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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
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. DRA
MOÇÃO DE REPÚDIO N.º /2024
Vereadora Dra Trícia Barreto - MDB
Moção de Repúdio à decisão da ANVISA de
suspender a manipulação, propaganda, co-
mercialização e utilização de Terapia Hor-
monal por implantes.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
A vereadora que abaixo subscreve, requer, nos termos do art. 137 do Re-
gimento Interno desta Casa de Leis, que seja enviada Moção de Repúdio à ANVISA
em virtude da decisão da suspenção de manipulação, propaganda, comercialização
e utilização de Terapia Hormonal por implantes.
Sala da Sessões, 22 de outubro de 2024.
ps
Lisieux Jose Bor
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50,L14,S/N, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO fi milenn nº
CEP.: 75110-330 ui dé
anapolis.go.leg.br
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CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
DRA
JUSTIFICATIVA
No dia 18 de outubro de 2024 a ANVISA publicou a Resolução 3.915/2024 suspen-
dendo a manipulação, propaganda, comercialização e utilização da Terapia Hormo-
nal por implantes.
Essa medida representa um retrocesso na saúde e no bem-estar de milhares de pes-
soas que dependem desse método para tratamento.
Os implantes hormonais são uma alternativa segura e eficaz para o controle de con-
dições como transtornos hormonais, contracepção e terapia de reposição hormonal.
A proibição não apenas limita o acesso a tratamentos que melhoram a qualidade de
vida, mas também ignora o direito à escolha informada sobre a saúde pessoal.
Além disso, a decisão da ANVISA carece de embasamento científico e desconsidera
a opinião de profissionais de saúde que reconhecem os benefícios dessa forma de
tratamento. É fundamental que as políticas de saúde sejam pautadas em evidências
e na experiência de quem lida diretamente com esses pacientes.
A Resolução 3.915/2024 não está levando em consideração os trabalhos científicos
sobre o tema, inclusive o mais recente, com mais de um milhão de mulheres acom-
panhadas.
É de suma importância que seja feita uma revisão imediata dessa decisão e a promo-
ção de um diálogo aberto entre as autoridades de saúde, profissionais daáreaea
sociedade. A saúde deve ser um direito acessível a todos e a escolha do tratamento
é uma questão que deve ser respeitada.
Sala da Sessões, 22 de outubro de 2024.
Dra. ap
MDB
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50,L14,S/N, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP.: 75110-330
anapolis.go.leg.br
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