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VEREADOR
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS DO AUTISMG
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº CE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
AUTOR - VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Institui e inclui no calendário oficial do
município de Anápolis a Campanha
Autismo não termina aos 18, a ser
comemorado anualmente na primeira
semana de dezembro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído e incluído no calendário oficial do município de Anápolis a
Campanha Autismo não termina aos 18, a ser comemorado anualmente na primeira
semana de dezembro.
Art. 2º- Em comemoração à Campanha Autismo não termina aos 18, o Poder
Público poderá realizar debates, palestras, campanhas educativas, decoração de
espaços públicos, no intuito de conscientizar a população sobre os direitos do autistas
na fase adulta.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 25 de novembro de 2024
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EAMILTQN'DO A JTISMO
VEREADOR PODEMOS
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
VEREADOR
MH, CÂMARA REAMILIE N
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS DO AUTISM &
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº CE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Este Projeto de Lei Ordinária tem como objetivo incluir no município a
Campanha Autismo não termina aos 18, a maicria das leis de proteção aos autistas
preveem cuidados na infância e adolescência, entretanto, o Transtorno do Espectro
Autista não se encerra aos 18 anos de idade.
Este projeto de lei visa conscientizar a população anapolina sobre os autistas
na fase adulta em relação aos direitos garantidos, como trabalho, estudo, a assistência
médica e todos os demais direitos.
Nossa sociedade não compactua com discriminações seja de que forma for,
e maneira mais eficaz de combater tais discriminações é levando a conscientização da
população.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
deste Projeto de lei. O referido projeto garante a valorização e a conquista dos direitos
das pessoas com Transtorno do Espectro Autista em nossa cidade.
Sala de Sessões, 25 de novembro de 2024
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'REAMIL DO A JTISMO
VEREADOR PODEMOS
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
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