GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 077/2024-DPL-PGM
Anápolis-GO, 01 de outubro de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por este
Executivo, do Autógrafo de Lei nº 080/2024, originário dessa Augusta Casa de Leis, aprovado
em Sessão Ordinária, comunicar a aposição de vetar parcialmente ao referido texto, assim como
encaminhar a respectiva mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição do veto
e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da motivação, é o presente
para, no mesmo expediente, comunicar e enviar as razões de fato e de direito que levou a Chefia
do Executivo a vetar parte do projeto.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
2
MENSAGEM DE VETO N° 022/2024
Senhor Presidente e
Dignos Vereadores
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do
Município, c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR
parcialmente o Autógrafo de Lei n° 080/2024, de 10 de setembro de 2024, cujo projeto originário
é de iniciativa do Poder Executivo, e que ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI
COMPLEMENTAR Nº 193 DE 06 DE JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A
ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR; NA LEI
MUNICIPAL Nº 2.556, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
DEFESA DO CONSUMIDOR; BEM COMO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS,
CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E
FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS; E, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 456, DE 23 DE
DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
Justifico.
A presente iniciativa, cujo objetivo é dos mais simples, muito embora seu alcance
e significado sejam incomensuráveis, é alterar dispositivos na Lei Complementar nº 193, de 06
de janeiro de 2009, que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor, bem como na Lei Municipal nº 2.556, de 26 de dezembro de 1997, que cria o Fundo
Municipal de Defesa do Consumidor, na Lei Complementar nº 212, de 22 de dezembro de 2009,
que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos da administração
direta, autarquias e fundações do Município, e na Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro
de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional da administração pública do Município de
Anápolis.
Em que pese a louvável intenção da i. Casa de Leis do Município e a relevância
social presentes no Autógrafo de Lei em questão, tal proposição visa regulamentar a realização
de despesas do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor; determina que as movimentações
das contas bancárias do Fundo serão feitas pela Secretaria Municipal de Economia e
Planejamento; destina as receitas ao financiamento das despesas do PROCON Municipal; bem
como cria cargos de Gerência Jurídica, Assessorias Técnicas e Assessoria Especializada em
Educação e Pesquisa; por fim, estabelece que a inclusão em folha de pagamento dos gastos
GABINETE DO PREFEITO
3
decorrentes do respectivo Autógrafo de Lei ficará condicionada à emissão de Nota Técnica da
Secretaria Municipal da Economia e Planejamento.
Sobre o tema, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que Estabelece
Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal, dispõe em
seu artigo 21 inciso II, que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com
pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou
órgão. Vejamos:
Art. 21. É nulo de pleno direito:
(...)
II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias
anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;
Para mais, a Lei Federal nº 9.506, de 30 de setembro de 1997, que Estabelece
Normas para as Eleições, proíbe condutas de agentes públicos que possam afetar a igualdade
de oportunidades entre cândidos durante os pleitos eleitorais. São elas:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas
tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(...)
V – nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou
readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e,
ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do
pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade
de pleno direito, ressalvados:
a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de
funções de confiança;
b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou
Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele
prazo;
d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de
serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder
Executivo;
e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes
penitenciários;
Além disso, é importante destacar que a supramencionada Lei visa assegurar a
lisura e a igualdade nas eleições, evitando que a máquina pública seja utilizada para beneficiar
candidatos. Dessa forma, a legislação proíbe que no período de 180 (cento e oitenta) dias antes
das eleições até o dia da posse dos candidatos eleitos haja aumento de remuneração para o
funcionalismo público, a fim de evitar que o eleitor seja influenciado. Por óbvio, nem sempre que
GABINETE DO PREFEITO
4
se deseje conceder aumentos de remuneração haverá interesse eleitoral, no entanto, a lei
presume assim. Os aumentos concedidos nesse período, ainda que não sejam destinados a
influenciar o resultado das eleições, serão vedados, a fim de garantir a igualdade entre os
candidatos.
Posto isto, o agente público deve cumprir as determinações presentes na Lei, sob
pena de punição, entre elas, há a suspensão imediata da conduta vedada, multa, possibilidade
de cassação do registro de candidatura ou do diploma e a aplicação de Lei de Improbidade
Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992) ao agente público infrator.
Ademais, cumpre pontuar que o Projeto de Lei que originou no Autógrafo em
análise, foi protocolado no Poder Legislativo Municipal antes do prazo previsto na
supramencionada legislação, porém a remessa de volta ao Poder Executivo ocorreu
posteriormente ao período fixado.
Desse modo, considero que o Autógrafo de Lei nº 080/2024 encontra eivado
de inconstitucionalidade material, por ofensa ao Princípio da Segurança Jurídica, motivo
pelo qual opto por vetá-lo parcialmente, especificadamente em seus artigos 4º e 5º.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar parcialmente
o Autógrafo de Lei n° 080/2024, especificadamente em seus artigos 4º e 5º, mesmo de iniciativa
do Chefe do Poder Executivo, em razão de vício de inconstitucionalidade material em razão da
vedação legal contida na Lei de Responsabilidade Fiscal para o período de gestão atual, o que
não ocorria quando da remessa do referido Projeto de Lei Complementar à i. Câmara Municipal.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, ao primeiro dia do mês outubro de 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL