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materia nº 188/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 188 / 2024
Date 2024-11-07
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
native_id39197

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-11 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2024-11-11 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2024-11-07 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2024-11-07 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024.
VEREADOR PROFESSOR MARCOS
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA
COM FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO DE
ANÁPOLIS, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do município de Anápolis, a Política
Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.
Parágrafo único. É considerada pessoa com fibromialgia, para os efeitos
desta Lei, aquela que avaliada por médico reumatologista, fisiatra ou com
especialização em dor crônica, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade
Brasileira de Reumatologia ou órgão que venha a substituí-la.
Art. 2º. São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Fibromialgia:
I- a participação da comunidade na formulação de políticas públicas
voltadas para as pessoas com fibromialgia e controle social da sua implantação,
acompanhamento e avaliação;
II - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados
no atendimento à pessoa com Fibromialgia;
WI - o estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos
epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as características da fibromialgia no
município, sempre associado à política públicas eventualmente em vigência a nível
estadual e nacional;
IV - o estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de
trabalho, com políticas diferenciadas, dada a especialidade de cada caso;
V - atendimento multidisciplinar;
Palácio do Santana, X
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundial, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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VI — o desenvolvimento de capacitação anual de agentes comunitários
para identificar sintomas de fibromialgia; e
VII — a atualização anual, sempre na semana do dia 12 de maio, dos dados
referentes a pessoas com fibromialgia no Município, bem como a sua divulgação nos
canais oficiais do Executivo Municipal.
Art. 3º. Para cumprimento das diretrizes desta lei, o poder público poderá
firmar convênio com pessoas jurídicas de direito privado, preferencialmente aquelas
sem fins lucrativos.
Art. 4º. A pessoa com fibromialgia é considerada pessoa com deficiência,
para todos os efeitos legais, devendo ser incluída e possuindo os mesmos direitos
estabelecidos em outras leis municipais que tratam do assunto.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Sessões, aos 05,de novembro de 2024.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
Em âmbito nacional a fibromialgia é considerada como deficiência para
todos os efeitos legais e o Sistema Único de Saúde (SUS) é obrigado a fornecer
gratuitamente medicamentos para tratar a doença.
A fibromialgia é uma condição que afeta o sistema musculoesquelético
causando dor crônica e generalizada, geralmente acompanhada de falta de sono,
cansaço, distúrbios do humor e podendo causar ansiedade e depressão.
A fibromialgia, apesar de causar grande sofrimento ao paciente, é
atualmente tratada conforme o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT)
sobre dor crônica, mas nem todos os medicamentos têm sido disponibilizados a
contento.
Não há dúvida que a doença gera quadros que podem ser classificados
como deficiência, sendo necessário, portanto, assegurar políticas públicas a todas
essas pessoas a fim de viabilizar o melhor tratamento disponível
Sala de Sessões, aos 05 de novembro de 2024.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP; 75.110-330
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