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materia nº 203/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 203 / 2024
Date 2024-12-02
EmentaDISPÕE SOBRE INFORMATIVO, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, SOBRE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE FILHO PARA ADOÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS GOIÁS.
native_id39443

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-16 Aguardando sanção do prefeito — Encaminhado ao Prefeito Municipal. Autógrafo de Lei nº 137/24, de 12/12/24.
2024-12-12 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação, encaminhada à Diretoria Legislativa para emissão do Autógrafo de Lei.
2024-12-11 Proposição aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em 1ª votação, encaminhada para 2ª votação.
2024-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia para votação.
2024-12-10 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Relator Pol. Fed. Suender. Parecer favorável ao projeto, aguardando liberação para votação.
2024-12-09 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Thais Souza, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CFOE.
2024-12-04 Parecer favorável da comissão — Parecer relatora Seliane da SOS, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CSSASM.
2024-12-03 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Parecer relatora Andreia Rezende, encaminhado para inclusão na pauta de reunião da CDDHCPD.
2024-12-03 Proposição distribuída às comissões — Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR.
2024-12-02 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Encaminhado a Diretoria Legislativa para verificar normas jurídicas correlatas.
2024-12-02 Proposição apresentada em Plenário — Encaminhado ao Plenário para leitura, retornar para a Diretoria Legislativa.
2024-12-02 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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I'lut'ttctpnL or nuÁpoits
PROJETO DE LEI N" DE DE
Do Senhor Vereador Jakson Charles
orspôB soBRE INFoRMATIVo, NAS
UNIDADES DE SAUDE PUBLICAS E PRIVADAS,
SOBRE ENTREGA VOLUNTARIA DE FILHO
pARA aooÇÃo, No ÂMgITo Do rr,ttxtcÍpto
opaNÁpous corÁs.
O Presidente da Câmara Municipal de Anápolis aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Art. 1o As Unidades de Saúde públicas ou privadas, no âmbito do Município de
Anápolis, ficam obrigadas a aftxar cartazes informativos, em locais de fácil acesso e visualização,
contendo os seguintes dizeres:
ENTREGAR uM BEBÊ nARA ADoçÃo É olnero on uÃe
Gestantes ou mulheres logo após o parto têm assegurado o direito de realizar a entrega legal do
bebê para adoçâo.
Caso queira fazê-la ou conheça alguém que deseje, informe qualquer dos serviços públicos (saúde,
educação, assistência social), ou, se preferir, diretamente ao Juizado da lnfância e Juventude.
Além de legal, o procedimento é sigiloso.
Entre em contato pelo telefone:
(62) 332e-3101
Juizado da lnfância e Juventude de Anápolis.
Parágrafo único - Entende'se como órgãos de serviços a serem comunicados:
I - Hospitais e Maternidades;
II - Unidades Básicas de Saúde;
III - Centros de Referência daAssistência Social (CRAS);
IV - Centros de Referência.Especializados de Assistência Social (CREAS);
V - Conselhos Tutelares;
VI -. Programas de Saúde da Família;
VII -Orgãos de defesa e protegão dos direitos da mulher;
VIII -Grupos de Apoio à Adoção, e ainda,
IX - Poder Judiciário, Ministério Público e a Defensoria Pública.
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
cÂunnn
t',tuN tc tplL or nruÁpoLts
Art,2o - Os cartazes podem ser substituídos por painéis eletrônicos de informações ou
similares, nos referidos estabelecimentos, caso dispoúam de tais equipamentos.
Art. 3o- As despesas decorrentes da execugão desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessiírio.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagão.
JustiÍicativa
O presente Projeto de Lei tem por objetivo, informar toda população anapolina sobre o
Instituto da Entrega Legal, previsto na Lei No 13.509, de22 de novembrc de2017, que altera a Lei
No 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crianga e do Adolescente), que trata sobre a
possibilidade de entrega de nascituro ou recém-nascido à Justiça da Infância e da Adolescência, pouco
divulgado à população em geral.
A falta de conhecimento deste importante recurso leva alguns pais a recoÍrerem à prática
de condutas reprováveis e criminosas, a exemplo do aborto, do abandono e das adogões irregulares.
Importante afrmar, que a adoção deve ser vista como um ato de amor capaz de transformx avidada
criança e da família adotiva para sempre. Para além das questões legais e burocráticas, a adogão é um
ato de amor e comprometimento com o futuro de uma criança ou adolescente.
Assim, se faz importante a informagão paÍa coúecimento do cidadão anapolino a respeito
do instituto da Entrega Legal, pois trata-se de um fator decisivo para a preservagão dos direitos do
nascituro e da segurança e dignidade de crianças e adolescentes em Anápolis, ameaçados que são,
diariamente, com as perspectivas do abandono e dos maus tratos frequentemente resultantes de
adoção irregular, crime com pena prevista de Reclusão de 2 a 6 anos, segundo o Artigo 242 do Código
Penal.
Visando coibir práticas que eventualmente poúam em risco os bebês e suas famílias, tal
Instituto é de inegável importância.
Vale ressaltar, que a mulher pode comunicar o seu interesse a qualquer órgão (público,
particular ou filantrópico) da Rede de Proteção, tais como:
1. Hospitais e Maternidades;
2. Unidades Básicas de Saúde;
3. Centros de Referência daAssistência Social (CRAS);
4. Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS);
5. Conselhos Tutelares;
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
cÂunnn
uurutctpnL or RruÁpoLts
6. Programas de Saúde da Família;
7. Orgãos de defesa e proteção dos direitos da mulher;
8. Grupos de Apoio àAdoção, e ainda,
9. Poder Judiciário, Ministério Público e a Defensoria Pública.
Sensível a esta questão, e a importância da promoção do bem e orientagão às pessoas
constituir um dos deveres dessa Casa de Leis, ou seja, a proteção da vida humana desde a sua
concepção, afigurando-se necessária a aprovação do presente Projeto, submeto-o à apreciação dos
senhores vereadores, pedindo especial atenção e aprovação
OBJETIVOS:
' Proteção da vida humana desde a sua concepção.
- Evitar aAdoção Irregular
- Estimular que a Mãe reveja a necessidade de doagão, após acompanhamento psicológico
- Ofertar a possibilidade de prioridade no atendimento e acompaúamento a saúde
- Ofertar a população a informação de que a doação legal não é crime
- Informar sobre o instituto da entrega Leal previsto na lei federal 13.50912017 que alterou
a Lei 8.06911990 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Sala cle Sessões, ern
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br

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