PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____ DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Vereador Jakson Charles
Dispõe sobre a obrigatoriedade, nos termos da
Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de
janeiro de 2012, da realização de audiências
públicas pelo Gestor do SUS para a prestação de
contas e apresentação de Relatório Detalhado
referente aos recursos aplicados no Sistema Único
de Saúde (SUS) no município de Anápolis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei determina a publicidade de informações referentes aos
recursos aplicados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de
Anápolis, bem como a realização de Audiência Pública para prestação de contas.
Art. 2º. O Gestor do SUS no município de Anápolis deverá apresentar, em
audiência pública nos meses de maio, setembro e fevereiro, em atendimento ao disposto
na Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012, relatório detalhado
referente ao quadrimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações:
I - montante e fonte dos recursos aplicados no período;
II - auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas
recomendações e determinações;
III - oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria,
contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da
população em seu âmbito de atuação;
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IV - repasses de recursos financeiros efetuados às Organizações Sociais
(OS's) no período, incluindo a discriminação dos valores e a finalidade específica dos
repasses;
V - investimentos realizados pelas Organizações Sociais (OS's) durante o
período, detalhando as aplicações destinadas à manutenção, a melhoria e ampliação da
prestação de serviços de saúde;
VI - transferências financeiras para instituições credenciadas, apresentando
a listagem completa dos montantes repassados, os critérios de credenciamento e o
vínculo contratual mantido com essas instituições;
VII - relatório detalhado de investimentos estruturais, discriminando as
melhorias realizadas na estrutura física e nos equipamentos das unidades de saúde,
incluindo os planos de modernização, reformas, ampliações e aquisições de novos
equipamentos, e a respectiva relação custo-benefício comprovada por estudos técnicos e
relatórios de auditoria;
VIII - relatório detalhado de cirurgias e exames realizados e represados no
quadrimestre.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2024.
Jakson Charles Oliveira Diniz Serbeto
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de um projeto de lei ordinária de nossa autoria que visa garantir maior
transparência e responsabilidade na gestão dos recursos destinados à saúde pública municipal,
especificamente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em Anápolis.
A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 estabelece em seu artigo 36
que:
Art. 36. O gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará
Relatório detalhado referente ao quadrimestre anterior, o qual
conterá, no mínimo, as seguintes informações:
I - montante e fonte dos recursos aplicados no período;
II - auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas
recomendações e determinações;
III - oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial
própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os
indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação. (grifo
nosso)
Dessa maneira, a proposta tem como objetivo assegurar também que as
informações sobre a aplicação de recursos, auditorias, oferta de serviços, repasses a
Organizações Sociais (OS's) e investimentos estruturais sejam amplamente divulgadas e
discutidas em audiências públicas, fortalecendo, assim, o controle social e a fiscalização por
parte do Poder Legislativo e da população
Diante do exposto, pedimos o apoio dos nobres pares para a aprovação da matéria,
com o intuito de fortalecer a transparência, a fiscalização e o controle social sobre os recursos
aplicados no Sistema Único de Saúde no município de Anápolis, garantindo assim uma gestão
mais eficiente e responsável em prol da saúde pública.
Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2024.
Jakson Charles Oliveira Diniz Serbeto
Vereador
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