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materia nº 179/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 179 / 2024
Date 2024-11-04
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS – FASA, E COM A MATERNIDADE DR. ADALBERTO PEREIRA DA SILVA, COM REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE FOMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-06 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 105/24, de 06/11/24.
2024-11-06 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2024-11-05 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2024-11-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-11-05 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Alex Martins. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2024-11-05 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Thais Souza, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2024-11-05 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Andreia Rezende, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CSSASM.
2024-11-04 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2024-11-04 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2024-11-04 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2024-11-04 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-06T10:38:22.448475-03:00 Aprovado em 2ª Votação 19 0 0
2024-11-05T10:41:27.334712-03:00 Aprovado em 1ª Votação 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 080/2024-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 29 de outubro de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 016/2024, que AUTORIZA A 
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS –
FASA, E COM A MATERNIDADE DR. ADALBERTO PEREIRA DA SILVA, COM REPASSES DE 
RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE FOMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e demais Vereadores, a fim de 
ser submetido ao exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que possui 
a finalidade de autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com Fundação de 
Assistência Social de Anápolis – FASA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.038.751/0001-60, bem como 
com a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva, inscrita no CNPJ sob o nº 01.049.618/0001-09, 
por meio de recursos financeiros, para a prestação de serviços de saúde ambulatorial e hospitalar 
aos munícipes anapolinos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), durante o exercício fiscal 
de 2025, amparados em recursos financeiros próprios do Tesouro Municipal, nos montantes abaixo 
transcritos:
Esclareço inicialmente que, o repasse do auxílio financeiro será 
a) no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) mensais para a Fundação de 
Assistência Social de Anápolis – FASA; e
b) de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) mensais para a Maternidade Dr. 
Adalberto Pereira da Silva.
Com a convicção de que o projeto será aprovado por essa E. Casa Legiferante, 
informo que a execução do convênio em tela será feita de acordo com os respectivos Planos de 
Trabalho, para utilização dos recursos em atendimento ambulatorial e hospitalar, que irão, em 
GABINETE DO PREFEITO
2
síntese, definir o objeto, disciplinar a sua execução e delimitar as formas de atingir a finalidade da 
propositura.
No mais, a Fundação de Assistência Social de Anápolis – FASA e a Maternidade 
Dr. Adalberto Pereira da Silva são instituições que foram criadas para desenvolver e manter a 
assistência social e a educação na área da saúde, com atendimento para as pessoas em situação 
de vulnerabilidade socioeconômica, especialmente na fase da infância, adolescência, maternidade 
e velhice, visando sempre a preservação da saúde e da vida; prestar serviços multiprofissionais na 
promoção e manutenção da saúde na comunidade, com recursos e participação de órgãos 
públicos e privados de assistência à saúde; fomentar a realização de ensino, pesquisa e extensão 
através de convênios e parcerias, de atividades de formação, aperfeiçoamento e treinamento de 
estudantes e profissionais da área da saúde.
Como cediço, as subvenções sociais são despesas classificadas como 
transferências correntes destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas com 
a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional por entidades 
privadas, sempre que a suplementação dos recursos privados se mostrar mais vantajosa, do ponto 
de vista econômico para a Administração Pública, do que a prestação direta dos serviços, como é 
o caso em questão.
Por fim, com é do conhecimento público geral, e em especial de todos os 
vereadores representantes da população Anapolina, as supracitadas entidades hodiernamente 
atuam no Município de Anápolis, prestando diversos serviços de saúde com qualidade em variadas 
especialidades e de grande importância aos nossos munícipes. 
Assim, tal medida é cogente ante a atual situação econômico-financeira da 
FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS – FASA e da MATERNIDADE DR. 
ADALBERTO PEREIRA DA SILVA, principalmente em atenção ao caráter de primordialidade face 
aos tipos de serviços que fornecem, mormente pelo caráter filantropo, motivo pelo qual 
fundamenta-se a propositura do projeto de lei para que sejam mantidas em pleno funcionamento e 
resguardado o acolhimento de todos os usuários que necessitam do pleno e pronto atendimento 
médico e demais serviços de saúde empreendidos pelas referidas instituições.
Por fim, mas não menos importante, insta salientar que se trata de autorização 
legislativa ao Poder Executivo para gestão no ano de 2025, em função da vedação disposta no caput 
do artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, configurando o projeto de lei 
em ação autorizativa para o próximo Governo.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, 
conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos 
pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A CONCEDER AUXÍLIO 
FINANCEIRO, POR FOMENTO A SER OPERADO POR SISTEMA DE 
CONVÊNIO, A SER FIRMADO COM A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL DE ANÁPOLIS – FASA E COM A MATERNIDADE DR. 
ADALBERTO PEREIRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, nos termos do artigo 199, § 
1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, e do artigo 3º, IV, da Lei Federal nº 13.019/2014, com as 
seguintes entidades prestadoras de serviços de saúde sediadas no Município de Anápolis, adiante elencadas:
I - Fundação de Assistência Social de Anápolis - FASA, pessoa jurídica de direito privado sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.038.751/0001-60, situada na Rua Visconde de Taunay, nº 134, Bairro 
Jundiaí, nesta comarca, para a prestação de serviços de saúde ambulatorial e hospitalar aos usuários do 
Sistema Único de Saúde (SUS), no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que serão repassados 
mensalmente à beneficiária até durante o exercício financeiro de 2025, perfazendo o total de R$ 6.000.000,00 
(seis milhões de reais);
II - Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ sob o nº 01.049.618/0001-09, situada na Rua Firmino de Velasco, nº 1.394, Centro, nesta 
comarca, para a prestação de serviços de saúde ambulatorial e hospitalar aos usuários do Sistema Único de 
Saúde (SUS), no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que serão repassados mensalmente à 
beneficiária, até o findar do exercício financeiro de 2025, perfazendo o total de R$ 1.800.000,00 (hum milhão e 
oitocentos mil reais).
Art. 2º. As entidades beneficiárias, para formalização dos convênios, deverão apresentar Plano de 
Trabalho para aplicação dos recursos previstos nos incisos I e II, do artigo 1º desta Lei, o qual será previamente 
submetido à aprovação da Secretaria Municipal de Saúde e publicado no Diário Oficial do Município e no 
COLARE do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Art. 3º. As entidades beneficiárias deverão prestar contas, impreterivelmente em até 30 (trinta) dias 
após o pagamento de cada parcela, demonstrando utilização correta dos montantes nos serviços prestados aos 
usuários do Sistema Único de Saúde no Município de Anápolis, nos moldes estabelecidos nos Planos de 
Trabalho pactuados.
Parágrafo único. Caberá aos servidores integrantes do setor de auditagem da Secretaria Municipal 
da Saúde avaliar as contas prestadas, podendo determinar diligências suplementares e requisitar documentos e 
esclarecimentos, emitindo ao final parecer meritório conclusivo sobre o conteúdo das contas prestadas, devendo 
encaminhá-lo para deliberação e decisão final da Controladoria-Geral do Município.
Art. 4º. Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento que específica para a execução 
do disposto na presente lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da vigência 
da Lei Orçamentária para o exercício de 2025.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 29 DE OUTUBRO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ALADIM BATISTA NEPOMUCENO JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE

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