br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

materia nº 200/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 200 / 2024
Date 2024-11-25
EmentaInstitui e inclui no calendário oficial do município de Anápolis a Campanha Autismo não termina aos 18, a ser comemorado anualmente na primeira semana de dezembro.
native_id39396

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-12 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 117/24, de 09/12/24.
2024-12-09 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2024-12-04 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2024-12-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-12-03 Parecer favorável da comissão — Relatora Seliane da SOS. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2024-12-03 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relator Lisieux José Borges, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CECCT.
2024-12-02 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR.
2024-12-02 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2024-11-26 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2024-11-25 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-09T10:56:15.238099-03:00 Aprovado em 2ª Votação 20 0 0
2024-12-04T10:23:49.139416-03:00 Aprovado em 1ª Votação 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

VEREADOR
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS DO AUTISMG
p,
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº CE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
AUTOR - VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Institui e inclui no calendário oficial do
município de Anápolis a Campanha
Autismo não termina aos 18, a ser
comemorado anualmente na primeira
semana de dezembro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído e incluído no calendário oficial do município de Anápolis a
Campanha Autismo não termina aos 18, a ser comemorado anualmente na primeira
semana de dezembro.
Art. 2º- Em comemoração à Campanha Autismo não termina aos 18, o Poder
Público poderá realizar debates, palestras, campanhas educativas, decoração de
espaços públicos, no intuito de conscientizar a população sobre os direitos do autistas
na fase adulta.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 25 de novembro de 2024
er JA Salto Fe
EAMILTQN'DO A JTISMO
VEREADOR PODEMOS
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
VEREADOR
MH, CÂMARA REAMILIE N
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS DO AUTISM &
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº CE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Este Projeto de Lei Ordinária tem como objetivo incluir no município a
Campanha Autismo não termina aos 18, a maicria das leis de proteção aos autistas
preveem cuidados na infância e adolescência, entretanto, o Transtorno do Espectro
Autista não se encerra aos 18 anos de idade.
Este projeto de lei visa conscientizar a população anapolina sobre os autistas
na fase adulta em relação aos direitos garantidos, como trabalho, estudo, a assistência
médica e todos os demais direitos.
Nossa sociedade não compactua com discriminações seja de que forma for,
e maneira mais eficaz de combater tais discriminações é levando a conscientização da
população.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
deste Projeto de lei. O referido projeto garante a valorização e a conquista dos direitos
das pessoas com Transtorno do Espectro Autista em nossa cidade.
Sala de Sessões, 25 de novembro de 2024
Goo tal Ê e
'REAMIL DO A JTISMO
VEREADOR PODEMOS
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br

open original →