofício, aplicadas até 30 de novembro de 2023, não serão
concedidos os abatimentos previstos no § 2º deste artigo, as quais poderão ser quitadas com redução
de 50% (cinquenta por cento) do seu valor atualizado por todos os encargos legais, somente para
pagamento à vista.
§ 6º. Incluem-se no benefício do parágrafo anterior, de redução de 50% pagamento à vista as
multas aplicadas, oriundas ou vinculadas ao PROCON, Meio Ambiente, Posturas, Vigilância Sanitária e
Obras.
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Art. 2º. Os contribuintes que pretendam aderir ao Programa de Benefícios Fiscais - REFIS
2024 de que trata a presente Lei, ficarão sujeitos à observância dos seguintes requisitos:
I - Pessoa física e microempreendedores individuais se o valor do crédito apurado for inferior a
R$ 282,40 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos); e, no de pessoa jurídica, se inferior R$
847,20 (oitocentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), não poderá ocorrer o seu parcelamento;
II - Quando o contribuinte, pessoa física ou microempreendedor individual fizer opção por
pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 141,20 (cento e quarenta e um reais e
vinte centavos); e, sendo pessoa jurídica, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 423,60 (quatrocentos
e vinte e três reais e sessenta centavos);
III - Feita a opção pelo parcelamento, o crédito apurado, excetuando-se a primeira parcela,
sofrerá incidência de juros compensatórios na ordem de 1% (um ponto percentual) ao mês;
IV - O atraso no pagamento da parcela implicará na imposição de multa equivalente a 2% (dois
pontos percentuais) e juros moratórios à base de 1% (um ponto percentual) ao mês, ambos incidentes
sobre o valor da respectiva parcela;
V - O não pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou alternadas, ou de qualquer parcela
por prazo superior a 90 (noventa) dias após o vencimento, implicará na exclusão automática do
contribuinte do Programa de Benefícios Fiscais, independentemente de prévio aviso ou notificação, com
a consequente inscrição em dívida ativa ou prosseguimento da ação de execução fiscal;
VI - O débito do contribuinte excluído do Programa de Benefícios Fiscais – REFIS 2024
corresponderá à totalidade do crédito apurado antes da adesão, inclusive, juros e multa moratórios,
descontadas as parcelas pagas, excetuando-se deste quantum o valor correspondente aos juros
compensatórios relativos a cada parcela;
VII - A adesão ao Programa de Benefícios Fiscais ocorrerá automaticamente:
a) no caso de créditos tributários ainda não ajuizados, mediante o pagamento da primeira
parcela ou, da parcela única;
b) no caso de créditos tributários já objeto de cobrança judicial, mediante o pagamento da
primeira parcela ou da parcela única e das custas processuais e demais verbas de sucumbência
arbitradas pelo Juízo da execução na forma da Lei Processual Civil, Lei Federal nº 6.830/1980 e Lei
Complementar nº 136/2006 - Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis, salvo no caso de
concessão da gratuidade da justiça, em que não será exigido o recolhimento de custas processuais e
devidas verbas de sucumbência.
Art. 3º. A adesão ao Programa de Benefícios Fiscais – REFIS 2024 efetuada conforme
estabelecido nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso VII, do artigo 2º da presente Lei implicará em confissão
irretratável e irrevogável do débito fiscal e renúncia à defesa judicial ou administrativa, ressalvado o
direito da Fazenda Pública Municipal de rever o lançamento a qualquer tempo.
Art. 4º. O disposto nesta Lei não confere direito à restituição ou compensação de valores de
créditos tributários já recolhidos.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º. Os benefícios instituídos pela presente Lei somente se aplicam para pagamentos em
moeda corrente, não alcançando outras formas de extinção de créditos de natureza tributária ou não
tributária.
Art. 6º. Para fazer jus aos benefícios concedidos por esta Lei, o contribuinte deverá comparecer
às unidades de atendimento do RÁPIDO nas datas estabelecidas em regulamento a ser expedido pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, podendo se utilizar dos atendimentos virtuais ou demais maneiras
dispostas pelo Poder Público igualmente, no período compreendido entre 28/10/2024 a 16/12/2024.
§ 1º. A adesão ao programa estabelecido pela presente Lei somente considerar-se-á efetivada
com a ocorrência do pagamento integral do débito ou da primeira parcela e, no caso de débitos já objeto
de execução fiscal, das custas, despesas processuais e demais verbas de sucumbência arbitradas pelo
Juízo da execução, na forma da Lei Processual Civil, Lei Federal nº 6.830/1980 e Lei Complementar nº
136/2006 - Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis.
§ 2º. O Documento Único de Arrecadação Municipal – DUAM, somente poderá ser emitido com
os benefícios de que trata a presente Lei até a data limite estabelecida em decreto a ser expedido pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal na forma do caput deste artigo, e poderá ser pago até sete dias
após sua emissão.
§ 3º. Caso, no último dia do prazo estabelecido para término da adesão ao Programa de
Benefícios Fiscais - REFIS 2024, a Administração Pública Municipal não consiga atender a todos os
contribuintes interessados, serão fornecidas senhas aos que compareceram aos RÁPIDOS de forma
presencial ou virtualmente, e o atendimento a estes poderá ser efetuado nos 2 (dois) dias úteis
subsequentes.
Art. 7º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei por meio de decreto,
estabelecendo os prazos e formas de adesão no programa, conforme o art. 6º desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 16 DE OUTUBRO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
OLDAIR MARINHO DA FONSECA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO
CARLOS ALBERTO FONSECA
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO