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materia nº 3279/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 3279 / 2024
Date 2024-11-06
EmentaRequer encaminhamento de Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações acerca do pagamento do retroativo da gratificação de produtividade aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, bem como sua implementação.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-13 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 2855/2024, no dia 13/11/2024.
2024-11-08 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-13T11:12:25.047940-03:00 Aprovado 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
REQUERIMENTO N" DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de Ofício ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, solicitando informações acerca do
pagamento do retroativo da gratiÍicação de produtividade aos
Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a
Endemias, bem como sua implementação.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso I do
Regimento lnterno, que seja encaminhado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
solicitando informações acerca do pagamento do retroativo da gratificação de
produtividade aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias,
bem como a sua implementação; pois, de acordo com informações fornecidas pela
categoria o pagamento do retroativo lhes teria sido prometido durante as discussões a
respeito da promulgação da Lei Complementar n" 553/2024. No entanto, até o momento, tal
pagamento não foi eÍetuado, gerando grande insatisÍação e incefteza entre os profissionais.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7o, inciso X, assegura a
proteção do salário na forma da lei, constituindo críme sua retenção dolosa. Além disso, o
artigo 37, inciso XV estabelece que os vencimentos dos servidores públicos são
irredutíveis, garantindo a manutençáo dos direitos adquiridos.
A Lei Complementar n" 553/2024, que trata da gratificação de produtividade,
foi aprovada com o alegado intuito de valorizar e incentivar o desempenho dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, reconhecendo a importância
de suas funções para a saúde pública do município.
Diante do exposto, solicito que seja informado se a situação é procedente.
Em caso afirmativo, requer-se o imediato pagamento dos valores retroativos devidos, bem
como de quaisquer outros valores que possam estar pendentes, a fim de garantir o
cumprimento dos direitos dos servidores e evitar prejuízos à categoria.
Câmara Municipal de Anápolis,
Palácio ds Santana,
Av Jamel Cecílio, Q 50, L í4,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.1'10-330
anapolis.go.leg.br

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