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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
REQUERIMENTO N" DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de Ofício ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, solicitando informações detalhadas sobre
o programa Anápolis lnvest, incluindo: a quantidade e a lista
das obras concluídas; a quantidade e a lista das obras em
andamento, com suas respectivas porcentagens de
construção realizadai a quantidade e a lista das obras não
realizadas; e os valores ainda disponíveis em caixa para o
programa.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso ldo
Regimento lnterno, que seja encaminhado OÍício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
solicitando informações detalhadas sobre o programa Anápolis lnvest, incluindo: a
quantidade e a lista das obras concluídas; a quantidade e a lista das obras em andamento,
com suas respectivas porcentagens de construção realizada1, a quantidade e a lista das
obras náo realizadas; e os valores ainda disponíveis em caixa para o programa.
JUSTIFICATIVA
A solicitação de inÍormações sobre o programa Anápolis lnvest é fundamentada nos
princípios da transparência e prestaçáo de contas, conforme estabelecido no artigo 37 da
Constituição Federal de 1988 e na Lei de Acesso à lnformação (Lei n" 12.527/2011). A
Constituição Federal determina que a administração pública deve obedêcer aos princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eÍiciência. A Lei Orgânica do
Município de Anápolis também reforça a necessidade de transparência e prestação de
contas.
A obtenção de informações detalhadas sobre as obras concluídas, as obras em
andamento e suas respectivas porcentagens de execução, bem como as obras não
realizadas e os valores ainda disponíveis em caixa, é essencial para que o Poder Legislativo
possa exercer seu papel fiscalizador de maneira eÍetiva. A transparência na gestão dos
recursos públicos é um direito dos cidadãos e um dever dos gestores públicos,
contribuindo para o Íortalecimento da democracia e para a construção de uma
administração pública mais eficiente e responsável.
Câmara Municipal de
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cêcllio, Q 50, L 14,
Bairo JundiaÍ, Anápolis-GO
CEP:75.1í0-330
anapolis.go.leg.br
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