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materia nº 180/2024

Tipo Veto
Número / Ano 180 / 2024
Date 2024-11-04
EmentaVETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO 080/2024 - ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 193 DE 06 DE JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR; NA LEI MUNICIPAL Nº 2.556, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR; BEM COMO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS; E, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 456, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
native_id39124

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-18 Veto sobre a proposição mantido — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 109/24, de 13/11/24.
2024-11-13 Veto sobre a proposição mantido — Em Única Votação Veto Parcial Mantido, aguardando comunicação ao Prefeito.
2024-11-12 Veto incluso na ordem do dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-11-07 Parecer pelo manutenção do veto — Relatora Andreia Rezende, parecer favorável ao Veto Parcial, aguardando liberação para votação.
2024-11-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Relator Jakson Charles. Pedido de Vista Andreia Rezende, aguardando devolução na próxima reunião.
2024-11-04 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2024-11-04 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2024-11-04 Veto autuado e incluso em pauta — Encaminhado ao Plenário para leitura, Veto Parcial, ver processo 159/2024
2024-11-04 Proposição recebida pelo protocolo — Veto Parcial, encaminhado á Diretoria Legislativa para providências.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-13T11:10:39.135388-03:00 Aprovado 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 077/2024-DPL-PGM 
Anápolis-GO, 01 de outubro de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
ASSUNTO: MENSAGEM DE VETO
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Cumprimentando Vossa Excelência, tendo em vista o recebimento por este 
Executivo, do Autógrafo de Lei nº 080/2024, originário dessa Augusta Casa de Leis, aprovado 
em Sessão Ordinária, comunicar a aposição de vetar parcialmente ao referido texto, assim como 
encaminhar a respectiva mensagem.
No mais, tendo em vista o prazo de 15 (quinze) dias úteis para aposição do veto 
e o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para remessa da comunicação da motivação, é o presente 
para, no mesmo expediente, comunicar e enviar as razões de fato e de direito que levou a Chefia 
do Executivo a vetar parte do projeto.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
2
MENSAGEM DE VETO N° 022/2024
Senhor Presidente e 
Dignos Vereadores
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 59 da Lei Orgânica do 
Município, c/c artigo 121 do Regimento Interno dessa E. Casa Legiferante, decidi por VETAR
parcialmente o Autógrafo de Lei n° 080/2024, de 10 de setembro de 2024, cujo projeto originário 
é de iniciativa do Poder Executivo, e que ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 
COMPLEMENTAR Nº 193 DE 06 DE JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A 
ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR; NA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.556, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE 
DEFESA DO CONSUMIDOR; BEM COMO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 22 DE 
DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, 
CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E 
FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS; E, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 456, DE 23 DE 
DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. 
Justifico.
A presente iniciativa, cujo objetivo é dos mais simples, muito embora seu alcance 
e significado sejam incomensuráveis, é alterar dispositivos na Lei Complementar nº 193, de 06 
de janeiro de 2009, que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do 
Consumidor, bem como na Lei Municipal nº 2.556, de 26 de dezembro de 1997, que cria o Fundo 
Municipal de Defesa do Consumidor, na Lei Complementar nº 212, de 22 de dezembro de 2009, 
que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos da administração 
direta, autarquias e fundações do Município, e na Lei Complementar nº 456, de 23 de dezembro 
de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional da administração pública do Município de 
Anápolis.
Em que pese a louvável intenção da i. Casa de Leis do Município e a relevância 
social presentes no Autógrafo de Lei em questão, tal proposição visa regulamentar a realização 
de despesas do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor; determina que as movimentações 
das contas bancárias do Fundo serão feitas pela Secretaria Municipal de Economia e 
Planejamento; destina as receitas ao financiamento das despesas do PROCON Municipal; bem 
como cria cargos de Gerência Jurídica, Assessorias Técnicas e Assessoria Especializada em 
Educação e Pesquisa; por fim, estabelece que a inclusão em folha de pagamento dos gastos 
GABINETE DO PREFEITO
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decorrentes do respectivo Autógrafo de Lei ficará condicionada à emissão de Nota Técnica da 
Secretaria Municipal da Economia e Planejamento.
Sobre o tema, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que Estabelece 
Normas de Finanças Públicas Voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal, dispõe em 
seu artigo 21 inciso II, que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com 
pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou 
órgão. Vejamos:
Art. 21. É nulo de pleno direito: 
(...)
II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias 
anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; 
Para mais, a Lei Federal nº 9.506, de 30 de setembro de 1997, que Estabelece 
Normas para as Eleições, proíbe condutas de agentes públicos que possam afetar a igualdade 
de oportunidades entre cândidos durante os pleitos eleitorais. São elas:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas 
tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(...) 
V – nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou 
readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, 
ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do 
pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade 
de pleno direito, ressalvados:
a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de 
funções de confiança;
b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou 
Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República;
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele 
prazo;
d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de 
serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder 
Executivo;
e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes 
penitenciários;
Além disso, é importante destacar que a supramencionada Lei visa assegurar a 
lisura e a igualdade nas eleições, evitando que a máquina pública seja utilizada para beneficiar 
candidatos. Dessa forma, a legislação proíbe que no período de 180 (cento e oitenta) dias antes 
das eleições até o dia da posse dos candidatos eleitos haja aumento de remuneração para o 
funcionalismo público, a fim de evitar que o eleitor seja influenciado. Por óbvio, nem sempre que 
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se deseje conceder aumentos de remuneração haverá interesse eleitoral, no entanto, a lei 
presume assim. Os aumentos concedidos nesse período, ainda que não sejam destinados a 
influenciar o resultado das eleições, serão vedados, a fim de garantir a igualdade entre os 
candidatos.
Posto isto, o agente público deve cumprir as determinações presentes na Lei, sob 
pena de punição, entre elas, há a suspensão imediata da conduta vedada, multa, possibilidade 
de cassação do registro de candidatura ou do diploma e a aplicação de Lei de Improbidade 
Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992) ao agente público infrator.
Ademais, cumpre pontuar que o Projeto de Lei que originou no Autógrafo em 
análise, foi protocolado no Poder Legislativo Municipal antes do prazo previsto na 
supramencionada legislação, porém a remessa de volta ao Poder Executivo ocorreu 
posteriormente ao período fixado.
Desse modo, considero que o Autógrafo de Lei nº 080/2024 encontra eivado 
de inconstitucionalidade material, por ofensa ao Princípio da Segurança Jurídica, motivo 
pelo qual opto por vetá-lo parcialmente, especificadamente em seus artigos 4º e 5º.
Estas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar parcialmente
o Autógrafo de Lei n° 080/2024, especificadamente em seus artigos 4º e 5º, mesmo de iniciativa 
do Chefe do Poder Executivo, em razão de vício de inconstitucionalidade material em razão da 
vedação legal contida na Lei de Responsabilidade Fiscal para o período de gestão atual, o que 
não ocorria quando da remessa do referido Projeto de Lei Complementar à i. Câmara Municipal.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, ao primeiro dia do mês outubro de 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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