CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. DE DE DE 2024
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL À
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E SOCIAL UNIÃO
ESPORTES (ADSUE) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou c cu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º — Fica reconhecida de utilidade pública municipal à ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E
SOCIAL UNIÃO ESPORTES (ADSUE) situada na Rua 06, Qd. 07, Lt. 12, Reverendo Archibald,
Anápolis/GO, CEP: 75.063-290, inscrita sob o CNPJ: 4L1 16.038/0001-01, em
funcionamento provisório.
Art. 2º - A utilidade Pública prevista no art. 1º aplica-se o que couber no âmbito do município
de Anápolis, responsabilizando-se a Prefeitura Municipal pelas providências necessárias ao
cumprimento da presente legislação.
Art. 3º A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E SOCIAL UNIÃO ESPORTES (ADSUE) do
Município de Anápolis- Goiás fica obrigada a atender as normas para declaração de utilidade
pública conforme legislação do município.
Art. 4º A entidade deverá encaminhar anualmente , a Câmara Municipal de Anápolis, até 15
de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente
Lei, os seguintes documentos:
I- Relatório anual de atividades do exercício anterior;
II — Atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III, artigo 29, da Lei
4.105/2020;
III — Balancete contábil.
Art. 59 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em de de 2024
ii
Wederson Lopes
Vereador - UNIÃO BRASIL
Palácio de Santana,
Av. Jamel Ceclio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
- JUSTIFICATIVA-
A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E SOCIAL UNIÃO ESPORTES
ação civil, eclética, sem fins
(ADSUE), fundada em 23 de dezembro de 2020, é uma associ
lucrativos, que se regerá pelo estatuto aprovado em assembleia, e pela legislação aplicável a
matéria, e funciona por tempo indeterminado.
o: o incentivo/fomento
Para cumprimento de suas finalidades com
das modalidades,
e a prática esportiva do desporto amador e profissional, nas suas mais varia
organizar eventos esportivos, ministrar aulas esportivas
participar de campeonatos esportivos,
montar escolas esportivas, elaborar, orientar e executar projetos relacionados ao esporte,
inclusive os referentes a incentivos fiscais e também para outras pessoas físicas e jurídicas; a
Ivimento de atividades de caráter
prática de todas as modalidades e não formais; o desenvo
esportivo, social, recreativo, cultural, participativo, de rendimento, saúde e educacional; a
promoção, não exclusiva, do voluntariado como atividade meio para realização dos seus fins,
podendo emitir certificados de serviços prestados dessa forma; o desenvolvimento social
s sociais, possibilitando o acesso ao
através de suas ações e projetos; reduzir as desigualdade
esporte e ao lazer para comunidades carentes; auxiliar, inclusive através de fiscalização, à
promover atividades
implementação de políticas públicas relacionadas aos seus objetivos;
com finalidades de relevância pública e social.
fins de atendimento ao parágrafo único do artigo 2º
Atesto para
uci sua existência e idoneidade.
da lei 4.105;2020, que visitei a entidade e verifiq
Pelo exposto, resta indubitável a importância da aprovação do
pelo solicito nos nobres Edis a aprovação.
ederson Lôpes
Vereador - UNIÃO BRASIL
presente projeto de lei,
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br