GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 075/2024-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 29 de outubro de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei nº 015/2024, que DENOMINA DE UPA DA
MULHER JAMEL CECÍLIO A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO LOCALIZADA NA VILLA
JUSSARA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que tem por objetivo denominar a Unidade
de Pronto Atendimento da Vila Jussara de UPA da Mulher Jamel Cecílio, situada na Av. Miguel João,
S/N - Vila Jussara, nesta cidade.
Inicialmente, frisa-se que a presente proposta possui o objetivo de reunir em um só local
toda a rede de assistência à saúde da mulher, com pronto-socorro 24h, atendimento ambulatorial,
consultas e exames, com a absorção de todos os serviços do Cais Mulher.
Sobre o tema, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo
em seu artigo 30, inciso I, confere aos Municípios competência de legislar sobre os assuntos de interesse
local. Nestes termos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
Ademais, a Lei Orgânica do Município de Anápolis dispõe em seu artigo 11, inciso I e
XVI, sobre a competência privativa do Município de legislar sobre assuntos locais, bem como denominar,
emplacar e numerar os logradouros e as edificações neles existentes. Ipsis litteris:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(...)
XVI - denominar, emplacar e numerar os logradouros e as edificações neles existentes;
Além disso, a Lei Municipal nº 4.068, de 11 de março de 2020, que disciplina a
denominação de logradouros e prédios públicos no âmbito do Município de Anápolis, versa em seu artigo
3º, sobre as circunstâncias as quais serão justificáveis a denominação de logradouros e próprios
públicos. Analisemos:
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Art. 3º. Para denominação de logradouros e próprios públicos somente poderão ser escolhidos
nomes que representem:
I - homenagem às civilizações antigas que tenham deixado marca de relevo na história da
humanidade;
II - datas de eventos históricos nacionais e locais, fatos históricos e geográficos de fácil
reconhecimento pela comunidade;
III - homenagem a personalidades de importância histórica e de destaque intelectual,
cientifico, cultural, social, empresarial;
IV- pessoas que hajam, notoriamente, cooperado para o enriquecimento do patrimônio
material, espiritual, cultural ou social do Município.
Concomitantemente, a supracitada norma dispõe em seu artigo 4º, sobre a vedação de
denominação de logradouros e próprios públicos com nomes de pessoas vivas ou que tenham sido
condenadas por crimes hediondos, racismo, tortura, terrorismo e contra a dignidade sexual. Vejamos:
Art. 4º. É vedado denominar logradouros e próprios públicos com nomes de pessoas vivas
ou que tenham sido condenadas por crimes hediondos, racismo, tortura, terrorismo e
contra a dignidade sexual.
Para mais, na ala de urgência e emergência, no primeiro pavimento, serão 6 (seis)
consultórios médicos, 14 (quatorze) leitos de observação, sala de emergência com até 5 (cinco) leitos,
farmácia e espaços para raio-x, realização de exames e administração de medicamentos.
Posto isto, pontua-se que a UPA da Mulher terá, no térreo, os atendimentos eletivos.
Para esta área foram destinados 8 (oito) consultórios médicos, salas de mamografia, nutrição, psicologia
e assistência social, e farmácia.
A nova UPA abrigará ainda a Casa da Mulher Anapolina Fernanda Moreira Alves
Constante, em homenagem a Fernanda Moreira Alves Constante, que nasceu em 25/12/1982 e faleceu
no dia 05/12/2014, filha de Deocleciano Moreira Alves e Claire Ferreira Moreira Alves, iniciou sua vida
profissional na empresa da família, trabalhando pelo período de 14 (quatorze) anos no Grupo Lírios. Na
Faculdade Uni Evangélica foi Presidente na empresa de Consultoria Júnior do curso de Administração.
Casada com Patrick Constante, com o sonho de ser mãe, Fernanda engravidou de
quadrigêmeos. No início de sua gestação sofreu complicações, em que resultou um aborto espontâneo,
seguindo com a gestação dos outros três. Aos seis meses de gestação, foi apresentada novas
complicações, o que a fez entrar em trabalho de parto, fato em que gerou óbito materno e de 02 filhos,
sobrevivendo às intercorrências apenas a filha Maria Fernanda Moreira Alves Constante, que em 2024
completa 10 (dez) anos de vida.
Ademais, a supramencionada área terá metragem total de 380 m² (trezentos e oitenta
metros quadrados). A estrutura vai oferecer apoio jurídico às mulheres, com a presença de
representantes do Ministério Público de Goiás, Juizado e da Polícia Civil, e psicossocial. Pensando nas
mães, a unidade de saúde ainda terá amplo espaço infantil.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente Projeto de
Lei, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares,
solicitando deliberação e aprovação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 015, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
DENOMINA DE UPA DA MULHER JAMEL CECÍLIO A
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO LOCALIZADA NA
VILLA JUSSARA NO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica oficialmente denominada a Unidade de Pronto Atendimento da Vila
Jussara, situada na Av. Miguel João, S/N - Vila Jussara, nesta cidade, de “UPA da Mulher Jamel
Cecílio”.
Art. 2º. Fica denominada de Casa da Mulher Anapolina Fernanda Moreira Alves
Constante, a unidade localizada na Av. Miguel João, S/N - Vila Jussara.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 29 DE OUTUBRO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL