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materia nº 177/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 177 / 2024
Date 2024-10-22
EmentaEstabelece deveres na prestação de serviços de atendimento nas agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito localizadas no Município de Anápolis/GO, e dá outras providências.
native_id39049

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-18 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 107/24, de 13/11/24.
2024-11-13 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2024-11-12 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2024-11-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-11-12 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relatora Seliane da SOS. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2024-11-11 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Pol. Fed. Ssuender, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2024-11-08 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Reamilton do Autismo, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDC.
2024-11-07 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Andreia Rezende, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CAICDET.
2024-11-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeada relatora Andreia Rezende, propositura com a relatora para emissão de parecer.
2024-10-24 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2024-10-23 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2024-10-22 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2024-10-22 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-13T11:11:32.927541-03:00 Aprovado em 2ª Votação 17 0 0
2024-11-12T10:28:55.827423-03:00 Aprovado em 1ª Votação 17 0 0

Documents (1)

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PROJETO DE ORDINÁRIA Nº , DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Estabelece deveres na prestação de
serviços de atendimento nas agências
bancárias e demais estabelecimentos de
crédito localizadas no Município de
Anápolis/GO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente lei estabelece os deveres na prestação de serviços de
atendimento nas unidades/agências bancárias e qualquer outro estabelecimento que exerça
atividade similar às instituições financeiras, localizadas no Município de Anápolis, Estado
de Goiás.
CAPÍTULO I
Do Tempo de Espera e do Atendimento
Art. 2°. Ficam todas as agências bancárias ou similares de que trata esta lei,
obrigadas a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente para que o atendimento
seja feito em prazo hábil, respeitada a dignidade e o tempo do usuário e, devendo prestar
serviço adequado no atendimento ao público e em tempo razoável, conforme estabelecido
nesta Lei, no Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal 8.078/90 e demais normas
pertinentes.
Art. 3°. Para os fins dispostos nesta lei, considera-se tempo de espera para
atendimento razoável, o que não exceda a:
I- 20 (vinte) minutos em dias de expediente normal;
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II- 30 (trinta) minutos em dias que sejam vésperas de feriados prolongados, bem
como nos dias de pagamento dos servidores Municipais, Estaduais e Federais.
Art. 4º. O descumprimento das disposições contidas no artigo 3º desta Lei,
acarretará ao infrator a imposição das seguintes penalidades:
I- Advertência;
II- Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na primeira reincidência;
III- Multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na segunda reincidência;
IV- Multa de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), na terceira
reincidência;
V- Multa de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), na quarta reincidência;
VI- Suspensão do alvará de funcionamento, por até 30 (trinta) dias, na quinta
reincidência;
VII- Cassação do alvará de funcionamento, na sexta reincidência.
Parágrafo Único. Para efeito de aplicação das penalidades contidas no caput
deste artigo, serão consideradas as sanções aplicadas antes da vigência desta Lei, devendo
ser consideradas as reincidências já transitadas em julgado nos processos administrativos.
CAPÍTULO II
Da Disponibilização de Senhas
Art. 5°. Caberá às agências bancárias ou similares de que trata esta lei,
disponibilizar aos usuários senhas para atendimento de quaisquer serviços prestados aos
consumidores, nas quais deverão constar, eletronicamente impresso:
I- CNPJ e endereço da unidade de atendimento; e
II- Data e hora da emissão.
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§1º. As senhas deverão ser fornecidas ao usuário de forma ágil, tão logo adentre
a unidade de atendimento, sendo vedada a realização de triagens ou pré-atendimentos que
visem retardar o fornecimento da senha.
§2º. Não poderá ser cobrado qualquer valor pelo fornecimento das senhas de
atendimento.
§3º. Caberá ao atendente, rubricar e registrar, quando solicitado pelo
consumidor a hora exata do início do efetivo atendimento do usuário ou a realização da
autenticação mecânica impressa diretamente no cupom de senha entregue ao consumidor ao
adentrar na agência;
§4º. A realização de anotação falsa referente ao horário de atendimento será
considerada infração às normas de Defesa do Consumidor nos parâmetros do Art. 6º, III da
Lei Federal 8.078/1990, incorrendo a conduta nas mesmas penas do Art. 7º desta Lei
Municipal, não excluindo-se eventual investigação de prática de infração penal contra a
legislação consumerista disposta pelo artigo Art. 66 da referida Lei Federal.
Art. 6°. As Agências bancárias ou similares instaladas no Município de
Anápolis deverão fixar cartaz ou placa informativa das especificações trazidas pelo artigo 3º
desta Lei, em local visível e de fácil acesso ao público, em tamanho mínimo de folha A4.
Art. 7º. O descumprimento do disposto nos artigos 5º e 6º desta Lei, ensejará a
aplicação de:
I- Advertência;
II- Multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), quando da
primeira reincidência;
III- Multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando da segunda
reincidência; e
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IV- Multa diária no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), até que
fique comprovada a adequação à norma junto ao órgão fiscalizador, a partir da terceira
reincidência.
CAPÍTULO III
Da Acessibilidade
Art. 8º . Ficam obrigadas todas as agências bancárias e similares a disporem de:
I- Ao menos um caixa/balcão de atendimento preferencial para idosos (60 anos
ou mais), pessoas portadoras de deficiência, gestantes, lactantes, pessoas com criança de
colo, pessoas com obesidade e pessoas com transtorno do espectro autista, na forma das Leis
Federais nº 10.048/2000 e nº 12.764/2012;
II- Ao menos um caixa/balcão de atendimento acessível às pessoas portadoras
de deficiência física ou com mobilidade reduzida, nos parâmetros das normas técnicas de
acessibilidade da ABNT, e ainda consoante disposição do artigo 21 do Decreto nº
5.296/2004;
III- Bebedouros de água potável com disponibilização de copos descartáveis em
quantidade suficiente para atender aos usuários em suas dependências;
IV- Banheiros equipados e identificados como masculino e feminino, no mesmo
ambiente de atendimento aos usuários, preparados para receber todo e qualquer usuário dos
serviços prestados pelas agências, incluindo aqueles portadores de deficiência ou que
tenham a mobilidade reduzida, nos moldes da Lei Federal nº 10.048/2000 e do Art. 22 do
Decreto nº 5.296/2004;
V- Assentos em número proporcional à quantidade de usuários atendidos na
unidade de atendimento;
VI- Assentos prioritários, em número proporcional de usuários atendidos,
destinados ao grupo de pessoas disposto no inciso I deste artigo.
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VII- Piso tátil, direcional e de alerta, atendendo às especificações técnicas da
NRB 9050/2015 e ainda da NRB 16.537/2016, ambas da ABNT.
Parágrafo Único. As agências bancárias ou similares localizadas no interior de
shoppings, galerias ou demais centros comerciais que disponham de banheiros já equipados
e preparados conforme as normas de acessibilidade da ABNT, ficam excetuadas da
exigência disposta no inciso IV deste artigo.
Art. 9º. O descumprimento do disposto no artigo anterior ensejará nas mesmas
punições dispostas no Art. 7º desta Lei.
Parágrafo Único. As sanções previstas neste dispositivo legal serão aplicadas
pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas,
cumulativamente em processo administrativo, sem prejuízo das demais de natureza cível,
penal e de normas específicas.
CAPÍTULO IV
Disposições Finais
Art. 10. Para os fins do disposto nesta lei, considera-se:
I- Fila de espera: a que conduz o usuário dos serviços prestados pelas agências
bancárias ou outras que exercerem atividades semelhantes;
II- Tempo de espera para atendimento: é o tempo computado entre a chegada do
usuário dos serviços prestados pelas agências bancárias, até o início do seu atendimento;
III- Pessoas com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais
barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas, de acordo com o Art. 2º da Lei Federal 13.146/2015;
IV- Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos
do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a
forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia,
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triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro,
paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as
deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções,
consoante disposto no Art. 5º, §1º, I, “a” do Decreto nº 5.296/2004;
V- Pessoas com mobilidade reduzida: aquela que, não se enquadrando no
conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de
movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade,
flexibilidade, coordenação motora e percepção, conforme Art. 5º, §1º, II do Decreto nº
5.296/2004;
VI- Transtorno do espectro autista: deficiência persistente e clinicamente
significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de
comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade
social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de
desenvolvimento, e também padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses
e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por
comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de
comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos, conforme Lei Federal nº
12.764/2012;
VII- Serviço de atendimento: todo e qualquer serviço ou atendimento prestado
presencialmente em qualquer das unidades/agências das instituições financeiras instaladas
no Município de Anápolis/GO;
VIII- ABNT: Associação Brasileira de Normas Técnicas; e
IX- NRB: Norma Brasileira.
Art. 11. Compete ao Procon Municipal de Anápolis a fiscalização quanto ao
cumprimento do disposto na presente Lei.
§1°. As sanções pecuniárias de que tratam os artigos anteriores serão
fundamentadas no Artigo 57 do CDC (Lei Federal nº 8.078/90) e serão recolhidas ao Fundo
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Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC - atendendo às prerrogativas da
Lei Complementar Municipal nº 193/2009.
§2º. As sanções pecuniárias aplicadas obedecerão ao que dispõe a Lei Municipal
4.241/2022 e também o Decreto Federal nº 2.181/1997.
Art. 12. As unidades/agências bancárias ou similares instaladas em Anápolis de
que trata esta Lei, terão o prazo de 90 dias para se adequarem às disposições aqui presentes.
Art. 13. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Sala das Sessões, em 22 de outubro de 2024.
Domingos Paula de Souza
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
As longas filas nas agências bancárias são um problema crônico que afeta milhões
de brasileiros. A espera excessiva causa transtornos, desrespeito aos direitos do consumidor
e, em casos extremos, até mesmo compromete a saúde dos cidadãos. Diante dessa situação,
torna-se urgente a criação de medidas que garantam um atendimento bancário célere e
eficiente.
Toma-se nota que no município existe legislação que trata acerca do tema. Porém,
ocorre que com o tempo a mesma foi sofrendo diversas alterações legislativas e este projeto
é importante pois reúne todas em um único texto normativo, facilitando o entendimento do
cidadão e principalmente dando mais efetividade a ação fiscalizatória do órgão consumerista
municipal.
Problema das Filas Bancárias
As filas bancárias excessivas são causadas por diversos fatores, como:
● Falta de pessoal: As instituições financeiras frequentemente operam com número
reduzido de funcionários, o que sobrecarrega os trabalhadores e aumenta o tempo de
espera dos clientes.
● Má gestão de filas: A falta de organização e o direcionamento inadequado dos
clientes contribuem para o aumento do tempo de espera.
● Priorização de serviços não essenciais: Bancos frequentemente priorizam a venda
de produtos e serviços financeiros, relegando serviços básicos como saques e
depósitos a segundo plano.
Consequências das Filas Excessivas
As longas filas nas agências bancárias causam diversos transtornos aos cidadãos, como:
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● Perda de tempo: O tempo gasto nas filas é tempo perdido que poderia ser utilizado
em outras atividades produtivas ou de lazer.
● Estresse e constrangimento: A espera excessiva pode gerar estresse, ansiedade e
constrangimento, especialmente para idosos, pessoas com deficiência e aqueles com
compromissos urgentes.
● Riscos à saúde: A espera prolongada em filas, principalmente em ambientes
fechados e sem ventilação adequada, pode representar riscos à saúde, especialmente
para pessoas com problemas cardíacos ou respiratórios.
● Prejuízos à economia: A perda de tempo nas filas gera impactos negativos na
economia, pois reduz a produtividade e aumenta o absenteísmo no trabalho.
● Dificuldade de acesso aos serviços bancários: O tempo excessivo de espera pode
dificultar o acesso aos serviços bancários, especialmente para pessoas com baixa
renda ou que residem em áreas com poucas agências instaladas.
Medidas Necessárias
Para solucionar o problema das filas bancárias, é necessário implementar medidas
abrangentes que incluem:
● Estabelecimento de tempo máximo de espera: A lei deve definir um tempo
máximo de espera razoável para cada tipo de serviço bancário.
● Aumento do número de funcionários: As instituições financeiras devem contratar
mais funcionários para garantir um atendimento rápido e eficiente.
● Melhoria da gestão de filas: As agências bancárias devem implementar sistemas de
gestão de filas mais eficientes, como distribuição de senhas eletrônicas e
acompanhamento do tempo de espera em tempo real.
● Priorização de serviços essenciais: Os serviços bancários básicos, como saques e
depósitos, devem ser priorizados para reduzir o tempo de espera dos clientes.
● Instalação de mais agências: As instituições financeiras devem dispor de mais
agências na cidade. Espalhando o consumidor e em especial levando a prestação do
serviço mais próximo ao cidadão.
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É constitucionalmente previsto, portanto trata-se questão indiscutível, que os
Municípios possuem autonomia para legislar sobre os assuntos de interesse local, ou seja,
aqueles que afetam diretamente a sua população. Trata o texto da Lei Maior em seu Art. 30,
I:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Nesta seara, tornou-se também tema inquestionável a capacidade e competência
municipal para legislar a respeito do tempo de espera em filas de estabelecimentos,
notadamente, das filas de bancos, visto que esta é uma temática que abrange, sobretudo, os
direitos consumeristas. Neste sentido, entendeu a Suprema Corte brasileira na fixação do
Tema 272:
Tema 272: Compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local,
notadamente sobre a definição do tempo
máximo de espera de clientes em filas de
instituições bancárias.
Importante destacar que a legislação proposta atende ainda aos Princípios
Constitucionais da Razoabilidade e Proporcionalidade, vez que não ultrapassa os limites
constitucionalmente estabelecidos de atuação em matéria legislativa municipal, tampouco
infringe qualquer limite na aplicação das sanções apresentadas no projeto, pois, é sabido que
estas sanções administrativas possuem esteio normas Federais e também Municipais.
Desta forma, apresento a esta colenda Casa Legislativa este Projeto de Lei, convicta
da compreensão das Senhoras e Senhores colegas quanto a importância e necessidade da
aprovação desta legislação em benefício da sociedade anapolina.
É certo que para efeito de estudo e demonstração de veracidade do se afirma aqui, e
ainda da necessidade de aprovação deste projeto, devem ser consideradas as inúmeras
denúncias e reclamações que chegam rotineiramente no Procon acerca da temática debatida,
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além do que a busca por melhorar a qualidade de vida do cidadão anapolino é um princípio
fundamental desta casa de Leis.
Domingos Paula de Souza
Vereador
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