GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 073/2024-DPL-PGM
Anápolis - GO, 15 de outubro de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei nº 014/2024, que ALTERA DISPOSITIVO NA
LEI MUNICIPAL Nº 3.738, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA DE COLETA SELETIVA EM ANÁPOLIS COM INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA DOS
CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, cuja finalidade é alterar o § 6º do artigo 6º,
da Lei Municipal nº 3.738 de 14 de outubro de 2014, que dispõe sobre a criação do programa de coleta
seletiva em Anápolis, com inclusão social e econômica dos catadores de materiais recicláveis.
Inicialmente, frisa-se que a presente proposta visa dilatar o prazo do incentivo concedido
pelo Poder Executivo Municipal, mediante o custeio com o aluguel de um galpão, destinado a triagem do
material reciclável, bem como as despesas de água e energia elétrica.
A implementação das Cooperativas de Reciclagem foi um projeto de relevante apelo
social no Município de Anápolis, uma vez que, os catadores se encontravam em estado de extrema
vulnerabilidade social, recolhendo lixo diretamente do Aterro Sanitário, expostos ao sol e chuva, em
condições precárias e insalubres de trabalho, e após realização do projeto, muitos foram os benefícios,
dentre eles a diminuição da exposição de risco desses trabalhadores e consequente melhoria na
qualidade de vida, sem mencionar o fato de que os catadores de lixo atuam diretamente na coleta
seletiva, sendo verdadeiros agentes ambientais.
Além disso, pontua-se que a Lei Municipal nº 3.738, de 14 de outubro de 2014 autorizou
a locação do imóvel (galpão comercial) destinado à instalação das Cooperativas de catadores de lixo
reciclável no Município de Anápolis, com prazo de validade 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual
período, podendo o prazo ser prorrogado até 31/12/2024, enquanto houver interesse público, carecendo,
portanto, de alteração do § 6º, o qual trata de sua dilação.
GABINETE DO PREFEITO
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A Carta Magna em seu artigo 3º, inciso III, versa sobre os objetivos fundamentais da
República Federativa do Brasil, dentre eles, erradicar a pobreza e a marginalização, nestes termos:
Art. 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
(...)
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e
regionais;
Concomitantemente, o artigo 7º, inciso XXII, dispõe sobre os direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais dentre eles, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde
higiene e segurança, in verbis:
Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
(...)
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
segurança;
Ademais, a Lei Federal nº 12.305 de 02 de agosto de 2010 em seu artigo 6º, instituiu os
princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, com o objetivo de estabelecer ações sociais para
garantir as melhores condições de trabalho para os catadores de lixo, regulamentada posteriormente
através do Decreto Federal nº 7.404 de 23 de dezembro de 2010, nestes termos:
Art. 6º. São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos:
(...)
VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem
econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;
A Lei Orgânica do Município de Anápolis em seu artigo 14, inciso IX, aduz acerca das
competências comuns do Município com a União e o Estado, dentre elas, combater as causas da pobreza
e fatores de marginalização, ipsis litteris:
Art. 14. São competências comuns do Município com a União e o Estado:
(...)
IX - Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a
integração social dos setores desfavorecidos;
Para mais, o Projeto mostra-se de extrema importância para o Município de Anápolis,
vez que, os catadores de lixo são considerados agentes ambientais, aumentando o índice da coleta
seletiva, peça fundamental na cadeia sustentável, promovendo um relevante serviço de saúde pública.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei, conforme
expendido nas linhas volvidas, sobretudo por instituir no Município de Anápolis uma política pública
ordenada com vistas a promover a inserção social dos catadores de lixo, encaminhamos a Vossa
Excelência e dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI Nº 014, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
ALTERA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.738, DE
14 DE OUTUBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA EM
ANÁPOLIS COM INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA DOS
CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do § 6º do artigo 6º, da Lei Municipal nº 3.738 de 14 de
outubro de 2014, que assim passa a viger:
Art.6º. (...)
(...)
§ 6º. Fica autorizada a dilação do prazo constante no caput deste artigo
até 31 de dezembro de 2027, desde que demonstrado interesse público
na contratação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 4.118, de 28 de abril de 2021.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 15 DE OUTUBRO DE 2024.
ROBERTO NAVES SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
FLÁVIA RIBEIRO DIAS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS URBANOS