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ACÓRDÃO Nº 08668/2023 - Tribunal Pleno
Processo :05653/22 – Fase 2
Município :ANÁPOLIS
Assunto :CONTAS DE GOVERNO
Período :2021
Chefe de Governo:ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
CPF :901.770.701-10
Contas de Governo. Exercício de 2021. ANÁLISE
COM BASE NA IN 010/2018. ACÓRDÃO declarando
que não constam irregularidades que contaminam as
contas. Com Multa, Recomendações e Alertas.
Convergente com a SCG e com o MPC.
VISTOS E RELATADOS os presentes autos, que tratam das Contas de
Governo do Município de ANÁPOLIS, referente ao exercício de 2021, de
responsabilidade de ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Chefe do Poder Executivo,
protocolizadas na sede deste Tribunal em 05/05/2022, na forma prevista no art. 1º
da Instrução Normativa (IN) do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de
Goiás (TCMGO) nº 3/2022, para apreciação e para emissão de parecer prévio, nos
termos do art. 6º da Lei Estadual nº 15.958/2007 – Lei Orgânica do TCMGO.
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Em atenção à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso
Extraordinário nº 848.826/DF, em 17 de agosto de 2016, e tendo em vista as
orientações contidas na Resolução nº 01/2018 da Associação dos Membros dos
Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, o Tribunal de Contas dos Municípios
do Estado de Goiás editou a IN nº 010/2018, estabelecendo os ritos processuais
para as análises das Contas de Governo e para as Contas de Gestão e Tomada de
Contas Especial em que o Prefeito Municipal figure como gestor, bem como para
sanções delas decorrentes.
ACORDAM os Conselheiros do TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, pelos membros integrantes de seu
Colegiado, acolhendo as razões expostas no voto do Relator, em:
1- DECLARAR que nas Contas de Governo de 2021, do Município de
ANÁPOLIS, de responsabilidade ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, não foram
constatadas irregularidades que ensejam a rejeição das contas.
2- APLICAR MULTA com eficácia de título executivo, com base no art. 71,
VIII, § 3º combinado com o art. 75, ambos da Constituição Federal, reproduzida no
art. 2º, IX, § 1º da Lei Estadual nº 13.251/98, e ainda, nos termos do art. 47-A da Lei
Estadual nº 15.958/07, alterada pela Lei nº 16.467/09 e art. 237, do Regimento
Interno desta Casa, na forma abaixo:
Quadro 10 - Multas
Responsável ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
CPF 901.770.701-10
Conduta Efetuar a entrega das Contas de Governo/Balanço Geral de 2021 ao TCMGO, após o prazo previsto no
inciso X do art. 77 da Constituição do Estado de Goiás, §1º do art. 6º da Lei Estadual nº 15958/2007, art.
15, caput, da Instrução Normativa nº 8/2015 - TCMGO e art.8° da IN n°3/2022- Técnico Administrativa
Extraordinária deste Tribunal. (Item 12.1).
Período da
Conduta
A partir de 19/04/2022, ou seja, após o término do prazo de autuação no TCMGO das Contas de
Governo de 2021, conforme calendário de compromissos do TCMGO, disponível em
https://www.tcmgo.tc.br/site/fiscalizacao-e-controle/calendario-de-compromissos/ e nos termos do art. 8°
da IN nº 3/2022 - Técnico Administrativa Extraordinária – TCMGO.
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Nexo de
Causalidade
A apresentação intempestiva a este Tribunal das Contas de Governo/Balanço Geral resultou em
descumprimento dos prazos legais para remessa das citadas Contas/Balanço ao TCMGO, que após seu
recebimento procede à avaliação, entre outros, dos limites de aplicação em saúde e de despesa com
pessoal, por meio de Parecer Prévio.
Culpabilidade É razoável afirmar que era exigível do responsável conduta diversa daquela que ele adotou, pois deveria
apresentar a este Tribunal o Balanço Geral/Contas de Governo, na forma da IN n° 3/2022-Técnico
Administrativa Extraordinária - TCMGO, dentro dos prazos definidos na Constituição do Estado de
Goiás, Lei nº 15958/07 e Instrução Normativa nº8/2015 – TCMGO, em vez de exibir mencionadas
Contas/Balanço de forma extemporânea.
Dispositivo legal
ou normativo
violado
Art. 15 da IN TCMGO nº 8/2015 c/c art.8° da IN n° 3/2022 - Técnico Administrativa Extraordinária -
TCMGO.
Encaminhamento 1) Aplicação de multa no valor de R$ 123,38, correspondente a 1% do valor indicado no caput do artigo
47-A da Lei Orgânica do TCMGO (R$ 12.338,35), conforme previsto na alínea "a" do inciso V do art. 47-
A da LOTCMGO (atrasos de até um mês).
RECOMENDAR ao Chefe de Governo atual que:
(a) adote as providências e cautelas necessárias para que nos exercícios
subsequentes a falha apontada no item 12.1 não torne a ocorrer;
(b) promova as medidas necessárias para compor seu sistema de Controle
Interno com servidores do quadro efetivo, com a finalidade de se evitar a
alternância inadequada de pessoas nesta função, nos termos da IN TCM nº
008/2014;
(c) promova as medidas necessárias para se adaptar às exigências
constantes da Lei n.º 12.527/2011, devendo, ainda, atualizar periodicamente as
informações disponíveis no portal oficial da prefeitura, nos termos da IN TCM nº
005/2012;
(d) promova as medidas necessárias para adequar o quantitativo de
cargos comissionados e efetivos de cada órgão/entidade da administração
municipal, de forma a resguardar a proporcionalidade exigida pela Constituição
Federal, ou seja, em qualquer órgão/entidade da administração os cargos
efetivos devem constituir a maioria do quantitativo total de cargos, nos termos do
Acórdão nº 04867/10 do TCM/GO;
(e) na escolha dos membros da comissão de licitação e na designação dos
pregoeiros sejam selecionados servidores pertencentes ao quadro efetivo da
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unidade ou ente promotor do certame, devendo, ainda, a equipe de apoio ser
integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo da
administração, nos termos da IN TCM nº 009/2014.
(f) observe integralmente o cumprimento das disposições constantes na
Lei Federal nº 12.305/2010, tendo em vista que esta Corte de Contas, em duas
oportunidades diversas (Instruções Normativas nºs. 008/2012 e 002/2015),
alertou todos os gestores municipais sobre a obrigatoriedade da disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos sólidos e que a Secretaria de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás (SEMAD)
comunicou a existência de Municípios sem licença para funcionamento do aterro
sanitário.
(g) observe o cumprimento da legislação acerca da acessibilidade para
pessoas com deficiência, especialmente quanto aos ditames da Lei nº
10.098/2000 e da IN TCMGO nº 1/2016, enfatizando que configura ato de
improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração
pública, deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos
na legislação, conforme determina a Lei nº 8.429/1992, artigo 11, inciso IX.
3- ALERTAR ao Chefe de Governo atual que:
a) observe, no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e nos
respectivos orçamentos anuais, a previsão de recursos e dotações
orçamentárias específicas e compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias
que viabilizem a plena execução do Plano Municipal de Educação (PME),
conforme previsto no art. 10 do Plano Nacional de Educação (PNE), Lei Federal
nº 13.005/2014;
b) observe o cumprimento da Meta 1 do PNE, que determinou que até o
ano de 2016 deveria ser promovida a universalização da educação infantil na
pré-escola para crianças de quatro e cinco anos de idade, bem como a
ampliação da oferta de educação infantil em creches para atender pelo menos
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50% das crianças de até três anos de idade, até o final da vigência do PNE
(2024);
c) observe o cumprimento da Meta 18 do PNE, que estabeleceu que fosse
assegurado, até o ano de 2016, a existência de planos de Carreira para os (as)
profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de
ensino e, para o plano de Carreira dos (as) profissionais da educação básica
pública, tendo como referência o piso salarial nacional profissional, definido em
lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal,
considerando ainda a estratégia 18.1 da referida Meta, que estipula que até o
ano de 2017 no mínimo 90% dos profissionais do magistério e 50% dos
profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de
provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se
encontrem vinculados;
d) promova todas as medidas necessárias à inscrição e ao recebimento
dos créditos de Dívida Ativa, no sentido de impedir o cancelamento de seus
valores, por inexatidão/falhas de sua inscrição, ou morosidade em sua cobrança
a ponto de ensejar prescrição, práticas que poderiam resultar em renúncia de
receitas sem observar os regramentos do art. 14 da LRF e legislação pertinente.
Por força da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir o
Recurso Extraordinário nº 848.826/DF, o presente Acórdão não produz efeitos para
os fins do art. 1º, l, g, da Lei Complementar nº 64/1990, relativamente a senhora
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Chefe de Governo do Município de ANÁPOLIS em
2021.
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Destaca-se que os documentos/informações foram analisados sob o
aspecto da veracidade ideológica presumida, e ainda, que as conclusões registradas
no presente acórdão não elidem responsabilidades por atos não alcançados pelo
conteúdo da prestação de contas e por constatações de procedimentos
fiscalizatórios diferenciados, tais como inspeções, auditorias e denúncias.
À SUPERINTENDÊNCIA DE SECRETARIA para os devidos fins.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, 22
de novembro de 2023.
Presidente: Joaquim Alves de Castro Neto
Relator: Valcenôr Braz de Queiroz.
Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons.
Fabricio Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons. Humberto Aidar, Cons.
Joaquim Alves de Castro Neto, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz, Cons.
Valcenôr Braz de Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub.
Maurício Oliveira Azevedo e o representante do Ministério Público de Contas,
Procurador Henrique Pandim Barbosa Machado.
Votação:
Votaram(ou) com o Cons.Valcenôr Braz de Queiroz: Cons. Daniel
Augusto Goulart, Cons. Fabricio Macedo Motta, Cons. Francisco José Ramos, Cons.
Humberto Aidar, Cons. Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz.
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RELATÓRIO/VOTO
Processo : 05653/22
Município :ANÁPOLIS
Assunto : CONTAS DE GOVERNO
Período : 2021
Chefe de Governo : ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
CPF : 901.770.701-10
Contas de Governo. Exercício de 2021. ANÁLISE
COM BASE NA IN 010/2018. PARECER PREVIO
PELA APROVAÇÃO. ACÓRDÃO declarando que
não constam irregularidades que contaminam as
contas. Com Multa, Recomendações e Alertas.
Convergente com a SCG e com o MPC.
I DAS INICIAIS
Analisam-se as contas de Governo do Município de ANÁPOLIS, referente ao exercício de
2021, de responsabilidade de ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Chefe do Poder Executivo,
protocolizadas na sede deste Tribunal em 05/05/2022, na forma prevista no art. 1º da Instrução
Normativa (IN) do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) nº 3/2022, para
apreciação e para emissão de parecer prévio, nos termos do art. 6º da Lei Estadual nº 15.958/2007 –
Lei Orgânica do TCMGO.
II DA SECRETARIA DE CONTAS DE GOVERVO
Após análise, a Secretaria de Contas de Governo emitiu o CERTIFICADO Nº 321/2023,
concluindo por manifestar o Parecer Prévio pela Aprovação das contas com multa, nos seguintes
termos:
(...) CONCLUSÃO
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Diante do contexto da análise levada a efeito (observados os critérios de
relevância e materialidade e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade) tem-se:
As ocorrências apontadas na análise inicial descritas nos itens 12.2 e 12.3
foram sanadas.
A falha apontada no item 12.1 enseja a aplicação de multa.
(...)
CERTIFICADO
A Secretaria de Contas de Governo CERTIFICA que pode o Tribunal de
Contas dos Municípios:
MANIFESTAR à respectiva Câmara Municipal o seu Parecer Prévio pela
APROVAÇÃO das Contas de Governo de 2021, de responsabilidade de ROBERTO NAVES
E SIQUEIRA, Chefe de Governo do Município de ANÁPOLIS.
EMITIR Acórdão para:
APLICAR MULTA com eficácia de título executivo, com base no art. 71,
VIII, § 3º combinado com o art. 75, ambos da Constituição Federal, reproduzida no art. 2º,
IX, § 1º da Lei Estadual nº 13.251/98, e ainda, nos termos do art. 47-A da Lei Estadual nº
15.958/07, alterada pela Lei nº 16.467/09 e art. 237, do Regimento Interno desta Casa, na
forma abaixo:
Quadro 10 - Multas
Responsável ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
CPF 901.770.701-10
Conduta Efetuar a entrega das Contas de Governo/Balanço Geral de 2021 ao TCMGO, após o prazo previsto no
inciso X do art. 77 da Constituição do Estado de Goiás, §1º do art. 6º da Lei Estadual nº 15958/2007, art.
15, caput, da Instrução Normativa nº 8/2015 - TCMGO e art.8° da IN n°3/2022- Técnico Administrativa
Extraordinária deste Tribunal. (Item 12.1).
Período da
Conduta
A partir de 19/04/2022, ou seja, após o término do prazo de autuação no TCMGO das Contas de
Governo de 2021, conforme calendário de compromissos do TCMGO, disponível em
https://www.tcmgo.tc.br/site/fiscalizacao-e-controle/calendario-de-compromissos/ e nos termos do art. 8°
da IN nº 3/2022 - Técnico Administrativa Extraordinária – TCMGO.
Nexo de
Causalidade
A apresentação intempestiva a este Tribunal das Contas de Governo/Balanço Geral resultou em
descumprimento dos prazos legais para remessa das citadas Contas/Balanço ao TCMGO, que após seu
recebimento procede à avaliação, entre outros, dos limites de aplicação em saúde e de despesa com
pessoal, por meio de Parecer Prévio.
Culpabilidade É razoável afirmar que era exigível do responsável conduta diversa daquela que ele adotou, pois deveria
apresentar a este Tribunal o Balanço Geral/Contas de Governo, na forma da IN n° 3/2022-Técnico
Administrativa Extraordinária - TCMGO, dentro dos prazos definidos na Constituição do Estado de
Goiás, Lei nº 15958/07 e Instrução Normativa nº8/2015 – TCMGO, em vez de exibir mencionadas
Contas/Balanço de forma extemporânea.
Dispositivo legal
ou normativo
violado
Art. 15 da IN TCMGO nº 8/2015 c/c art.8° da IN n° 3/2022 - Técnico Administrativa Extraordinária -
TCMGO.
Encaminhamento 1) Aplicação de multa no valor de R$ 123,38, correspondente a 1% do valor indicado no caput do artigo
47-A da Lei Orgânica do TCMGO (R$ 12.338,35), conforme previsto na alínea "a" do inciso V do art. 47-
A da LOTCMGO (atrasos de até um mês).
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RECOMENDAR ao Chefe de Governo atual que:
(a) adote as providências e cautelas necessárias para que nos exercícios
subsequentes a falha apontada no item 12.1 não torne a ocorrer;
(b) promova as medidas necessárias para compor seu sistema de Controle
Interno com servidores do quadro efetivo, com a finalidade de se evitar a alternância
inadequada de pessoas nesta função, nos termos da IN TCM nº 008/2014;
(c) promova as medidas necessárias para se adaptar às exigências
constantes da Lei n.º 12.527/2011, devendo, ainda, atualizar periodicamente as informações
disponíveis no portal oficial da prefeitura, nos termos da IN TCM nº 005/2012;
(d) promova as medidas necessárias para adequar o quantitativo de
cargos comissionados e efetivos de cada órgão/entidade da administração municipal, de
forma a resguardar a proporcionalidade exigida pela Constituição Federal, ou seja, em
qualquer órgão/entidade da administração os cargos efetivos devem constituir a maioria do
quantitativo total de cargos, nos termos do Acórdão nº 04867/10 do TCM/GO;
(e) na escolha dos membros da comissão de licitação e na designação dos
pregoeiros sejam selecionados servidores pertencentes ao quadro efetivo da unidade ou
ente promotor do certame, devendo, ainda, a equipe de apoio ser integrada em sua maioria
por servidores ocupantes de cargo efetivo da administração, nos termos da IN TCM nº
009/2014.
(f) observe integralmente o cumprimento das disposições constantes na
Lei Federal nº 12.305/2010, em especial a ordem prioritária das ações para o gerenciamento
e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, definida no art. 9º da
referida norma, adotando medidas que incluam a reutilização, a reciclagem, a
compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético, bem como a disposição final
somente dos rejeitos em aterros sanitários devidamente licenciados e, preferencialmente,
compartilhados.
Informa-se, ainda, que esta Corte de Contas, em duas oportunidades
distintas (Instruções Normativas nºs. 8/2012 e 2/2015), alertou todos os gestores municipais
sobre a obrigatoriedade da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos sólidos e
que a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás
(SEMAD) comunicou a existência de Municípios sem licença para funcionamento do aterro
sanitário.
(g) observe o cumprimento da legislação acerca da acessibilidade para
pessoas com deficiência, especialmente quanto aos ditames da Lei nº 10.098/2000 e da IN
TCMGO nº 1/2016.
ALERTAR ao Chefe de Governo atual que:
a) observe, no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e nos
respectivos orçamentos anuais, a previsão de recursos e dotações orçamentárias
específicas e compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias que viabilizem a plena
execução do Plano Municipal de Educação (PME), conforme previsto no art. 10 do Plano
Nacional de Educação (PNE), Lei Federal nº 13.005/2014;
b) observe o cumprimento da Meta 1 do PNE, que determinou que até o
ano de 2016 deveria ser promovida a universalização da educação infantil na pré-escola
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para crianças de quatro e cinco anos de idade, bem como a ampliação da oferta de
educação infantil em creches para atender pelo menos 50% das crianças de até três anos
de idade, até o final da vigência do PNE (2024);
c) observe o cumprimento da Meta 18 do PNE, que estabeleceu que fosse
assegurado, até o ano de 2016, a existência de planos de Carreira para os (as) profissionais
da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de
Carreira dos (as) profissionais da educação básica pública, tendo como referência o piso
salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da
Constituição Federal, considerando ainda a estratégia 18.1 da referida Meta, que estipula
que até o ano de 2017 no mínimo 90% dos profissionais do magistério e 50% dos
profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e
estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados;
d) promova todas as medidas necessárias à inscrição e ao recebimento
dos créditos de Dívida Ativa, no sentido de impedir o cancelamento de seus valores, por
inexatidão/falhas de sua inscrição, ou morosidade em sua cobrança a ponto de ensejar
prescrição, práticas que poderiam resultar em renúncia de receitas sem observar os
regramentos do art. 14 da LRF e legislação pertinente.
Destaca-se que os documentos/informações foram analisados sob o
aspecto da veracidade ideológica presumida, e ainda, que as conclusões registradas no
presente certificado não elidem responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo
da prestação de contas e por constatações de procedimentos fiscalizatórios diferenciados,
tais como inspeções, auditorias e denúncias.
SECRETARIA DE CONTAS DE GOVERNO, em Goiânia, na data da
assinatura digital.
III DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 2085/2023, seguiu o
posicionamento técnico da Secretaria de Contas de Governo, manifestando pela Aprovação com
multa das presentes contas, com as recomendações indicadas pela referida unidade técnica:
IV VOTO DO RELATOR
Após análise, esta Relatoria acata, na íntegra, o posicionamento da Secretaria de
Contas de Governo e do Ministério Público de Contas, no sentido de manifestar pela Aprovação das
contas de governo de 2021 do Município de ANÁPOLIS, com Multa, recomendações e alertas
sugeridas pelas Especializadas.
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Em atenção à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº
848.826/DF, em 17 de agosto de 2016, e tendo em vista as orientações contidas na Resolução nº
01/2018 da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, o Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado de Goiás editou a IN nº 010/2018, estabelecendo os ritos
processuais para as análises das Contas de Governo e para as Contas de Gestão e Tomada de
Contas Especial em que o Prefeito Municipal figure como gestor, bem como para sanções delas
decorrentes.
Em razão desse fato, o presente Voto será convertido em 2 instrumentos processuais
distintos, quais sejam:
1º - Parecer Prévio - que manifestará a Câmara Municipal o posicionamento técnico
deste Tribunal acerca das Contas de Governo de responsabilidade do Sr. Prefeito;
2º - Acórdão – que declarará a situação das contas do Prefeito, apontará as possíveis
ressalvas e irregularidades, aplicará as sanções, recomendações e determinações quando cabíveis.
Com base no que acima foi exposto, o Relator apresenta Voto no sentido de:
- PARECER PREVIO
1- MANIFESTAR à respectiva Câmara Municipal o seu Parecer Prévio pela
APROVAÇÃO das Contas de Governo do Município de ANÁPOLIS, do exercício de 2021, de
responsabilidade de ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Chefe de Governo.
2- Determinar, após o trânsito em julgado, que os autos sejam encaminhados à Câmara
Municipal de ANÁPOLIS, para providências e julgamento, por força da tese fixada pelo Supremo
Tribunal Federal ao decidir o Recurso Extraordinário nº 848.826/DF, de 17 de agosto de 2016.
Destaca-se que os documentos/informações foram analisados sob o aspecto da
veracidade ideológica presumida, e ainda, que as conclusões registradas no presente parecer prévio
não elidem responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de contas e por
constatações de procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais como inspeções, auditorias e
denúncias.
- ACÓRDÃO
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1- DECLARAR que nas Contas de Governo de 2021, do Município de ANÁPOLIS, de
responsabilidade ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, não foram constatadas irregularidades que
ensejam a rejeição das contas.
2- APLICAR MULTA com eficácia de título executivo, com base no art. 71, VIII, § 3º
combinado com o art. 75, ambos da Constituição Federal, reproduzida no art. 2º, IX, § 1º da Lei
Estadual nº 13.251/98, e ainda, nos termos do art. 47-A da Lei Estadual nº 15.958/07, alterada pela
Lei nº 16.467/09 e art. 237, do Regimento Interno desta Casa, na forma abaixo:
Quadro 10 - Multas
Responsável ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
CPF 901.770.701-10
Conduta Efetuar a entrega das Contas de Governo/Balanço Geral de 2021 ao TCMGO, após o prazo previsto no
inciso X do art. 77 da Constituição do Estado de Goiás, §1º do art. 6º da Lei Estadual nº 15958/2007, art.
15, caput, da Instrução Normativa nº 8/2015 - TCMGO e art.8° da IN n°3/2022- Técnico Administrativa
Extraordinária deste Tribunal. (Item 12.1).
Período da
Conduta
A partir de 19/04/2022, ou seja, após o término do prazo de autuação no TCMGO das Contas de
Governo de 2021, conforme calendário de compromissos do TCMGO, disponível em
https://www.tcmgo.tc.br/site/fiscalizacao-e-controle/calendario-de-compromissos/ e nos termos do art. 8°
da IN nº 3/2022 - Técnico Administrativa Extraordinária – TCMGO.
Nexo de
Causalidade
A apresentação intempestiva a este Tribunal das Contas de Governo/Balanço Geral resultou em
descumprimento dos prazos legais para remessa das citadas Contas/Balanço ao TCMGO, que após seu
recebimento procede à avaliação, entre outros, dos limites de aplicação em saúde e de despesa com
pessoal, por meio de Parecer Prévio.
Culpabilidade É razoável afirmar que era exigível do responsável conduta diversa daquela que ele adotou, pois deveria
apresentar a este Tribunal o Balanço Geral/Contas de Governo, na forma da IN n° 3/2022-Técnico
Administrativa Extraordinária - TCMGO, dentro dos prazos definidos na Constituição do Estado de
Goiás, Lei nº 15958/07 e Instrução Normativa nº8/2015 – TCMGO, em vez de exibir mencionadas
Contas/Balanço de forma extemporânea.
Dispositivo legal
ou normativo
violado
Art. 15 da IN TCMGO nº 8/2015 c/c art.8° da IN n° 3/2022 - Técnico Administrativa Extraordinária -
TCMGO.
Encaminhamento 1) Aplicação de multa no valor de R$ 123,38, correspondente a 1% do valor indicado no caput do artigo
47-A da Lei Orgânica do TCMGO (R$ 12.338,35), conforme previsto na alínea "a" do inciso V do art. 47-
A da LOTCMGO (atrasos de até um mês).
RECOMENDAR ao Chefe de Governo atual que:
(a) adote as providências e cautelas necessárias para que nos exercícios
subsequentes a falha apontada no item 12.1 não torne a ocorrer;
(b) promova as medidas necessárias para compor seu sistema de Controle
Interno com servidores do quadro efetivo, com a finalidade de se evitar a
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alternância inadequada de pessoas nesta função, nos termos da IN TCM nº
008/2014;
(c) promova as medidas necessárias para se adaptar às exigências
constantes da Lei n.º 12.527/2011, devendo, ainda, atualizar periodicamente as
informações disponíveis no portal oficial da prefeitura, nos termos da IN TCM nº
005/2012;
(d) promova as medidas necessárias para adequar o quantitativo de
cargos comissionados e efetivos de cada órgão/entidade da administração
municipal, de forma a resguardar a proporcionalidade exigida pela Constituição
Federal, ou seja, em qualquer órgão/entidade da administração os cargos
efetivos devem constituir a maioria do quantitativo total de cargos, nos termos do
Acórdão nº 04867/10 do TCM/GO;
(e) na escolha dos membros da comissão de licitação e na designação dos
pregoeiros sejam selecionados servidores pertencentes ao quadro efetivo da
unidade ou ente promotor do certame, devendo, ainda, a equipe de apoio ser
integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo da
administração, nos termos da IN TCM nº 009/2014.
(f) observe integralmente o cumprimento das disposições constantes na
Lei Federal nº 12.305/2010, tendo em vista que esta Corte de Contas, em duas
oportunidades diversas (Instruções Normativas nºs. 008/2012 e 002/2015),
alertou todos os gestores municipais sobre a obrigatoriedade da disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos sólidos e que a Secretaria de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás (SEMAD)
comunicou a existência de Municípios sem licença para funcionamento do aterro
sanitário.
(g) observe o cumprimento da legislação acerca da acessibilidade para
pessoas com deficiência, especialmente quanto aos ditames da Lei nº
10.098/2000 e da IN TCMGO nº 1/2016, enfatizando que configura ato de
improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração
pública, deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos
na legislação, conforme determina a Lei nº 8.429/1992, artigo 11, inciso IX.
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3- ALERTAR ao Chefe de Governo atual que:
a) observe, no plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e nos
respectivos orçamentos anuais, a previsão de recursos e dotações
orçamentárias específicas e compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias
que viabilizem a plena execução do Plano Municipal de Educação (PME),
conforme previsto no art. 10 do Plano Nacional de Educação (PNE), Lei Federal
nº 13.005/2014;
b) observe o cumprimento da Meta 1 do PNE, que determinou que até o
ano de 2016 deveria ser promovida a universalização da educação infantil na
pré-escola para crianças de quatro e cinco anos de idade, bem como a
ampliação da oferta de educação infantil em creches para atender pelo menos
50% das crianças de até três anos de idade, até o final da vigência do PNE
(2024);
c) observe o cumprimento da Meta 18 do PNE, que estabeleceu que fosse
assegurado, até o ano de 2016, a existência de planos de Carreira para os (as)
profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de
ensino e, para o plano de Carreira dos (as) profissionais da educação básica
pública, tendo como referência o piso salarial nacional profissional, definido em
lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal,
considerando ainda a estratégia 18.1 da referida Meta, que estipula que até o
ano de 2017 no mínimo 90% dos profissionais do magistério e 50% dos
profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de
provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se
encontrem vinculados;
d) promova todas as medidas necessárias à inscrição e ao recebimento
dos créditos de Dívida Ativa, no sentido de impedir o cancelamento de seus
valores, por inexatidão/falhas de sua inscrição, ou morosidade em sua cobrança
a ponto de ensejar prescrição, práticas que poderiam resultar em renúncia de
receitas sem observar os regramentos do art. 14 da LRF e legislação pertinente.
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Por força da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir o Recurso
Extraordinário nº 848.826/DF, o presente Acórdão não produz efeitos para os fins do art. 1º, l, g, da
Lei Complementar nº 64/1990, relativamente a senhora ROBERTO NAVES E SIQUEIRA, Chefe de
Governo do Município de ANÁPOLIS em 2021.
Destaca-se que os documentos/informações foram analisados sob o aspecto da
veracidade ideológica presumida, e ainda, que as conclusões registradas no presente acórdão não
elidem responsabilidades por atos não alcançados pelo conteúdo da prestação de contas e por
constatações de procedimentos fiscalizatórios diferenciados, tais como inspeções, auditorias e
denúncias.
É O VOTO.
GABINETE DO CONSELHEIRO RELATOR, em Goiânia, aos 08 de novembro de 2023.
Valcenôr Braz
Conselheiro Relator