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materia nº 186/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 186 / 2024
Date 2024-11-07
EmentaProjeto de Lei nº 014/2024, que ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.738, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA EM ANÁPOLIS COM INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS.
native_id39195

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-04 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 112/24, de 03/12/24.
2024-12-03 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2024-12-02 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2024-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-11-28 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Jakson Charles. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2024-11-28 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Frederico Godoy, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2024-11-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Pedido de Vista, Jakson Charles aguardando devolução na próxima reunião.
2024-11-12 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Andreia Rezende, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CUTOSMA.
2024-11-11 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2024-11-11 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2024-11-07 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2024-11-07 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-03T10:50:23.606626-03:00 Aprovado em 2ª Votação 13 0 0
2024-12-02T10:29:03.648673-03:00 Aprovado em 1ª Votação 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 073/2024-DPL-PGM
Anápolis - GO, 15 de outubro de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei nº 014/2024, que ALTERA DISPOSITIVO NA 
LEI MUNICIPAL Nº 3.738, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 
PROGRAMA DE COLETA SELETIVA EM ANÁPOLIS COM INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA DOS 
CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e 
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, cuja finalidade é alterar o § 6º do artigo 6º, 
da Lei Municipal nº 3.738 de 14 de outubro de 2014, que dispõe sobre a criação do programa de coleta 
seletiva em Anápolis, com inclusão social e econômica dos catadores de materiais recicláveis.
Inicialmente, frisa-se que a presente proposta visa dilatar o prazo do incentivo concedido 
pelo Poder Executivo Municipal, mediante o custeio com o aluguel de um galpão, destinado a triagem do 
material reciclável, bem como as despesas de água e energia elétrica.
A implementação das Cooperativas de Reciclagem foi um projeto de relevante apelo 
social no Município de Anápolis, uma vez que, os catadores se encontravam em estado de extrema 
vulnerabilidade social, recolhendo lixo diretamente do Aterro Sanitário, expostos ao sol e chuva, em 
condições precárias e insalubres de trabalho, e após realização do projeto, muitos foram os benefícios, 
dentre eles a diminuição da exposição de risco desses trabalhadores e consequente melhoria na 
qualidade de vida, sem mencionar o fato de que os catadores de lixo atuam diretamente na coleta 
seletiva, sendo verdadeiros agentes ambientais.
Além disso, pontua-se que a Lei Municipal nº 3.738, de 14 de outubro de 2014 autorizou 
a locação do imóvel (galpão comercial) destinado à instalação das Cooperativas de catadores de lixo 
reciclável no Município de Anápolis, com prazo de validade 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual 
período, podendo o prazo ser prorrogado até 31/12/2024, enquanto houver interesse público, carecendo, 
portanto, de alteração do § 6º, o qual trata de sua dilação.
GABINETE DO PREFEITO
2
A Carta Magna em seu artigo 3º, inciso III, versa sobre os objetivos fundamentais da 
República Federativa do Brasil, dentre eles, erradicar a pobreza e a marginalização, nestes termos:
Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
(...)
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e 
regionais;
Concomitantemente, o artigo 7º, inciso XXII, dispõe sobre os direitos dos trabalhadores 
urbanos e rurais dentre eles, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde 
higiene e segurança, in verbis:
Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à 
melhoria de sua condição social:
(...)
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e 
segurança;
Ademais, a Lei Federal nº 12.305 de 02 de agosto de 2010 em seu artigo 6º, instituiu os 
princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, com o objetivo de estabelecer ações sociais para 
garantir as melhores condições de trabalho para os catadores de lixo, regulamentada posteriormente 
através do Decreto Federal nº 7.404 de 23 de dezembro de 2010, nestes termos:
Art. 6º. São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos:
(...)
VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem 
econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;
A Lei Orgânica do Município de Anápolis em seu artigo 14, inciso IX, aduz acerca das 
competências comuns do Município com a União e o Estado, dentre elas, combater as causas da pobreza 
e fatores de marginalização, ipsis litteris:
Art. 14. São competências comuns do Município com a União e o Estado:
(...)
IX - Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a 
integração social dos setores desfavorecidos; 
Para mais, o Projeto mostra-se de extrema importância para o Município de Anápolis, 
vez que, os catadores de lixo são considerados agentes ambientais, aumentando o índice da coleta 
seletiva, peça fundamental na cadeia sustentável, promovendo um relevante serviço de saúde pública.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, conforme 
expendido nas linhas volvidas, sobretudo por instituir no Município de Anápolis uma política pública 
ordenada com vistas a promover a inserção social dos catadores de lixo, encaminhamos a Vossa 
Excelência e dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI Nº 014, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.738, DE 
14 DE OUTUBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A 
CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA EM 
ANÁPOLIS COM INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA DOS 
CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do § 6º do artigo 6º, da Lei Municipal nº 3.738 de 14 de 
outubro de 2014, que assim passa a viger: 
Art.6º. (...) 
(...) 
§ 6º. Fica autorizada a dilação do prazo constante no caput deste artigo 
até 31 de dezembro de 2027, desde que demonstrado interesse público 
na contratação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as 
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 4.118, de 28 de abril de 2021. 
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 15 DE OUTUBRO DE 2024.
ROBERTO NAVES SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
FLÁVIA RIBEIRO DIAS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOS

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