CÂMARA
MUNICIPAL OE ANAPOLIS
PROJETO DE LEt ORDINÁRIA N" DE21DE NOVEMBRO DE2024
Vereador Policial Federal Suender - PL
- lnstitui a vacinação domiciliar para pessoas com deficiência,
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outra
deficiência intelectual ou cognitiva, e pessoas com
dificuldades de locomoção, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o. Fica instituída a vacinação domiciliar para pessoas com deficiência,
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (IEA), ou outra deficiência
intelectual ou cognitiva, e pessoas com dificuldades de locomoção, no âmbito do
Sistema Unico de Saúde (SUS).
Arl. 2". A vacinação domiciliar será realizada por equipes de saúde devidamente
capacitadas, compostas por profissionais de saúde habilitados.
Art. 3o. Para fins desta lei, considera-se:
| - Pessoa com deficiência: aquela que tem impedimento de longo prazo
de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, conforme definido pela
Lei Brasileira de lnclusão da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146, de 6
de julho de 2015);
ll - Pessoa com Transtorno do Espectro Autista [fEA): aquela
diagnosticada com TEA, conforme os critérios estabelecidos pelo Manual
Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM-S) ou pela
ClassiÍicação lnternacional de Doenças (ClD-1 1);
lll - Pessoa com dificuldades de Iocomoção: aquela que, em razáo de
condição física ou de saúde, tem sua mobilidade reduzida de Íorma
temporária ou permanente.
Art. 4o. A solicitação de vacinação domiciliar deverá ser feita pelo beneficiário, ou
seu responsável legal, mediante apresentação de laudo médico que comprove a
condição de deficiência, TEA ou dificuldade de locomoção.
Paláclo do Santana,
Av. Jamel Cecllio, Q 50, L 14,
BairÍo Jundial, Anápolls-cO
CEP:75.íí0-330
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Art. 5o. A vacinação domiciliar deverá ser agendada previamente, de acordo com
a disponibilidade das equipes de saúde e a necessidade dos beneficiários.
Art. 6o. As equipes de saúde responsáveis pela vacinação domiciliar deverão
seguir todos os protocolos de segurança e higiene estabelecidos pelo Ministério
da Saúde, garantindo a integridade e o bem-estar dos beneficiários.
Art. 7". O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicação, estabelecendo os procedimentos necessários
para a implementação da vacinação domiciliar.
Art. 8o. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anápolis, 21 de novembro de 2024.
Paláclo de Santana,
Av Jamel CecÍlio, Q 50, L 14,
Bairo JundiaÍ, Anápolis-GO
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta de lei que institui a vacinação domiciliar para pessoas
com deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista [IEA) e pessoas
com dificuldades de locomoção encontra respaldo na Constituição Federal de
1988, que estabelece a saúde como um direito de todos e dever do Estado,
conforme disposto no artigo 196: "A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteçáo e recuperação."
Além disso, a Lei Brasileira de lnclusão da Pessoa com DeÍiciência (Lei no
13.146, de 6 de julho de 2015) reforça a necessidade de garantir a acessibilidade
e a inclusão das pessoas com deficiência em todas as esferas da vida, incluindo
o acesso aos serviços de saúde. O artigo 18 dessa lei dispõe que "é assegurada
a atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de
complexidade, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantido o
acesso universal e igualitário."
A proposta também se alinha com os princípios da Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência, da qual o Brasil é signatário, que
estabelece a obrigação dos Estados Paftes de assegurar o acesso das pessoas
com deficiência aos serviços de saúde, incluindo os serviços de saúde pública,
conforme o artigo 25 da Convenção.
A vacinação domiciliar para pessoas com deficiência, pessoas com TEA e
pessoas com dificuldades de locomoção é uma medida de extrema relevância
social e humanitária. Essas populações enfrentam barreiras significativas para
acessar os serviços de saúde, incluindo dificuldades de locomoção, falta de
transporte adequado, e ambientes de saúde que não sáo adaptados às suas
necessidades específ icas.
A implementação da vacinação domiciliar visa eliminar essas barreiras,
garantindo que todos tenham acesso igualitário aos serviços de saúde, conforme
preconizado pela Constituição Federal e pela Lei Brasileira de lnclusão da Pessoa
com DeÍiciência. Além disso, essa medida contribui para a promoção da saúde e
bem-estar dessas populações, prevenindo doenças e melhorando a qualidade de
vida.
A vacinação domiciliar também é uma questão de direitos humanos. O
acesso à saúde é um direito fundamental, e é dever do Estado garantir que esse
direito seja efetivamente exercido por todos os cidadãos, sem discriminação. A
proposta de leí busca assegurar que as pessoas com deficiência, pessoas com
TEA e pessoas com dificuldades de locomoção não sejam excluídas do sistema
de saúde devido às suas condições.
A aprovação deste projeto de lei representa um avanço significativo na
promoção da equidade e inclusão social, garantindo que todos os cidadãos,
Palácio do Santana,
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independentemente de suas condições Íísicas ou mentais, tenham acesso aos
serviços de saúde de forma digna e igualitária. A vacinação domiciliar é uma
medida necessária para assegurar o pleno exercício do direito à saúde, conforme
estabelecido pela Constituição Federal, pela Lei Brasileira de lnclusão da Pessoa
com Deficiência e pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência.
Quanto à reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo Municipal,
evindencio que não se caracteriza, uma vez que não tange quaisquer atribuições
privativas do senhor Prefeito Municipal, nem dispõe sobre estrutura, atribuição ou
funcionamento de órgão público, muito menos sobre regime jurídico de
servidores e, nesse sentido, invoco a decisão do Pretório Excelso no julgamento
proferido no ARE 878911/RG, em sede de repercussão geral (tema 917):
Recurso extraordinário com agravo. Repercussáo geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. lnstalação de
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do cheÍe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido." (ARE 878911 RG, Relator(a):
GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/0g/2016,
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL vÉnro DJe-217 DtvuLG 1o-10-2016 puBltc 1 1-10-2016)
Nesse mesmo sentido, podemos levar em consideração também a decisão
do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ao julgar caso semelhante:
AÇÃO DTRETA DE TNCONSTTTUCIONALIDADE. LEt
MUNTCIPAL No. 10.795/2022, DE GOIÂNIA-GO.
ACOMPANHAMENTO DA GESTANTE POR EQUIPE
MULTIDISCIPLTNAR, DO PRÉ.NATAL AO POS-PARTO.
TEMA NO. 917 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. l. De acordo com a tese
fixada pelo STF quando do julgamento do ARE n". 878911
ffema no. 917), ?não usurpa competência privativa do Chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Palácio de Santana,
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Administraçáo, não trala da sua estrutura ou da atribuição
de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
públicos (art. 61, §1o, ll, ?a?, ?c? e ?e?, da Constituição
Federal)?. ll. Na hipótese, é questionada a
constitucionalidade da Lei Municipal no. 10.795/2022, que
dispõe sobre a mínima e adequada composição de equipe
multidisciplinar de atenção à gestante nos períodos de
pré-natal, parto e pós-parto. lll. Considerando que a lei em
questão não estabelece quaisquer comandos em prol da
criação e extinção de Secretarias e órgãos públicos
municipais, sequer da alteração das atribuições de
órgãos da Administração Pública e/ou do regime iurídico
e remuneratório dos servidores municipats, não há Íalar
em inconstitucionalidade Íormal por vício de iniciativa,
contrariamente ao que defende o PreÍeito do Município
de Goiânia-GO. AÇAO DIRETA DE
INCONSTITUC!ONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.
(Ação Direta de lnconstitucionalidade
5603694-45.2022.8.09.0000, Relator: GUILHERME
GUTEMBERG ISAC PTNTO)
No mesmo voto supracitado o nobre desembargador cita diretamente
excerto de parecer do Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos
do Ministério Público de Goiás, juntado aos mesmos autos: "o fato de a lei
originada do Legislativo dispor sobre políticas públicas a serem
implementadas pelo PreÍeito, gerando, inclusive, aumento de despesas para
os cofres públicos, não caracleriza, por si só, violação à 'reserva de
iniciativa"', referindo-se diretamente ao tema no 917 do STF, o que demonstra a
harmoniosa costura jurisprudencial. Consideremos mais algumas decisões, em
mesmo sentido:
AÇÃo DTRETA DE tNCoNSTtructoNALtDADE EM FACE
DOS ARTIGOS 1O, INCISOS I A V E PARAGRAFO UNICO;
6o, PARÁGRAFO UNICO; 11, CAPUT; E 13, PARAGRAFO
UNICO, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 345/2021, DE
GOIÂNIA, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE O
PROGRAMA DE HORTAS COMUNITARIAS E
COMPOSTAGEM. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
NÃO CARACTERIZADA. ! - Não viola a reserva de
iniciativa prevista no artigo 77, inciso V da Gonstituição
Estadual, nem o princípio da separação dos poderes, lei
municipal de iniciativa parlamentar que apenas cria
Palácio de Santana,
Av Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiai, Anápolis-GO
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Programa de Hortas Comunitárias e Compostagem, sem
dispor sobre servidores públicos e seu regime iurídico,
criação e extinção de secretarias e órgãos públicos
municipais, além de não interferir nas atribuições do
Ghefe do Poder Executivo municipal. ll - Segundo a tesê
vinculante firmada no Tema 917, pelo STF, aplicável à
situação sub judice: 'Não usurpa competência privativa do
Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para
a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição
de seus órgáos nem do regime jurídico de servidores
públicos'. lll - Ausente o vício de inconstitucionalidade
formal apontado, impõe-se a improcedência do pedido. AÇÃO DIRETA DE I N CO N STITUC I ONALI DADE
lMPROCEDENTE. IruGO, PROCESSO CVel E DO
TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento
Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas
e Regimentos -> Direta de lnconstitucionalidade 5328658-
78.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR
AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Órgão Especial, julgado
em25/11/2022, DJe de 25/11/2022)
AÇÃO DIRETA DE INCONST|TUCIONAL|DADE. LEt
MUNTCTPAL. TNSTTTUTÇÃO DE POLÍT|CA DE PREVENÇÃO n
VIOLÊNCIA CONTRA EDUCADORES. COMPETÊNCIA DO
PREFEITO. VíCIO DE INICIATIVA. AUSÊNCA. TEMA 917 DA
REPERCUSSÃO GERAL. TMPROCEDÊNCIA. 1. NO âMbitO
da repartição de competências, a reserva de iniciativa
legislativa do Chefe do Poder Executivo se atém, em geral, à
disciplina dos servidores públicos e seu regÍme jurídico; da
criação e extinção de secretarias e órgãos públicos; e das
atribuições e estrutura da Administração Pública. 2. A lei
municipal de iniciativa legislativa que trata da política de
prevenção à violência contra educadores, embora gere
eventual despesa à Administração, não viola a reserva
de iniciativa do PreÍeito Municipal, porquanto não altera
de modo substancial a disciplina da Administração
Pública, seus órgãos e agentes, mas sim efetiva, no
âmbito da competência suplementar (CFl88, art. 24, lX c/c
30, ll), o direito à educação(CEIGO, art. 156, § 1o, incisosll,
V e Vll e § 2'), revelando assim, a sua compatibilidade
material com o disposto arI.77 da Constituição do Estado
de Goiás, em simetria com o artigo 61, § 1o, ll, 'b', da CFl88.
Palácio dê Santane,
Av Jamel Cecilio, Q 50, L '14,
Baitro JundiaÍ, Anápolis-cO
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cÂunnn
MUNIcIPAL DE ANÁPOLIS
nçÃo DTRETA DE lNcoNSTtructoNALtDADE JULGADA
TMPRooEDENTE. MEDIDA CAUTELAR REVOGADA. IruGO,
lnconstitucionalidade 5178317-11.2020.8.09.0000, Rel.
Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA
FILHO, Orgão Especial, julgado em 27/0512022, DJe de
27/05/2022)
nÇÃo DTRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.
10.48912020, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE
rNcENTrvo À pRATrcA DE FUTEBoL FEMTNTNo No
lr,rurrilcíplo DE cotÂutn. unrÉnln DE INTERESSE LocAL.
TEMA 917/srF. rNcoNSTrrucroNALrDADE roRnanl ruÃo
CARACTERIZADA. 1. Não viola a reserva de iniciativa
prevista no artigo 77, inciso V da Constituição Estadual,
nem o princípio da separação dos poderes, lei municipal de
iniciativa parlamentar que apenas cria programa social de
incentivo ao esporte, sem dispor sobre servidores
públicos e seu regime jurídico, criação e extinção de
secretarias e órgãos públicos municipais, além de não
interferir nas atribuições do Ghefe do Poder Executivo
municipal. 2. Esse é o caso da Lei Municipal n.10.489/2020
guê, ao instituir o Programa de lncentivo à Prática de
Futebol Feminino, com foco na promoção de torneios,
campeonatos, eventos e destinação de espaço para a
prática da modalidade esportiva, está a implementar, ainda
que de forma oblíqua, o desporto, o lazer, a promoção da
saúde, a inclusão da mulher e o seu desenvolvimento
educacional, matérias essas que se qualificam como de
interesse local, e, nessa condição, estão inseridas na
competência legislativa do ente municipal (arts. 23, Y, c/c
art. 30, I e Il, da CF), não caracterizando hipótese afeta à
iniciativa privativa do GheÍe do Poder Executivo local. 3.
Segundo a tese vinculante firmada no Tema 917, pelo STF,
aplicável à situação sub judice: "Não usurpa competência
privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a Administraçáo, não trata da sua estrutura ou
da atribuição de seus órgãos nem do regíme jurídico de
servidores públicos (?)". 4. Ausente o vício de
inconstitucionalidade formal apontado, impóe-se a
improcedência do pedido. (Ação Direta de
Palácio de Santana,
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Inconstitucionalidade 5668260 -71 .2020.8.09.0000, Rel. Des.
ZACARIAS NEVES COELHO, Órgão Especial, DJe de
15/12/2021)
No que tange às alegações que possam surgir de que o presente projeto
disporia sobre a organização administrativa, serviços e pessoal, além de criar
obrigações aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e gastos
ao erário público, e, por isso, não pode prosperar, com fulcro no art. 54, lV e V da
LOMA, tomemos por exemplo contrário o PLO 002/2022 de autoria da Vereadora
Thaís Souza, que "disponibiliza, por meio da rede municipa! de saúde e bem
estar animal, atendimento veterinário itinerante para avaliar e tratar animais
comunitários e animais de estimação tutelados por pessoas de baixa renda",
aprovado aos 15 de março de 2023, e que conta com parecer favorável da CCJR
apesar de, evidentemente, dispor sobre a organização administrativa, serviços e
pessoal da administração, bem como criar obrigações os órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal e gastos do erário público. Assim, a menos que
haja, de Íato, "dois pesos e duas medidas" nesta Casa de Leis, devemos veriÍicar
uma uniformidade nas ponderações das Comissões, especialmente na CCJR.
Por tudo isso, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura deste
projeto e que demonstram o relevante interesse público de que se reveste,
submeto o presente projeto de lei à apreciaçáo e solicito a colaboração dos
Vereadores desta Casa para a aprovação deste importante Projeto de Lei.
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Anápolis, 21 de novembro