GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 081/2024-DPL-PGM
Anápolis - GO, 31 de outubro de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei Complementar nº 023/2024, que ALTERA A
REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 527, DE 12 DE JULHO DE 2023, QUE INSTITUI
A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, cuja finalidade é alterar a redação do artigo 6º
da Lei Complementar nº 527, de 12 de julho de 2023, que institui a Lei diretrizes orçamentárias, e dispõe
sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024.
Além disso, frisa-se que a com alteração do índice de suplementação de mais 12% (doze
por cento), somará aos 38% (trinta e oito por cento) já aprovado no artigo 6º da Lei Complementar nº 527
de 12 de julho de 2023, totalizando o limite de 50% (cinquenta por cento).
Sobre o tema, a Carta Magna, em seu artigo 165, incisos I, II e III, e § 5º, incisos I, II e III,
versam sobre as Leis de iniciativa do Poder Executivo, dentre elas, os orçamentos anuais, in verbis:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
(...)
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§ 5.º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades
da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações
instituídos e mantidos pelo Poder Público. (grifos não originais)
(…)
Concomitantemente, o artigo 166 da Constituição da República Federativa do Brasil
determina que as emendas aos Projetos de Lei que modifiquem a Lei Orçamentária Anual devem indicar
os recursos necessários, sendo admitidos apenas aqueles provenientes de anulação de despesas. Verbis:
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao
orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do
Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
Ademais, a Lei Orgânica do Município de Anápolis dispõe em seu artigo 11, inciso III,
sobre as atribuições privativas do Município, dentre elas, elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei
Orçamentária Anual, e o Plano Plurianual, ipsis literis:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:
(...)
III- elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias anuais (LDO), a Lei Orçamentária Anual
(LOA) e o Plano Plurianual de investimentos (PPA); (grifos incluídos)
Ademais, ressalto a presente solicitação de mais 12% (doze por cento) de índice,
totalizando 50% (cinquenta por cento), uma vez que o valor autorizado foi utilizado em suplementações
por superavit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, e para o fechamento do
exercício, será utilizado, em grande parte, por excesso de arrecadação e outras suplementações.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente Projeto de
Lei Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e
dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 527, DE 12 DE JULHO DE 2023, QUE
INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, E
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 6º, da Lei Complementar nº 527, de 12 de julho de
2023, que assim passa a viger:
“Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo, nos termos do artigo
7º e 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Adicionais, de
natureza suplementar, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa
fixada na própria Lei, assim também como a criação de elementos de despesas não
consignados no orçamento, não alterando ação programática, bem como criar fontes de
recursos através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a anulação de
dotações do próprio orçamento, o excesso de arrecadação do exercício realizado e
projetado, o superavit financeiro, se houver, apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior e o produto de operações de crédito autorizadas.”
Art. 2º. Fica o Município de Anápolis autorizado a utilizar o acréscimo de 12% (doze por
cento) do índice de suplementação do valor do Orçamento de 2024, do total de R$ 2.158.900.000,00
(dois bilhões, cento e cinquenta e oito milhões e novecentos mil reais), que corresponde a R$
259.068.000,00 (duzentos e cinquenta e nove milhões e sessenta e oito mil reais), conforme rubricas
e grupos de despesas previstas na Lei Complementar nº 527, de 12 de julho de 2023 - Lei
Orçamentária Anual para o Exercício de 2024.
Art. 3º. O disposto nesta lei será aplicado exclusivamente ao exercício financeiro do ano de
2024.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 31 DE OUTUBRO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL