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PROJETO DE LEI N' DT OS DE NOVEMBRO DE 2024.
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A CÂPTARA MUNICIPAL Orc .q.NÁPOLIS
MUNICIPAL APTOVOU C EU, PRE,'EITO DE aNÁpOr,fS, sanciono a seguinte Lei:
ArÚ' 1o' Fica estabelecida a política de substituição gradual de veículos oficiais por veícuros erétricos no âmbito do Município de Anáporis - Go, visando promover a sustentab,idade ambiental e reduzir a emissão de gases poruentes.
Art' 2o' os órgãos e entidades da adminis taçãopública municipal deverão, no ptazo de 10 (dez) anos a partfu da promulgação desta lei, implementar a substituigão de, no mínimo, 50% dafrota de veículos oficiais por veículos elétricos.
Parágrafo Único' o Poder Executivo poderá estabelecer metas intermediárias de substituição da frota de veículos oficiais por veículos elétricos, a
serem cumpridas anualmente, visando acererar o processo de transição.
Art' 30' Fica estabelecido que, a partfu da datade publicação desta lei, a
aquisição de novos veículos oficiais por parte dos órgãos e entidades municipais deverá
priorizw veículos elétricos, sempre que houver disponibilidade e viabilidade técnica.
Art' 40' No que diz respeito aos veículos alugados pelo Município de
Anápolis para atender às suas necessidades operacionais, fica determinado que, a partir
da data de promulgação desta lei, os contratos de locagão deverão priorizarveículos
elétricos sempre que houver disponibilidade e viabilidade técnica.
Palácio de Santana, Avenida Jamel Cecílio,
R. L 14 Qd. 50 -JundiaÍ, Anápotis - GO
CEP.;75110-330
anapolls.go.leg.br
cÂrqnna
MUNICIPAL
DE ANÂPOLI§
Parágrafo Único' os órgãos e entidades da administragão pública municipal deverão incluir cláusulas nos contratos de locação que estabeleçam metas de utilização de veículos elétricos, visando a substituição gradual da frota de veículos
alugados por veículos elétricos ao longo do tempo.
Art' 50' o Poder Executivo teút o prazode 6 (seis) meses, apartirda data de publicação desta lei, paÍa proceder à sua regulamentagão.
Art. 6o. Esta Lei entaráem vigor nadatade suapublicagão.
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ALEX,úEARAUJO MARTINS ,/ Vereador -
pp
Paláclo de Santana, Avenida Jamel Cecílio,
R. L 14 Qd. S0 -JundiaÍ, Anápolis - GO
CEP.;75110-330
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JUSTIF'ICATIVA
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signiÍicariv;X'iiiiiX::,n,,Íl_f,rf
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implantação de uma poJítica àilulrtir,iiçàJ;;;;.ffi"s oficiais poiíujruros erérricos. í,l',.^ffiÍ:?Ío! -"Y"'!.i;;ãriry, " üili,,; às prnicá, .J,'modernas encionoiaã;flrffÍ: e
púbrica, contribuinà"-orãiríf, @ parua proteção ambiental e a
Os veículos elétricos, além de representarer
üJ:l'ffi ,:lh;:LüT3,L'jf ;*:,;;ff kdf !["ffi ,ll'#:Xtf Í:i:ffi ;T: mei o am biente e a .u,io' i Juiü "a t*,i çÀü;í" *Ji:üffi ]lT .?lilTih#: por veícuros erétricos ãffi n,iiá.áy.-.,uãffi#;:gada
de ;r;ú;;; d, Município ff"fiÍff,Jl,#:Til'Jr1fffi;:iloria na quaridadã do ar e, consequenremenre, na
A política de substituição gradual de veículos oficiais por veícuros elétricos estabelece umprazo q: r0 (a*iããrr para que, no mínimo
, ?0%dá frota sejà convertida rrl!i:3J,'.lil"Íll;';::*tí jlÍit:;:m* jt#íH.*trin:,H#:Xi,:,,1.,:
:ff:::' o p'o""o a. ,'*Jõâ, r"à,;;;;.;;#ii uu*., de rorma consrante e
o *'oyu:'o de veícur".
1-.11i.": na aquisigão de novos veícuros oficiais é
um passo estratésico^queAlém disso, a inãtusaà ar
reforçu o ,o*promisso o" vruirr.ipio com u ,uri.rtuuilidade. .ra,l*rrJ"rrpr9in.u, oo. à"rlo"r..de rocação de veícuros, que priorizam a wirizalãoã;,âàJ erétricos, , ;; medida que comprementa a
il'#:':3,i:,,,1T1]t*i;f*:l;ilT,,,H;u;yà-o,r'í.i;,,";,]õ.t*"'q,un,oos
,anguarcla das
Por
cidade,
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imprantação desta porítica não apenas coroca Anáporis na àdotu* práticas ,u.t-*taurir,?r;
e inspiração para tamuem se;;;; exemplo outraj administraiàã, ,ruoi.ipuir. or'úLneficios ptazo' decorrentes ,.oro*irà a rongo
elétricos,
da redução dos custos operacionais e de manutenção dos veículos somam-se aos ganhos ambientais_ inestimáveis,
decisão tornando essa iniciativa uma acertada. n.rrrrái aparu; il;ro da cidade.
' Sendo assim, a proposta de implantagão de uma política de substituigão dos veículos oficiais por veículós ãlétricos no-Munióípio aoáporis-Go, g o ,oti"itução que se requer.
Sendo o que havia a relatar, reite
distinta consideragão.
protestos de elevada estima e
lis - GO, 05 de novembro de2024.
ARAUJO MARTINS
Paláclo de Santana, Avenida Jamel CecÍlio,
R. t 14, Qd. 50 -JundiaÍ, Anápolis - GO
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