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REQUERIMENTO NO
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DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de OÍício ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, solicitando informações
detalhadas sobre a escrituração de casas do novo
Paraíso, pois segundo moradores lhes haviam sido
prometidos.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136,
inciso ! do Regimento lnterno, que seja encaminhado Ofício ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, solicitando informações detalhadas sobre a escrituração de
casas do novo Paraíso, pois segundo moradores lhes haviam sido prometidos.
JUSTIFICATlVA
A solicitação de informações sobre a escrituração dos imóveis localizados
no Bairro Novo Paraíso tem por base o direito à moradia e a regularizaçáo no
Cartório de Registro de lmóveis.
É necessário as devidas regularizações das propriedades, pois somente
assim existirá a segurança jurídica, plena e a satisfação dos moradores de baixa
renda.
A obtenção de informações detalhadas das escrituras é essencial para que
o Poder Legislatívo possa exercer seu papel fiscalizador de maneira efetiva. A
transparência na gestão dos recursos públicos é um direito dos cidadãos e um
dever dos gestores públicos, contribuindo para o foftalecimento da democracia e
para a construção de uma administração pública mais eficiente e responsáve!.
Câmara Municipal de Anápolis,
Paláclo de Santana,
Av. Jamel Cecllio, Q 50, L 14,
Bairo Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.1í0-330
anapolis.go.leg.br
12 de novembro de 2024.
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