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materia nº 421/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 421 / 2024
Date 2024-12-02
EmentaRevisão do contrato n° 8012 com a Saneago para inclusão de cláusulas que prevejam multa pela distribuição de água barrenta e turva, bem como ressarcimento pelos danos causados aos consumidores.
native_id39495

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-09 Proposição aprovada — Aprovada e Oficiada sob o número 2990/2024, no dia 09/12/2024.
2024-12-02 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-09T11:37:23.713153-03:00 Aprovado 20 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
lndicação no _ de 02 de dezembro de 2024.
Ao llustríssimo Sr. Chefe do Poder Executivo do Município de Anápolis/GO,
Sr. Roberto Naves.
ASSUNTO: Revisâo do contrato n" 8012 com a Saneago para inclusão de cláusulas
que prevejam multa pela distribuição de água barrenta e turva, bem como ressarcimento
pelos danos causados aos consumidores.
Senhor Prefeito,
Nos termos do Art. 88, §ío, alínea i, do Regimento lnterno desta Casa
de Leis, requeiro que seja enviado Ofício de lndicação ao Gabinete do Prefeito
solicitando a revisão do contrato n" 8012 firmado entre o Município de Anápolis e a
Saneago.
A referida revisão deve incluir disposições claras e objetivas que
prevejam a aplicação de multa em casos de fornecimento de água fora dos padrões de
potabilidade estabelecidos pela Portaria GM/MS n'8881202í do Ministério da Saúde e
ressarcimento pelos danos materiais causados aos consumidores, como danos a
eletrodomésticos, encanamentos e custos relacionados à saúde.
O contrato vigente apresenta omissão em relação à responsabilização
da concessionária nesses casos, o que compromete a proteção dos direitos dos
cidadãos e gera prejuízos econômicos e sociais para a população de Anápolis.
SUGERE.SE A INCLUSÃO DA
CONTRATUAL:
SEGUINTE CLÁUSULA
"A concessionária estará sujeita à aplicação de multa, cujo valor
será calculado com base na extensão do problema e no número de
consumidores atingidos, nos casos de fornecimento de água em
desacordo com os padrões de potabilidade estabelecidos pelas
normas vigentes. Além disso, a concessionária deverá ressarcir os
consumidores por danos materiais comprovados, incluindo, mas
não se Iimitando, a reparos de eletrodomésticos, sistemas
hidráulicos e gastos médicos decorrentes do consumo de água
imprópria,"
, 02 de dezembro de 2024.
LUZ
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecilio, Q 50, L 14,
BaiÍro Jundiai, Anápolis-GO
CEP:75.íí0-330
anapolis.go.leg.br
: CIDADANIA
$oXla;DALUe
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
A má qualidade da água fornecida pela Saneago tem gerado grande
indignação entre os munícipes, afetando a saúde, segurança e o bem-estar da
população. Relatos frequentes de água barrenta e turva mostram que a concessionária
não tem assegurado um fornecimento compatível com os padrões estabelecidos pela
Portaria GM/MS n" 888/2021, que regulamenta os requisitos de qualidade para
consumo humano.
Além de ferir o direito básico à água potável @rt. 225 da Constituição
Federal), tal omissão gera prejuízos materiais expressivos, como danos a
eletrodomésticos e encanamentos, além de representar riscos à saúde pública,
especialmente em relação a doenças de veiculação hídrica.
Aausência de cláusulas no contrato n" 8012 que prevejam a aplicação
de sanções em situaçôes de descumprimento demonstra a necessidade urgente de
revisão. Sem penalidades e mecanismos de ressarcimento claros, a concessionária
permanece desobrigada a reparar os danos causados, perpetuando o
descontentamento e os prejuízos à população.
A inclusão da cláusula proposta incentivará a Saneago a manter
elevados padrôes de qualidade no fornecimento de água, uma vez que penalidades
econômicas significativas desencorajam práticas inadequadas. Além disso, garantirá
justiça aos consumidores lesados, assegurando mecanismos de reparação que hoje
inexistem no contrato vigente.
A revisão do contrato n" 8012 é uma medida essencial para assegurar
os direitos básicos da população de Anápolis e promover maior comprometimento da
concessionária com a prestação de um serviço essencial de qualidade.
Na certeza de sermos atendidos, renovo os protestos de estima e elevada consideração.
Anápolis-GO,02 de dezembro de 2024.
N"008
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.íí0-330
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DA LUZ

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