GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 080/2024-DPL-PGMA
Anápolis – GO, 29 de outubro de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei nº 016/2024, que AUTORIZA A
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS –
FASA, E COM A MATERNIDADE DR. ADALBERTO PEREIRA DA SILVA, COM REPASSES DE
RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE FOMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e demais Vereadores, a fim de
ser submetido ao exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que possui
a finalidade de autorizar o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com Fundação de
Assistência Social de Anápolis – FASA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.038.751/0001-60, bem como
com a Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva, inscrita no CNPJ sob o nº 01.049.618/0001-09,
por meio de recursos financeiros, para a prestação de serviços de saúde ambulatorial e hospitalar
aos munícipes anapolinos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), durante o exercício fiscal
de 2025, amparados em recursos financeiros próprios do Tesouro Municipal, nos montantes abaixo
transcritos:
Esclareço inicialmente que, o repasse do auxílio financeiro será
a) no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) mensais para a Fundação de
Assistência Social de Anápolis – FASA; e
b) de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) mensais para a Maternidade Dr.
Adalberto Pereira da Silva.
Com a convicção de que o projeto será aprovado por essa E. Casa Legiferante,
informo que a execução do convênio em tela será feita de acordo com os respectivos Planos de
Trabalho, para utilização dos recursos em atendimento ambulatorial e hospitalar, que irão, em
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síntese, definir o objeto, disciplinar a sua execução e delimitar as formas de atingir a finalidade da
propositura.
No mais, a Fundação de Assistência Social de Anápolis – FASA e a Maternidade
Dr. Adalberto Pereira da Silva são instituições que foram criadas para desenvolver e manter a
assistência social e a educação na área da saúde, com atendimento para as pessoas em situação
de vulnerabilidade socioeconômica, especialmente na fase da infância, adolescência, maternidade
e velhice, visando sempre a preservação da saúde e da vida; prestar serviços multiprofissionais na
promoção e manutenção da saúde na comunidade, com recursos e participação de órgãos
públicos e privados de assistência à saúde; fomentar a realização de ensino, pesquisa e extensão
através de convênios e parcerias, de atividades de formação, aperfeiçoamento e treinamento de
estudantes e profissionais da área da saúde.
Como cediço, as subvenções sociais são despesas classificadas como
transferências correntes destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas com
a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional por entidades
privadas, sempre que a suplementação dos recursos privados se mostrar mais vantajosa, do ponto
de vista econômico para a Administração Pública, do que a prestação direta dos serviços, como é
o caso em questão.
Por fim, com é do conhecimento público geral, e em especial de todos os
vereadores representantes da população Anapolina, as supracitadas entidades hodiernamente
atuam no Município de Anápolis, prestando diversos serviços de saúde com qualidade em variadas
especialidades e de grande importância aos nossos munícipes.
Assim, tal medida é cogente ante a atual situação econômico-financeira da
FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANÁPOLIS – FASA e da MATERNIDADE DR.
ADALBERTO PEREIRA DA SILVA, principalmente em atenção ao caráter de primordialidade face
aos tipos de serviços que fornecem, mormente pelo caráter filantropo, motivo pelo qual
fundamenta-se a propositura do projeto de lei para que sejam mantidas em pleno funcionamento e
resguardado o acolhimento de todos os usuários que necessitam do pleno e pronto atendimento
médico e demais serviços de saúde empreendidos pelas referidas instituições.
Por fim, mas não menos importante, insta salientar que se trata de autorização
legislativa ao Poder Executivo para gestão no ano de 2025, em função da vedação disposta no caput
do artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, configurando o projeto de lei
em ação autorizativa para o próximo Governo.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei,
conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos
pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 016, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS A CONCEDER AUXÍLIO
FINANCEIRO, POR FOMENTO A SER OPERADO POR SISTEMA DE
CONVÊNIO, A SER FIRMADO COM A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DE ANÁPOLIS – FASA E COM A MATERNIDADE DR.
ADALBERTO PEREIRA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, nos termos do artigo 199, §
1º, da Constituição da República Federativa do Brasil, e do artigo 3º, IV, da Lei Federal nº 13.019/2014, com as
seguintes entidades prestadoras de serviços de saúde sediadas no Município de Anápolis, adiante elencadas:
I - Fundação de Assistência Social de Anápolis - FASA, pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 01.038.751/0001-60, situada na Rua Visconde de Taunay, nº 134, Bairro
Jundiaí, nesta comarca, para a prestação de serviços de saúde ambulatorial e hospitalar aos usuários do
Sistema Único de Saúde (SUS), no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), que serão repassados
mensalmente à beneficiária até durante o exercício financeiro de 2025, perfazendo o total de R$ 6.000.000,00
(seis milhões de reais);
II - Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o nº 01.049.618/0001-09, situada na Rua Firmino de Velasco, nº 1.394, Centro, nesta
comarca, para a prestação de serviços de saúde ambulatorial e hospitalar aos usuários do Sistema Único de
Saúde (SUS), no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que serão repassados mensalmente à
beneficiária, até o findar do exercício financeiro de 2025, perfazendo o total de R$ 1.800.000,00 (hum milhão e
oitocentos mil reais).
Art. 2º. As entidades beneficiárias, para formalização dos convênios, deverão apresentar Plano de
Trabalho para aplicação dos recursos previstos nos incisos I e II, do artigo 1º desta Lei, o qual será previamente
submetido à aprovação da Secretaria Municipal de Saúde e publicado no Diário Oficial do Município e no
COLARE do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Art. 3º. As entidades beneficiárias deverão prestar contas, impreterivelmente em até 30 (trinta) dias
após o pagamento de cada parcela, demonstrando utilização correta dos montantes nos serviços prestados aos
usuários do Sistema Único de Saúde no Município de Anápolis, nos moldes estabelecidos nos Planos de
Trabalho pactuados.
Parágrafo único. Caberá aos servidores integrantes do setor de auditagem da Secretaria Municipal
da Saúde avaliar as contas prestadas, podendo determinar diligências suplementares e requisitar documentos e
esclarecimentos, emitindo ao final parecer meritório conclusivo sobre o conteúdo das contas prestadas, devendo
encaminhá-lo para deliberação e decisão final da Controladoria-Geral do Município.
Art. 4º. Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento que específica para a execução
do disposto na presente lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da vigência
da Lei Orçamentária para o exercício de 2025.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 29 DE OUTUBRO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ALADIM BATISTA NEPOMUCENO JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE