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materia nº 3168/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 3168 / 2024
Date 2024-10-22
EmentaRequer seja encaminhado o presente requerimento ao Prefeito Municipal de Anápolis e à Secretaria Municipal de Saúde, solicitação das seguintes informações e documentos relativos à celebração do contrato entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Fundação Universitária Evangélica (FUNEV), objeto do Decreto Municipal nº 50.933, de 15 de outubro de 2024, conforme abaixo especificado
native_id39053

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-28 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em Plenário

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
REQUERIMENTO Nº 21 DE OUTUBRO DE 2024
Vereador José Fernandes
Requer seja encaminhado o presente requerimento ao Prefeito
Municipal de Anápolis e à Secretaria Municipal de Saúde,
solicitação das seguintes informações e documentos relativos à
celebração do contrato entre a Secretaria Municipal de Saúde e a
Fundação Universitária Evangélica (FUNEV), objeto do Decreto
Municipal nº 50.933, de 15 de outubro de 2024, conforme abaixo
especificado
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve, requer, nos termos do art. 136, inciso | do
Regimento Interno solicitação ao Prefeito Municipal de Anápolis e a Secretaria
Municipal de Saúde informações e documentos relativos à celebração do contrato objeto
do Decreto Municipal nº 50.933, de 15 de outubro de 2024, conforme abaixo
especificado.
Cópia do Parecer nº 239/2024 da Procuradoria- Administrativa e do Despacho nº
166/2024 da Procuradoria-Geral do Município, que autorizaram a contratação
direta.
Relatórios ou notas técnicas de auditoria interna, se houver, sobre a viabilidade e
economicidade da contratação.
Apresentação de documentos e justificativas detalhadas que embasaram a
dispensa de licitação, com base no inciso VIII do artigo 75 da Lei 14.133/2021.
Explicação sobre a urgência e necessidade do contrato, considerando que ele foi
firmado a menos de 90 dias do término do mandato do prefeito atual.
Cópia integral do Processo Administrativo nº 01108.00004890/2024-97,
contendo pareceres jurídicos e técnicos que aprovaram a dispensa de licitação.
Cópia do contrato celebrado com a FUNEV, especificando as obrigações, prazos
de execução, metas e indicadores de desempenho dos serviços contratados.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se fundamenta na função fiscalizadora do/ Poder
Legislativo Municipal, prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica de Anápolis,
além de atender ao interesse público, uma vez que o contrato firmado envolve valores
significativos e foi celebrado no fim do mandato do atual prefeito.
Palácio de Santana,
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
a situação levanta suspeitas sobre a legalidade e a moralidade administrativa,
especialmente em razão da dispensa de licitação, o que exige uma análise minuciosa e
transparente por parte desta Casa Legislativa.
Ademais, a responsabilidade
fiscal e o zelo pelo dinheiro público são princípios
fundamentais da administra
ção pública, e a fiscalização parlamentar é essencial para
garantir que os contratos firmados sejam vantajosos e necessários para a coletividade.
À transparência e a prestação de contas são indispensáveis para afastar qualquer
dúvida sobre a lisura do processo.
ã í i iato
Diante do exposto, requer-se a aprovação deste requerimento a Y Eca á
encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, a fim de que EA Ra pt
documentos sejam apresentados no prazo máximo de 15 dias, co:
Regimento Interno desta Casa.
Atenciosamente,
JOSÉ FERNANDES col CAVALCANTE
Vereador -

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