GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 086/2024-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 14 de novembro de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei Complementar nº 025/2024, que
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE TRANSFERE A
BIBLIOTECA PÚBLICA ZECA BATISTA DA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE CULTURA PARA
A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja
finalidade é revogar a Lei Complementar nº 040, de 27 de dezembro de 2002, que transferiu a
‘Biblioteca Pública Zeca Batista’ da estrutura da Secretaria de Cultura para a estrutura da
Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia e dá outras providências, pelas razões adiante
lançadas.
Inicialmente, cumpre pontuar que o intuito da presente proposta é a necessidade de
restabelecer a vinculação da biblioteca municipal à pasta que engloba as atividades relacionadas a
Cultura, em conformidade com o modelo adotado por bibliotecas públicas de relevância nacional e
estadual, que se encontram sob a coordenação de Secretarias de Cultura, Superintendências ou
Diretorias de Cultura.
Sobre a iniciativa, registramos que a gestão integrada de Políticas Culturais,
bibliotecas públicas vinculadas à Secretaria de Cultura ou Diretorias de Cultura, dispõem de
acesso facilitado a programas federais e estaduais de incentivo à leitura e preservação de acervos,
promovidos pelo Ministério da Cultura e suas autarquias, o que possibilita a obtenção de recursos
e apoio técnico específico. A retomada da vinculação à Cultura permitirá o fortalecimento da
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biblioteca como ponto de inclusão digital e centro de difusão cultural, alinhado às diretrizes
culturais e de fomento à cidadania.
Nesta sequência o acervo da Biblioteca Zeca Batista é majoritariamente composto
por obras clássicas ou de valor histórico, não vinculadas necessariamente às necessidades
informacionais educativas contemporâneas.
Então, retornando tal órgão à Secretaria de Integração - Assistência Social, Cultura,
Esporte, Trabalho, Emprego e Renda, através da Diretoria de Cultura, a biblioteca terá suporte
para renovação do acervo, incluindo autores e obras atuais, bem como criar novas seções
especializadas, como um anexo de pesquisa no Centro Cultural Dulce de Faria. Isso permitirá a
ampliação dos serviços oferecidos ao público, com vistas à atualização permanente do acervo.
Ademais a nova estrutura organizacional proposta destina 70% (setenta por cento)
do prédio atualmente compartilhado ao Museu de Artes Plásticas de Anápolis - MAPA, sob a
coordenação direta da Diretoria de Cultura, com a biblioteca ocupando o segundo andar. A medida
trará maior autonomia para a gestão do espaço e eliminação de conflitos de gestão gerados pela
divisão entre pastas, assegurando o uso eficiente e sustentável do equipamento.
A absorção de servidores pela Diretoria de Cultura para a nova estrutura da
biblioteca não gerará impactos financeiros expressivos, pois apenas 4 (quatro) servidores serão
redistribuídos, mantendo-se o quadro essencial para funcionamento pleno. Para mais, com a
biblioteca sob a gestão da Diretoria de Cultura, será possível pleitear editais e investimentos
voltados ao fortalecimento de espaços culturais, garantindo condições de modernização e
ampliação dos serviços prestados.
Além disso, com a presente alteração legislativa, a Biblioteca Pública Zeca Batista
passará a fazer parte da Secretaria de Integração - Assistência Social, Cultura, Esporte, Trabalho,
Emprego e Renda, por meio da Diretoria de Cultura, proporcionando melhores práticas que são
adotadas pelas principais bibliotecas públicas do país, possibilitando um planejamento integrado e
sustentável do equipamento, preservando seu papel como ponto de referência para a promoção do
conhecimento, cultura e inclusão social no Município de Anápolis.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente
Projeto de Lei Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a
Vossa Excelência e dignos pares, solicitando deliberação e aprovação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 040, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2002, QUE TRANSFERE A BIBLIOTECA
PÚBLICA ZECA BATISTA DA ESTRUTURA DA
SECRETARIA DE CULTURA PARA A ESTRUTURA DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Complementar nº 040, de 27 de dezembro de 2002, que
dispõe sobre a transferência da ‘Biblioteca Pública Zeca Batista’ e da estrutura da Secretaria de
Cultura para a estrutura da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia, bem como todos
seus atos inerentes.
Art. 2º. Fica incluída a gestão da ‘Biblioteca Pública Zeca Batista’, assim como dos
recursos humanos e material que a compõe, na estrutura da Secretaria Municipal de Integração
– Assistência, Social, Cultura, Esporte, Trabalho, Emprego e Renda.
Parágrafo único. A ‘Biblioteca Pública Zeca Batista’ ficará vinculada à Diretoria de
Cultura ou a outro órgão que venha a lhe suceder.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogandose disposições contrárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
EERIZANIA ENEAS DE FREITAS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO
FLÁVIA FERNANDA DE SOUZA SILVA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO