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materia nº 182/2024

Tipo Processo de Contas
Número / Ano 182 / 2024
Date 2024-11-04
EmentaDispõe sobre a aprovação de contas da Prefeitura Municipal de Anápolis referente ao exercício de 2021.
native_id39126

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-12-05 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Delcimar Fortunato. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2024-11-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — Relator Delcimar Fortunato. Pedido de Vista Pol. Fed. Suender, aguardando devolução na próxima reunião.
2024-11-26 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Jakson Charles, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2024-11-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando apreciação de parecer do Relator Jakson Charles.
2024-11-04 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2024-11-04 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2024-11-04 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2024-11-04 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

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Rua 68, nº 727 - Centro - Goiânia - GO / CEP 74055-100
Fone: (62) 3216-6160 / Ouvidoria: 0800-646-6160
Website: www.tcm.go.gov.br
WROC
ACÓRDÃO Nº 08668/2023 - Tribunal Pleno
Processo :05653/22 – Fase 2
Município :ANÁPOLIS
Assunto :CONTAS DE GOVERNO
Período :2021
Chefe de Governo:ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
CPF :901.770.701-10
Contas de Governo. Exercício de 2021. ANÁLISE 
COM BASE NA IN 010/2018. ACÓRDÃO declarando 
que não constam irregularidades que contaminam as 
contas. Com Multa, Recomendações e Alertas.
Convergente com a SCG e com o MPC.
VISTOS E RELATADOS os presentes autos, que tratam das Contas de 
Governo do Município de ANÁPOLIS, referente ao exercício de 2021, de 
responsabilidade de ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Chefe do Poder Executivo, 
protocolizadas na sede deste Tribunal em 05/05/2022, na forma prevista no art. 1º 
da Instrução Normativa (IN) do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de 
Goiás (TCMGO) nº 3/2022, para apreciação e para emissão de parecer prévio, nos 
termos do art. 6º da Lei Estadual nº 15.958/2007 – Lei Orgânica do TCMGO.
 
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WROC
Em atenção à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso 
Extraordinário nº 848.826/DF, em 17 de agosto de 2016, e tendo em vista as 
orientações contidas na Resolução nº 01/2018 da Associação dos Membros dos 
Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, o Tribunal de Contas dos Municípios 
do Estado de Goiás editou a IN nº 010/2018, estabelecendo os ritos processuais 
para as análises das Contas de Governo e para as Contas de Gestão e Tomada de 
Contas Especial em que o Prefeito Municipal figure como gestor, bem como para 
sanções delas decorrentes.
ACORDAM os Conselheiros do TRIBUNAL DE CONTAS DOS 
MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, pelos membros integrantes de seu 
Colegiado, acolhendo as razões expostas no voto do Relator, em: 
1- DECLARAR que nas Contas de Governo de 2021, do Município de 
ANÁPOLIS, de responsabilidade ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, não foram 
constatadas irregularidades que ensejam a rejeição das contas.
2- APLICAR MULTA com eficácia de título executivo, com base no art. 71, 
VIII, § 3º combinado com o art. 75, ambos da Constituição Federal, reproduzida no 
art. 2º, IX, § 1º da Lei Estadual nº 13.251/98, e ainda, nos termos do art. 47-A da Lei 
Estadual nº 15.958/07, alterada pela Lei nº 16.467/09 e art. 237, do Regimento 
Interno desta Casa, na forma abaixo:
Quadro 10 - Multas
Responsável ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
CPF 901.770.701-10
Conduta Efetuar a entrega das Contas de Governo/Balanço Geral de 2021 ao TCMGO, após o prazo previsto no 
inciso X do art. 77 da Constituição do Estado de Goiás, §1º do art. 6º da Lei Estadual nº 15958/2007, art. 
15, caput, da Instrução Normativa nº 8/2015 - TCMGO e art.8° da IN n°3/2022- Técnico Administrativa 
Extraordinária deste Tribunal. (Item 12.1).
Período da 
Conduta
A partir de 19/04/2022, ou seja, após o término do prazo de autuação no TCMGO das Contas de 
Governo de 2021, conforme calendário de compromissos do TCMGO, disponível em 
https://www.tcmgo.tc.br/site/fiscalizacao-e-controle/calendario-de-compromissos/ e nos termos do art. 8° 
da IN nº 3/2022 - Técnico Administrativa Extraordinária – TCMGO.
 
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WROC
Nexo de 
Causalidade
A apresentação intempestiva a este Tribunal das Contas de Governo/Balanço Geral resultou em 
descumprimento dos prazos legais para remessa das citadas Contas/Balanço ao TCMGO, que após seu 
recebimento procede à avaliação, entre outros, dos limites de aplicação em saúde e de despesa com 
pessoal, por meio de Parecer Prévio.
Culpabilidade É razoável afirmar que era exigível do responsável conduta diversa daquela que ele adotou, pois deveria 
apresentar a este Tribunal o Balanço Geral/Contas de Governo, na forma da IN n° 3/2022-Técnico 
Administrativa Extraordinária - TCMGO, dentro dos prazos definidos na Constituição do Estado de 
Goiás, Lei nº 15958/07 e Instrução Normativa nº8/2015 – TCMGO, em vez de exibir mencionadas 
Contas/Balanço de forma extemporânea.
Dispositivo legal 
ou normativo 
violado 
Art. 15 da IN TCMGO nº 8/2015 c/c art.8° da IN n° 3/2022 - Técnico Administrativa Extraordinária -
TCMGO.
Encaminhamento 1) Aplicação de multa no valor de R$ 123,38, correspondente a 1% do valor indicado no caput do artigo 
47-A da Lei Orgânica do TCMGO (R$ 12.338,35), conforme previsto na alínea "a" do inciso V do art. 47-
A da LOTCMGO (atrasos de até um mês).
RECOMENDAR ao Chefe de Governo atual que:
(a) adote as providências e cautelas necessárias para que nos exercícios 
subsequentes a falha apontada no item 12.1 não torne a ocorrer;
(b) promova as medidas necessárias para compor seu sistema de Controle 
Interno com servidores do quadro efetivo, com a finalidade de se evitar a 
alternância inadequada de pessoas nesta função, nos termos da IN TCM nº 
008/2014;
(c) promova as medidas necessárias para se adaptar às exigências 
constantes da Lei n.º 12.527/2011, devendo, ainda, atualizar periodicamente as 
informações disponíveis no portal oficial da prefeitura, nos termos da IN TCM nº 
005/2012;
(d) promova as medidas necessárias para adequar o quantitativo de 
cargos comissionados e efetivos de cada órgão/entidade da administração 
municipal, de forma a resguardar a proporcionalidade exigida pela Constituição 
Federal, ou seja, em qualquer órgão/entidade da administração os cargos 
efetivos devem constituir a maioria do quantitativo total de cargos, nos termos do 
Acórdão nº 04867/10 do TCM/GO;
(e) na escolha dos membros da comissão de licitação e na designação dos 
pregoeiros sejam selecionados servidores pertencentes ao quadro efetivo da 
 
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unidade ou ente promotor do certame, devendo, ainda, a equipe de apoio ser 
integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo da 
administração, nos termos da IN TCM nº 009/2014.
(f) observe integralmente o cumprimento das disposições constantes na 
Lei Federal nº 12.305/2010, tendo em vista que esta Corte de Contas, em duas 
oportunidades diversas (Instruções Normativas nºs. 008/2012 e 002/2015), 
alertou todos os gestores municipais sobre a obrigatoriedade da disposição final 
ambientalmente adequada dos rejeitos sólidos e que a Secretaria de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás (SEMAD) 
comunicou a existência de Municípios sem licença para funcionamento do aterro 
sanitário.
(g) observe o cumprimento da legislação acerca da acessibilidade para 
pessoas com deficiência, especialmente quanto aos ditames da Lei nº 
10.098/2000 e da IN TCMGO nº 1/2016, enfatizando que configura ato de 
improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração 
pública, deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos 
na legislação, conforme determina a Lei nº 8.429/1992, artigo 11, inciso IX.
3- ALERTAR ao Chefe de Governo atual que:
a) observe, no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e nos 
respectivos orçamentos anuais, a previsão de recursos e dotações 
orçamentárias específicas e compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias 
que viabilizem a plena execução do Plano Municipal de Educação (PME), 
conforme previsto no art. 10 do Plano Nacional de Educação (PNE), Lei Federal 
nº 13.005/2014;
b) observe o cumprimento da Meta 1 do PNE, que determinou que até o 
ano de 2016 deveria ser promovida a universalização da educação infantil na 
pré-escola para crianças de quatro e cinco anos de idade, bem como a 
ampliação da oferta de educação infantil em creches para atender pelo menos 
 
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50% das crianças de até três anos de idade, até o final da vigência do PNE 
(2024);
c) observe o cumprimento da Meta 18 do PNE, que estabeleceu que fosse 
assegurado, até o ano de 2016, a existência de planos de Carreira para os (as) 
profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de 
ensino e, para o plano de Carreira dos (as) profissionais da educação básica 
pública, tendo como referência o piso salarial nacional profissional, definido em 
lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal, 
considerando ainda a estratégia 18.1 da referida Meta, que estipula que até o 
ano de 2017 no mínimo 90% dos profissionais do magistério e 50% dos 
profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de 
provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se 
encontrem vinculados;
d) promova todas as medidas necessárias à inscrição e ao recebimento 
dos créditos de Dívida Ativa, no sentido de impedir o cancelamento de seus 
valores, por inexatidão/falhas de sua inscrição, ou morosidade em sua cobrança 
a ponto de ensejar prescrição, práticas que poderiam resultar em renúncia de 
receitas sem observar os regramentos do art. 14 da LRF e legislação pertinente.
Por força da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir o 
Recurso Extraordinário nº 848.826/DF, o presente Acórdão não produz efeitos para 
os fins do art. 1º, l, g, da Lei Complementar nº 64/1990, relativamente a senhora 
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Chefe de Governo do Município de ANÁPOLIS em 
2021.
 
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Destaca-se que os documentos/informações foram analisados sob o 
aspecto da veracidade ideológica presumida, e ainda, que as conclusões registradas 
no presente acórdão não elidem responsabilidades por atos não alcançados pelo 
conteúdo da prestação de contas e por constatações de procedimentos 
fiscalizatórios diferenciados, tais como inspeções, auditorias e denúncias.
À SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA para os devidos fins.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 22 
de novembro de 2023.
Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto
Relator: Valcenôr Braz de Queiroz.
Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons. 
Fabricio Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Humberto Aidar, Cons. 
Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons. 
Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. 
Maurício Oliveira Azevedo e o representante do Ministério Público de Contas, 
Procurador Henrique Pandim Barbosa Machado.
Votação:
Votaram(ou) com o Cons.Valcenôr Braz de Queiroz: Cons. Daniel
Augusto Goulart, Cons. Fabricio Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. 
Humberto Aidar, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz.
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RELATÓRIO/VOTO
Processo : 05653/22
Município :ANÁPOLIS
Assunto : CONTAS DE GOVERNO
Período : 2021
Chefe de Governo : ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
CPF : 901.770.701-10
Contas de Governo. Exercício de 2021. ANÁLISE 
COM BASE NA IN 010/2018. PARECER PREVIO 
PELA APROVAÇÃO. ACÓRDÃO declarando que 
não constam irregularidades que contaminam as 
contas. Com Multa, Recomendações e Alertas. 
Convergente com a SCG e com o MPC.
I DAS INICIAIS
 Analisam-se as contas de Governo do Município de ANÁPOLIS, referente ao exercício de 
2021, de responsabilidade de ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Chefe do Poder Executivo, 
protocolizadas na sede deste Tribunal em 05/05/2022, na forma prevista no art. 1º da Instrução 
Normativa (IN) do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) nº 3/2022, para 
apreciação e para emissão de parecer prévio, nos termos do art. 6º da Lei Estadual nº 15.958/2007 –
Lei Orgânica do TCMGO.
II DA SECRETARIA DE CONTAS DE GOVERVO
Após análise, a Secretaria de Contas de Governo emitiu o CERTIFICADO Nº 321/2023, 
concluindo por manifestar o Parecer Prévio pela Aprovação das contas com multa, nos seguintes
termos:
(...) CONCLUSÃO
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Diante do contexto da análise levada a efeito (observados os critérios de 
relevância e materialidade e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade) tem-se:
As ocorrências apontadas na análise inicial descritas nos itens 12.2 e 12.3 
foram sanadas.
A falha apontada no item 12.1 enseja a aplicação de multa.
(...)
CERTIFICADO
A Secretaria de Contas de Governo CERTIFICA que pode o Tribunal de 
Contas dos Municípios:
MANIFESTAR à respectiva Câmara Municipal o seu Parecer Prévio pela 
APROVAÇÃO das Contas de Governo de 2021, de responsabilidade de ROBERTO NAVES 
E SIQUEIRA, Chefe de Governo do Município de ANÁPOLIS.
EMITIR Acórdão para:
APLICAR MULTA com eficácia de título executivo, com base no art. 71, 
VIII, § 3º combinado com o art. 75, ambos da Constituição Federal, reproduzida no art. 2º, 
IX, § 1º da Lei Estadual nº 13.251/98, e ainda, nos termos do art. 47-A da Lei Estadual nº 
15.958/07, alterada pela Lei nº 16.467/09 e art. 237, do Regimento Interno desta Casa, na 
forma abaixo:
Quadro 10 - Multas
Responsável ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
CPF 901.770.701-10
Conduta Efetuar a entrega das Contas de Governo/Balanço Geral de 2021 ao TCMGO, após o prazo previsto no 
inciso X do art. 77 da Constituição do Estado de Goiás, §1º do art. 6º da Lei Estadual nº 15958/2007, art. 
15, caput, da Instrução Normativa nº 8/2015 - TCMGO e art.8° da IN n°3/2022- Técnico Administrativa 
Extraordinária deste Tribunal. (Item 12.1).
Período da 
Conduta
A partir de 19/04/2022, ou seja, após o término do prazo de autuação no TCMGO das Contas de 
Governo de 2021, conforme calendário de compromissos do TCMGO, disponível em 
https://www.tcmgo.tc.br/site/fiscalizacao-e-controle/calendario-de-compromissos/ e nos termos do art. 8° 
da IN nº 3/2022 - Técnico Administrativa Extraordinária – TCMGO.
Nexo de 
Causalidade
A apresentação intempestiva a este Tribunal das Contas de Governo/Balanço Geral resultou em 
descumprimento dos prazos legais para remessa das citadas Contas/Balanço ao TCMGO, que após seu 
recebimento procede à avaliação, entre outros, dos limites de aplicação em saúde e de despesa com 
pessoal, por meio de Parecer Prévio.
Culpabilidade É razoável afirmar que era exigível do responsável conduta diversa daquela que ele adotou, pois deveria 
apresentar a este Tribunal o Balanço Geral/Contas de Governo, na forma da IN n° 3/2022-Técnico 
Administrativa Extraordinária - TCMGO, dentro dos prazos definidos na Constituição do Estado de 
Goiás, Lei nº 15958/07 e Instrução Normativa nº8/2015 – TCMGO, em vez de exibir mencionadas 
Contas/Balanço de forma extemporânea.
Dispositivo legal 
ou normativo 
violado 
Art. 15 da IN TCMGO nº 8/2015 c/c art.8° da IN n° 3/2022 - Técnico Administrativa Extraordinária -
TCMGO.
Encaminhamento 1) Aplicação de multa no valor de R$ 123,38, correspondente a 1% do valor indicado no caput do artigo 
47-A da Lei Orgânica do TCMGO (R$ 12.338,35), conforme previsto na alínea "a" do inciso V do art. 47-
A da LOTCMGO (atrasos de até um mês).
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RECOMENDAR ao Chefe de Governo atual que:
(a) adote as providências e cautelas necessárias para que nos exercícios 
subsequentes a falha apontada no item 12.1 não torne a ocorrer;
(b) promova as medidas necessárias para compor seu sistema de Controle
Interno com servidores do quadro efetivo, com a finalidade de se evitar a alternância 
inadequada de pessoas nesta função, nos termos da IN TCM nº 008/2014;
(c) promova as medidas necessárias para se adaptar às exigências 
constantes da Lei n.º 12.527/2011, devendo, ainda, atualizar periodicamente as informações 
disponíveis no portal oficial da prefeitura, nos termos da IN TCM nº 005/2012;
(d) promova as medidas necessárias para adequar o quantitativo de 
cargos comissionados e efetivos de cada órgão/entidade da administração municipal, de 
forma a resguardar a proporcionalidade exigida pela Constituição Federal, ou seja, em 
qualquer órgão/entidade da administração os cargos efetivos devem constituir a maioria do 
quantitativo total de cargos, nos termos do Acórdão nº 04867/10 do TCM/GO;
(e) na escolha dos membros da comissão de licitação e na designação dos 
pregoeiros sejam selecionados servidores pertencentes ao quadro efetivo da unidade ou 
ente promotor do certame, devendo, ainda, a equipe de apoio ser integrada em sua maioria 
por servidores ocupantes de cargo efetivo da administração, nos termos da IN TCM nº 
009/2014.
(f) observe integralmente o cumprimento das disposições constantes na 
Lei Federal nº 12.305/2010, em especial a ordem prioritária das ações para o gerenciamento 
e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, definida no art. 9º da 
referida norma, adotando medidas que incluam a reutilização, a reciclagem, a 
compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético, bem como a disposição final 
somente dos rejeitos em aterros sanitários devidamente licenciados e, preferencialmente, 
compartilhados.
Informa-se, ainda, que esta Corte de Contas, em duas oportunidades 
distintas (Instruções Normativas nºs. 8/2012 e 2/2015), alertou todos os gestores municipais 
sobre a obrigatoriedade da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos sólidos e 
que a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás 
(SEMAD) comunicou a existência de Municípios sem licença para funcionamento do aterro 
sanitário.
(g) observe o cumprimento da legislação acerca da acessibilidade para 
pessoas com deficiência, especialmente quanto aos ditames da Lei nº 10.098/2000 e da IN 
TCMGO nº 1/2016.
ALERTAR ao Chefe de Governo atual que:
a) observe, no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e nos 
respectivos orçamentos anuais, a previsão de recursos e dotações orçamentárias 
específicas e compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias que viabilizem a plena 
execução do Plano Municipal de Educação (PME), conforme previsto no art. 10 do Plano 
Nacional de Educação (PNE), Lei Federal nº 13.005/2014;
b) observe o cumprimento da Meta 1 do PNE, que determinou que até o 
ano de 2016 deveria ser promovida a universalização da educação infantil na pré-escola 
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para crianças de quatro e cinco anos de idade, bem como a ampliação da oferta de 
educação infantil em creches para atender pelo menos 50% das crianças de até três anos 
de idade, até o final da vigência do PNE (2024);
c) observe o cumprimento da Meta 18 do PNE, que estabeleceu que fosse 
assegurado, até o ano de 2016, a existência de planos de Carreira para os (as) profissionais 
da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de 
Carreira dos (as) profissionais da educação básica pública, tendo como referência o piso 
salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da 
Constituição Federal, considerando ainda a estratégia 18.1 da referida Meta, que estipula 
que até o ano de 2017 no mínimo 90% dos profissionais do magistério e 50% dos 
profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e 
estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados;
d) promova todas as medidas necessárias à inscrição e ao recebimento 
dos créditos de Dívida Ativa, no sentido de impedir o cancelamento de seus valores, por 
inexatidão/falhas de sua inscrição, ou morosidade em sua cobrança a ponto de ensejar 
prescrição, práticas que poderiam resultar em renúncia de receitas sem observar os 
regramentos do art. 14 da LRF e legislação pertinente.
Destaca-se que os documentos/informações foram analisados sob o 
aspecto da veracidade ideológica presumida, e ainda, que as conclusões registradas no 
presente certificado não elidem responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo 
da prestação de contas e por constatações de procedimentos fiscalizatórios diferenciados, 
tais como inspeções, auditorias e denúncias.
SECRETARIA DE CONTAS DE GOVERNO, em Goiânia, na data da 
assinatura digital.
III DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 
O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 2085/2023, seguiu o 
posicionamento técnico da Secretaria de Contas de Governo, manifestando pela Aprovação com 
multa das presentes contas, com as recomendações indicadas pela referida unidade técnica:
IV VOTO DO RELATOR
Após análise, esta Relatoria acata, na íntegra, o posicionamento da Secretaria de 
Contas de Governo e do Ministério Público de Contas, no sentido de manifestar pela Aprovação das 
contas de governo de 2021 do Município de ANÁPOLIS, com Multa, recomendações e alertas 
sugeridas pelas Especializadas.
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Em atenção à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 
848.826/DF, em 17 de agosto de 2016, e tendo em vista as orientações contidas na Resolução nº 
01/2018 da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, o Tribunal de 
Contas dos Municípios do Estado de Goiás editou a IN nº 010/2018, estabelecendo os ritos 
processuais para as análises das Contas de Governo e para as Contas de Gestão e Tomada de 
Contas Especial em que o Prefeito Municipal figure como gestor, bem como para sanções delas 
decorrentes.
Em razão desse fato, o presente Voto será convertido em 2 instrumentos processuais 
distintos, quais sejam:
1º - Parecer Prévio - que manifestará a Câmara Municipal o posicionamento técnico 
deste Tribunal acerca das Contas de Governo de responsabilidade do Sr. Prefeito;
2º - Acórdão – que declarará a situação das contas do Prefeito, apontará as possíveis 
ressalvas e irregularidades, aplicará as sanções, recomendações e determinações quando cabíveis.
Com base no que acima foi exposto, o Relator apresenta Voto no sentido de:
- PARECER PREVIO
1- MANIFESTAR à respectiva Câmara Municipal o seu Parecer Prévio pela 
APROVAÇÃO das Contas de Governo do Município de ANÁPOLIS, do exercício de 2021, de 
responsabilidade de ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Chefe de Governo.
2- Determinar, após o trânsito em julgado, que os autos sejam encaminhados à Câmara 
Municipal de ANÁPOLIS, para providências e julgamento, por força da tese fixada pelo Supremo 
Tribunal Federal ao decidir o Recurso Extraordinário nº 848.826/DF, de 17 de agosto de 2016.
Destaca-se que os documentos/informações foram analisados sob o aspecto da 
veracidade ideológica presumida, e ainda, que as conclusões registradas no presente parecer prévio
não elidem responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de contas e por 
constatações de procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais como inspeções, auditorias e 
denúncias.
- ACÓRDÃO
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1- DECLARAR que nas Contas de Governo de 2021, do Município de ANÁPOLIS, de 
responsabilidade ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, não foram constatadas irregularidades que 
ensejam a rejeição das contas.
2- APLICAR MULTA com eficácia de título executivo, com base no art. 71, VIII, § 3º 
combinado com o art. 75, ambos da Constituição Federal, reproduzida no art. 2º, IX, § 1º da Lei 
Estadual nº 13.251/98, e ainda, nos termos do art. 47-A da Lei Estadual nº 15.958/07, alterada pela 
Lei nº 16.467/09 e art. 237, do Regimento Interno desta Casa, na forma abaixo:
Quadro 10 - Multas
Responsável ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
CPF 901.770.701-10
Conduta Efetuar a entrega das Contas de Governo/Balanço Geral de 2021 ao TCMGO, após o prazo previsto no 
inciso X do art. 77 da Constituição do Estado de Goiás, §1º do art. 6º da Lei Estadual nº 15958/2007, art. 
15, caput, da Instrução Normativa nº 8/2015 - TCMGO e art.8° da IN n°3/2022- Técnico Administrativa 
Extraordinária deste Tribunal. (Item 12.1).
Período da 
Conduta
A partir de 19/04/2022, ou seja, após o término do prazo de autuação no TCMGO das Contas de 
Governo de 2021, conforme calendário de compromissos do TCMGO, disponível em 
https://www.tcmgo.tc.br/site/fiscalizacao-e-controle/calendario-de-compromissos/ e nos termos do art. 8° 
da IN nº 3/2022 - Técnico Administrativa Extraordinária – TCMGO.
Nexo de 
Causalidade
A apresentação intempestiva a este Tribunal das Contas de Governo/Balanço Geral resultou em 
descumprimento dos prazos legais para remessa das citadas Contas/Balanço ao TCMGO, que após seu 
recebimento procede à avaliação, entre outros, dos limites de aplicação em saúde e de despesa com 
pessoal, por meio de Parecer Prévio.
Culpabilidade É razoável afirmar que era exigível do responsável conduta diversa daquela que ele adotou, pois deveria 
apresentar a este Tribunal o Balanço Geral/Contas de Governo, na forma da IN n° 3/2022-Técnico 
Administrativa Extraordinária - TCMGO, dentro dos prazos definidos na Constituição do Estado de 
Goiás, Lei nº 15958/07 e Instrução Normativa nº8/2015 – TCMGO, em vez de exibir mencionadas 
Contas/Balanço de forma extemporânea.
Dispositivo legal 
ou normativo 
violado 
Art. 15 da IN TCMGO nº 8/2015 c/c art.8° da IN n° 3/2022 - Técnico Administrativa Extraordinária -
TCMGO.
Encaminhamento 1) Aplicação de multa no valor de R$ 123,38, correspondente a 1% do valor indicado no caput do artigo 
47-A da Lei Orgânica do TCMGO (R$ 12.338,35), conforme previsto na alínea "a" do inciso V do art. 47-
A da LOTCMGO (atrasos de até um mês).
RECOMENDAR ao Chefe de Governo atual que:
(a) adote as providências e cautelas necessárias para que nos exercícios 
subsequentes a falha apontada no item 12.1 não torne a ocorrer;
(b) promova as medidas necessárias para compor seu sistema de Controle 
Interno com servidores do quadro efetivo, com a finalidade de se evitar a 
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alternância inadequada de pessoas nesta função, nos termos da IN TCM nº 
008/2014;
(c) promova as medidas necessárias para se adaptar às exigências 
constantes da Lei n.º 12.527/2011, devendo, ainda, atualizar periodicamente as 
informações disponíveis no portal oficial da prefeitura, nos termos da IN TCM nº 
005/2012;
(d) promova as medidas necessárias para adequar o quantitativo de 
cargos comissionados e efetivos de cada órgão/entidade da administração 
municipal, de forma a resguardar a proporcionalidade exigida pela Constituição 
Federal, ou seja, em qualquer órgão/entidade da administração os cargos 
efetivos devem constituir a maioria do quantitativo total de cargos, nos termos do 
Acórdão nº 04867/10 do TCM/GO;
(e) na escolha dos membros da comissão de licitação e na designação dos 
pregoeiros sejam selecionados servidores pertencentes ao quadro efetivo da 
unidade ou ente promotor do certame, devendo, ainda, a equipe de apoio ser 
integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo da 
administração, nos termos da IN TCM nº 009/2014.
(f) observe integralmente o cumprimento das disposições constantes na 
Lei Federal nº 12.305/2010, tendo em vista que esta Corte de Contas, em duas 
oportunidades diversas (Instruções Normativas nºs. 008/2012 e 002/2015), 
alertou todos os gestores municipais sobre a obrigatoriedade da disposição final 
ambientalmente adequada dos rejeitos sólidos e que a Secretaria de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás (SEMAD) 
comunicou a existência de Municípios sem licença para funcionamento do aterro 
sanitário.
(g) observe o cumprimento da legislação acerca da acessibilidade para 
pessoas com deficiência, especialmente quanto aos ditames da Lei nº 
10.098/2000 e da IN TCMGO nº 1/2016, enfatizando que configura ato de 
improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração 
pública, deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos 
na legislação, conforme determina a Lei nº 8.429/1992, artigo 11, inciso IX.
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3- ALERTAR ao Chefe de Governo atual que:
a) observe, no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e nos 
respectivos orçamentos anuais, a previsão de recursos e dotações 
orçamentárias específicas e compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias 
que viabilizem a plena execução do Plano Municipal de Educação (PME), 
conforme previsto no art. 10 do Plano Nacional de Educação (PNE), Lei Federal 
nº 13.005/2014;
b) observe o cumprimento da Meta 1 do PNE, que determinou que até o 
ano de 2016 deveria ser promovida a universalização da educação infantil na 
pré-escola para crianças de quatro e cinco anos de idade, bem como a 
ampliação da oferta de educação infantil em creches para atender pelo menos 
50% das crianças de até três anos de idade, até o final da vigência do PNE 
(2024);
c) observe o cumprimento da Meta 18 do PNE, que estabeleceu que fosse 
assegurado, até o ano de 2016, a existência de planos de Carreira para os (as) 
profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de 
ensino e, para o plano de Carreira dos (as) profissionais da educação básica 
pública, tendo como referência o piso salarial nacional profissional, definido em 
lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal, 
considerando ainda a estratégia 18.1 da referida Meta, que estipula que até o 
ano de 2017 no mínimo 90% dos profissionais do magistério e 50% dos 
profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de 
provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se 
encontrem vinculados;
d) promova todas as medidas necessárias à inscrição e ao recebimento 
dos créditos de Dívida Ativa, no sentido de impedir o cancelamento de seus 
valores, por inexatidão/falhas de sua inscrição, ou morosidade em sua cobrança 
a ponto de ensejar prescrição, práticas que poderiam resultar em renúncia de 
receitas sem observar os regramentos do art. 14 da LRF e legislação pertinente.
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Por força da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir o Recurso 
Extraordinário nº 848.826/DF, o presente Acórdão não produz efeitos para os fins do art. 1º, l, g, da 
Lei Complementar nº 64/1990, relativamente a senhora ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Chefe de 
Governo do Município de ANÁPOLIS em 2021.
Destaca-se que os documentos/informações foram analisados sob o aspecto da 
veracidade ideológica presumida, e ainda, que as conclusões registradas no presente acórdão não 
elidem responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de contas e por 
constatações de procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais como inspeções, auditorias e 
denúncias.
É O VOTO.
GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR, em Goiânia, aos 08 de novembro de 2023.
Valcenôr Braz
 Conselheiro Relator

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