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materia nº 192/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 192 / 2024
Date 2024-11-13
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 144 DE 17 DE ABRIL DE 2007, QUE REGULAMENTA O ART. 95 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id39231

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-12 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 118/24, de 10/12/24.
2024-12-10 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2024-12-09 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2024-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria encaminhada ao Presidente da CDSPT para cumprimento dos tramites regimentais.
2024-12-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-11-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — Relator Jakson Charles. Pedido de Vista Pol. Fed. Suender, aguardando devolução na próxima reunião.
2024-11-28 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Jakson Charles, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2024-11-26 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Cleide Hilário, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CUTOSMA.
2024-11-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — Nomeada relatora Cleide Hilário, propositura com a relatora para emissão de parecer.
2024-11-13 Proposição distribuída às comissões — Aguardando inclusão na pauta de reunião da CCJR.
2024-11-13 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2024-11-13 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2024-11-13 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T15:05:19.710617-03:00 Aprovado em 2ª Votação 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Data
PROJET
PROTOCOLO Nº .
L É
GABINETE DO PREFEITO
O DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024 —pe// DE Mambo DE 2024
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº
Horas |
144 DE 17 DE ABRIL DE 2007, QUE REGULAMENTA O ART.
95 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DISPONDO SOBRE A
ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Serviço de Expediente
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica acrescido o inciso VI ao parágrafo único do artigo 6º, bem como acrescenta o
artigo 6º - A, na Lei Complementar nº 144, de 17 de abril de 2007, que assim passam viger:
“Art. 6º. (...)
(..)
Parágrafo único. O Gabinete do Procurador-Geral do Município será composto pelos
seguintes cargos:
(a)
VI - Núcleo de Avaliação Imobiliária.
[E
Art. 6º-A. Ao Núcleo de Avaliação Imobiliária, compete:
| - planejar, organizar, registrar controlar e executar as atividades ligadas ao patrimônio
imobiliário municipal;
11 ofertar suporte para julgamento da melhor solução em avaliação de riscos;
Ill - propor e executar modelos de gestão inovadora;
IV - subsidiar a implantação de projetos de empreendimentos imobiliários;
V- proceder estudos de validade técnica, econômica e comercial de empreendimentos;
VI - realizar avaliação de imóveis e atuar como assistente em perícias judiciais;
VII - participar e fazer avaliações em bens públicos no caso venda direta, doação, permissão
de uso onerosa, permuta, locações e para hastas públicas;
VIII - elaborar parecer técnico de avaliação mercadológica visando determinar valor de
comercialização de imóvel, judicial ou extrajudicialmente;
IX- participar de estudos ligados à política habitacional e gestão patrimonial;
X - mediar negócios imobiliários quando o Município for parte e administrar imóveis com
meios para a obtenção de eficácia;
XI - desempenhar outras atribuições compatíveis com formação e especialização profissional
dos integrantes dos cargos, junto aos setores administrativos ligados aos temas urbanísticos,
habitacional e imobiliário, auxiliando na gestão dos espaços urbanos, na consolidação de
bairros, na proteção do patrimônio imobiliário do Município de Anápolis.
Parágrafo único. O Núcleo de Avaliação Imobiliária será chefiado por um Coordenador,
nomeado pelo Prefeito Municipal dentre os integrantes da carreira.”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as disposições em contrário.
—
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, DE DE 2024.
Assado dg” por
ROBERTO NAVES SERSao E SIQUEIRAS “Suraeus ucpenea,
901770701 1H SEGERATASo
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nºs5/2024-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 41 de Neuiminede 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
NESTA
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei Complementar nº /2024, que
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 144 DE 17 DE ABRIL DE 2007, QUE
REGULAMENTA O ART. 95 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DISPONDO SOBRE A
ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que tem por objetivo acrescentar
dispositivos na Lei Complementar nº 144, de 17 de abril de 2007, que regulamenta o art. 95 da Lei
Orgânica do Município de Anápolis, dispondo sobre a organização da Procuradoria-Geral do Município
de Anápolis.
Em síntese, a presente proposta de alteração legislativa possui o objetivo de incluir na
organização administrativa da Procuradoria-Geral do Município, o Núcleo de Avaliação Imobiliária.
A readequação da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município
adaptando o Núcleo de Avaliação Imobiliária ao Gabinete da Procuradoria-Geral, faz-se necessária em
razão das competências e atividades desenvolvidas pelo núcleo, em conjunto com a Diretoria de
Patrimônio Imobiliário, visando uma gestão eficiente e que atenda o interesse público, de acordo com
as necessidades que se apresentam continuamente.
Não é forçoso rememorar que a Constituição da República Federativa do Brasil
configurou o Estado Democrático de Direito brasileiro, com a finalidade de preservar e garantir os
direitos fundamentais e sociais, vez que os munícipes estão cada vez mais exigentes em relação aos
investimentos municipais, aos serviços públicos que demandam e a forma como estes lhes são
prestados. Assim, a necessidade de aumentar a qualidade destes serviços é que determina uma
adaptação contínua da estrutura administrativa, que é uma peça fundamental do sistema administrativo
gerencial e precisa estar em escorreito funcionamento.
GABINETE DO PREFEITO
Nesse passo, no tocante à organização administrativa municipal, a Carta Magna versa
em seu artigo 30, inciso |, sobre a competência dos Municípios de legislarem sobre seus assuntos de
interesses locais. Litteris:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1
- legislar sobre assuntos de interesse local;
Em âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, a exemplo do que dispõe a
Magna Carta (Princípio da Simetria), destinou privativamente ao Município a competência de legislar
sobre seus interesses locais. Verbis:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
Ainda em âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, dispõe em seu
artigo 81, incisos Il e XII, sobre as competências privativas do Chefe do Poder Executivo, dentre elas,
exercer com o auxílio dos Secretários Municipais a direção superior da Administração Municipal, e
dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública, nestes termos:
Art. 81. Ao Prefeito, compete privativamente:
Il - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais a direção superior da administração
municipal;
(..)
XII - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da
Lei;
Não obstante, objetiva-se tornar os procedimentos mais eficientes, em obediência ao
princípio da eficiência, insculpido no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Tal baliza designa a capacidade de o Poder Público ser efetivamente assertivo e eficaz
em suas ações. Celso Antônio Bandeira de Melo?, acerca do tema, leciona:
"Finalmente, anote-se que este princípio da eficiência é uma faceta de um princípio mais
amplo já superiormente tratado, de há muito, no Direito italiano: o princípio da “boa
administração”". (grifos não originais)
Demais disso, a alteração proposta visa proporcionar economicidade, e ainda evitar
especulação imobiliária, além de agregar experiência com a visão de mercado imobiliário, nos
processos referentes à locação, permuta, desapropriação, entre outros, bem como ofertar segurança à
decisão dos gestores do Poder Executivo Municipal.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e
dignos pares, para deliberação. El fRDA
Atenciosamente, : ROBERTO Escuraao
SIQUEIRA:
NAVESE ESA
9017707011gss= Gs. ms
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
*
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
*?
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2013.

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