GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 091/2024-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 29 de novembro de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 026/2024, que ALTERA
A LEI COMPLEMENTAR Nº 493, DE 19 DE MAIO DE 2022, QUE DECLARA, AFETA,
DESAFETA E AUTORIZA A VENDA DIRETA E/OU PERMUTA DOS IMÓVEIS DE NATUREZA
PÚBLICA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei Complementar
que tem como escopo alterar a Lei Complementar nº 493, de 19 de maio de 2022, que versa
sobre afetação, desafetação e autorização de imóveis públicos municipais para financiamento
do Programa Municipal de Habitação “Meu Lote Minha História”.
Sobre a base legal que sustenta a hipótese, a Carta Magna, versa em seu artigo
6º, sobre os direitos sociais da população, dentre eles, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância e a assistência aos desamparados. Analisemos:
Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a
moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à
maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta
Constituição. (grifo nosso)
Concomitantemente, a Constituição da República versa em seu artigo 23, inciso
IX, sobre a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em
promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de
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saneamento básico, bem como combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização,
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos, vejamos:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios:
(...)
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições
habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a
integração social dos setores desfavorecidos; (g.n.o).
Em âmbito municipal a Lei Orgânica do Município de Anápolis, versa em seu
artigo 185, parágrafo único, alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’, sobre a execução da política habitacional,
que está condicionada às funções sociais da cidade, compreendidas como direito de acesso de
todo cidadão à moradia, transporte público, saneamento, energia elétrica, gás, abastecimento,
iluminação pública, comunicação, educação, lazer e segurança, assim como a preservação do
patrimônio ambiental e cultural, in verbis:
Art. 185. A execução da política habitacional está condicionada às funções
sociais da cidade, compreendidas como direito de acesso de todo cidadão à
moradia, transporte público, saneamento, energia elétrica, gás, abastecimento,
iluminação pública, comunicação, educação, lazer e segurança, assim como a
preservação do patrimônio ambiental e cultural. Parágrafo único. Para os fins
previstos neste artigo, o Poder Público Municipal exigirá do proprietário, a adoção de
medidas que visem direcionar a propriedade para o uso produtivo, de forma a
assegurar:
a) acesso à propriedade e à moradia para todos;
b) justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de
urbanização;
c) justa valorização da propriedade;
d) subordinação do direito de construir às normas urbanísticas.(g.n.o.)
Posto isto, cumpre pontuar que a presente alteração possui o objetivo de
proporcionar aumento de 12 (doze) meses para 24 (vinte e quatro) meses, o prazo para início
das edificações do Programa Municipal de Habitação “Meu Lote Minha História”, contados da
efetivação do ato de transferência do domínio.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa
Excelência e dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 493, DE 19 DE MAIO DE 2022,
QUE DECLARA, AFETA, DESAFETA E AUTORIZA A VENDA
DIRETA E/OU PERMUTA DOS IMÓVEIS DE NATUREZA PÚBLICA
QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso V do artigo 3º da Lei Complementar nº 493, de 19
de maio de 2022, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º. (...)
(...)
§ 3º. (...)
V - O prazo para início das edificações será de 24 (vinte e quatro) meses, contados
da efetivação do ato de transferência do domínio, e de 60 (sessenta) meses para
conclusão, após o início, contados da publicação da Autorização de Construção
no Diário Oficial do Município de Anápolis, de acordo com projeto Arquitetônico de
no mínimo 50 m² e máximo 80 m², conforme padrões constantes do Anexo IV
desta lei, vedada(s) alteração(ões) no referido projeto sem aprovação prévia do
órgão municipal competente;”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
EERIZANIA ENEIAS DE FREITAS
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO
ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA, ESPORTE, TRABALHO, EMPREGO E RENDA
CARLOS ALBERTO FONSECA
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO