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materia nº 419/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 419 / 2024
Date 2024-12-02
EmentaIndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que elabore Portaria Municipal contendo as diretrizes da Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), visando orientar os servidores municipais sobre fluxograma a ser seguido após o recebimento de ofícios/requerimentos, especialmente com relação aos prazos para resposta, prorrogação e envio de justificativas, conforme Recomendação nº 2024002416747 da 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Anápolis.
native_id39451

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-12 Proposição aprovada — Propositura Aprovada e Oficiada sob o nº 3033/2024, no dia 11/12/2024.
2024-12-02 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em Plenário.

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texto original #

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CÂMARA
MUNICIPAL DE ÂNÁP()LIS
\ PCILISTÂL FEOERÂL (§UENDER
\--/VE§EÁDOf
tNDtcAçÃo No_ DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Vereador Policial Federal Suender - PL
lndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que
elabore Portaria Municipal contendo as diretrizes da Lei
12.52712011 (Lei de Acesso à lnformação), visando orientar os
seruidores municipais sobre fluxograma a ser seguido após o
recebimento de ofícioslrequerimentos, especialmente com
relação aos prazos para resposta, prorrogação e envio de
justificativas, conforme Recomendação n" 2024002416747 da 11"
Promotoria de Justiça da Comarca de Anápolis.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis-GO,
O Vereador subscrevente, nos termos do art. 88, §1o, alínea "i" do Regimento
lnterno, requer que seja encaminh ada, lndicação ao Chefe do Poder Executivo
Municipal para que elabore Portaria Municipal contendo as diretrizes da Lei
12.527/2011 (Lei de Acesso à lnformação), visando orientar os servidores
municipais sobre fluxograma a ser seguido após o recebimento de
ofícios/requerimentos, especialmente com relação aos prazos para resposta,
prorrogação e envio de justificativas, conforme Recomendação n" 2024002416747
da 1 1a Promotoria de Justiça da Comarca de Anápolis.
JUSTIFICATIVA
A elaboração de uma Poftaria Municipal que incorpore as diretrizes da
Lei 12.527/2011 é de suma importância para assegurar a transparência e o acesso à
informação pública, princípios fundamentais em uma sociedade democrática. Tal
portaria servirá como um instrumento normativo para orientar os servidores
municipais sobre os procedimentos adequados no tratamento de ofícios e
requerimentos, garantindo assim a eficiência e a eficácia administrativa. A definição
clara de um fluxograma para o processamento dessas solicitações é essenciat para
que se cumpram os prazos estabelecidos pela legislação, bem como para a correta
prorrogação e justificação quando necessário. Isso não apenas atende à
recomendação do Ministério Público, mas reforça o compromisso com a legalidade,
a moralidade e a eficiência no serviço público.
Câmara Municipal de
Paláclo dê Santana,
Av Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-cO
CEP: 75.1í0-330
anapolis.go.leg.br

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