Encaminhe-se à Comissão de
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 205 DE 02 DÊ
“DISPÕE SOBRE TÍTULO DE UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL CONCEDIDO A
ACAC- ASSOCIAÇÃO CULTURAL
AMIGOS DO CEZINHA, E DETERMINA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o Título de Utilidade Pública Municipal a ACAC —
ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DO CEZINHA, inscrita no CNPJ] sob o nº
50.216.648/0001-78, localizada na Rua Hormidas Soares de Melo, Quadra. 02, Lote 7-B, Bairro
Frei Eustáquio, CEP; 75.044-380, Anápolis — Goiás.
Art. 2º.'A entidade deverá encaminhar anualmente, à Câmara Municipal de Anápolis
até o dia 15 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da
presente Lei, os seguintes documentos:
I- relatório anual do exercício anterior;
II- atestado de funcionamento atualizado, nos termos do inciso III, do artigo 2º, da Lei
nº 4.105, de 07 de dezembro de 2020.
III- balancete contábil.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, em de de 2024.
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
RIA
sa
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
A ACAC - ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DO CEZINHA, sediada em
Anápolis-GO, é uma organização associativa ligada à cultura € à arte, que atua na Organização de
feiras, congressos, exposições e festas, defesa dos direitos sociais.
Constituída em 2022, a instituição ACAC — ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS
DO CEZINHA iniciou seus trabalhos, tendo como finalidade a acessibilidade e inclusão através
da educação não formal e da cultura.
A ACAC - ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DO CEZINHA atua ainda na
busca da preservação do meio ambiente por meio de ações formativas, oficinas, cursos € palestras
com foco na população e comunidade em geral, especialmente na comunidade escolar e aquelas
em situação de carência e vulnerabilidade social, a título gratuito e sem qualquer objetivo de obter
lucro e/ou vantagens.
Outrossim, a ACAC — ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DO CEZINHA tem se
empenhado junto aos órgãos competentes e associações congêneres, no sentido de incentivar a
elaboração de leis, decretos e atos administrativos que visem fornecer os meios necessários E
melhoria das condições de divulgação da cultura e da arte no âmbito do Município de Anápolis
Portanto, o trabalho desenvolvido por esta entidade é de grande valor e importância
para a sociedade Anapolina e com isto o reconhecimento de sua relevância através da identificação
como Utilidade Pública Municipal também se reveste de grande importância.
Sendo assim, ante a exposição retro mencionada, solicitamos o apoio dos(as) nobres
vereadores(as) para a aprovação deste Projeto de Lei que visa Conceder o Título de Utilidade
Pública a entidade ACAC —- ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DO CEZINHA.
Sala das Sessões, em de de 2024.
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br