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materia nº 198/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 198 / 2024
Date 2024-11-25
EmentaREVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE TRANSFERE A BIBLIOTECA PÚBLICA ZECA BATISTA DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE CULTURA PARA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-12 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 119/24, de 10/12/24.
2024-12-10 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2024-12-09 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2024-12-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-12-05 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Delcimar Fortunato. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2024-12-04 Parecer favorável da comissão — Parecer relator Prof. Marcos Carvalho, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2024-12-03 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Seliane da SOS, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDSPT.
2024-12-03 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Cabo Fred Caixeta, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2024-12-03 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR.
2024-12-02 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2024-11-26 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2024-11-25 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T15:05:20.229130-03:00 Aprovado em 2ª Votação 16 0 0
2024-12-09T11:31:43.366369-03:00 Aprovado em 1ª Votação 19 0 0

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texto original #

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 086/2024-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 14 de novembro de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei Complementar nº 025/2024, que
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE TRANSFERE A 
BIBLIOTECA PÚBLICA ZECA BATISTA DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE CULTURA PARA 
A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao 
exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja 
finalidade é revogar a Lei Complementar nº 040, de 27 de dezembro de 2002, que transferiu a 
‘Biblioteca Pública Zeca Batista’ da estrutura da Secretaria de Cultura para a estrutura da 
Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia e dá outras providências, pelas razões adiante 
lançadas.
Inicialmente, cumpre pontuar que o intuito da presente proposta é a necessidade de 
restabelecer a vinculação da biblioteca municipal à pasta que engloba as atividades relacionadas a 
Cultura, em conformidade com o modelo adotado por bibliotecas públicas de relevância nacional e 
estadual, que se encontram sob a coordenação de Secretarias de Cultura, Superintendências ou 
Diretorias de Cultura.
Sobre a iniciativa, registramos que a gestão integrada de Políticas Culturais, 
bibliotecas públicas vinculadas à Secretaria de Cultura ou Diretorias de Cultura, dispõem de 
acesso facilitado a programas federais e estaduais de incentivo à leitura e preservação de acervos, 
promovidos pelo Ministério da Cultura e suas autarquias, o que possibilita a obtenção de recursos 
e apoio técnico específico. A retomada da vinculação à Cultura permitirá o fortalecimento da 
GABINETE DO PREFEITO
2
biblioteca como ponto de inclusão digital e centro de difusão cultural, alinhado às diretrizes 
culturais e de fomento à cidadania.
Nesta sequência o acervo da Biblioteca Zeca Batista é majoritariamente composto 
por obras clássicas ou de valor histórico, não vinculadas necessariamente às necessidades 
informacionais educativas contemporâneas. 
Então, retornando tal órgão à Secretaria de Integração - Assistência Social, Cultura, 
Esporte, Trabalho, Emprego e Renda, através da Diretoria de Cultura, a biblioteca terá suporte 
para renovação do acervo, incluindo autores e obras atuais, bem como criar novas seções 
especializadas, como um anexo de pesquisa no Centro Cultural Dulce de Faria. Isso permitirá a 
ampliação dos serviços oferecidos ao público, com vistas à atualização permanente do acervo.
Ademais a nova estrutura organizacional proposta destina 70% (setenta por cento) 
do prédio atualmente compartilhado ao Museu de Artes Plásticas de Anápolis - MAPA, sob a 
coordenação direta da Diretoria de Cultura, com a biblioteca ocupando o segundo andar. A medida 
trará maior autonomia para a gestão do espaço e eliminação de conflitos de gestão gerados pela 
divisão entre pastas, assegurando o uso eficiente e sustentável do equipamento. 
A absorção de servidores pela Diretoria de Cultura para a nova estrutura da 
biblioteca não gerará impactos financeiros expressivos, pois apenas 4 (quatro) servidores serão 
redistribuídos, mantendo-se o quadro essencial para funcionamento pleno. Para mais, com a 
biblioteca sob a gestão da Diretoria de Cultura, será possível pleitear editais e investimentos 
voltados ao fortalecimento de espaços culturais, garantindo condições de modernização e 
ampliação dos serviços prestados. 
Além disso, com a presente alteração legislativa, a Biblioteca Pública Zeca Batista 
passará a fazer parte da Secretaria de Integração - Assistência Social, Cultura, Esporte, Trabalho, 
Emprego e Renda, por meio da Diretoria de Cultura, proporcionando melhores práticas que são 
adotadas pelas principais bibliotecas públicas do país, possibilitando um planejamento integrado e 
sustentável do equipamento, preservando seu papel como ponto de referência para a promoção do 
conhecimento, cultura e inclusão social no Município de Anápolis.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente 
Projeto de Lei Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a 
Vossa Excelência e dignos pares, solicitando deliberação e aprovação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 27 DE 
DEZEMBRO DE 2002, QUE TRANSFERE A BIBLIOTECA 
PÚBLICA ZECA BATISTA DA ESTRUTURA DA 
SECRETARIA DE CULTURA PARA A ESTRUTURA DA 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E 
TECNOLOGIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Complementar nº 040, de 27 de dezembro de 2002, que 
dispõe sobre a transferência da ‘Biblioteca Pública Zeca Batista’ e da estrutura da Secretaria de 
Cultura para a estrutura da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, bem como todos 
seus atos inerentes.
Art. 2º. Fica incluída a gestão da ‘Biblioteca Pública Zeca Batista’, assim como dos 
recursos humanos e material que a compõe, na estrutura da Secretaria Municipal de Integração 
– Assistência, Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda.
Parágrafo único. A ‘Biblioteca Pública Zeca Batista’ ficará vinculada à Diretoria de 
Cultura ou a outro órgão que venha a lhe suceder. 
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se disposições contrárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
EERIZANIA ENEAS DE FREITAS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO
FLÁVIA FERNANDA DE SOUZA SILVA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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