CÂMARA
MUNICIPAT OE ANÁPOLIS
lndicação no de 04 de março de 2024.
Ao llustríssimo Sr. Chefe do Poder Executivo do Município de Anápolis/GO,
Sr. Roberto Naves.
ASSUNTO: Proposta de atualização do valor venal de imóveis para concessão de
isenção do IPTU, elevando-o de R$ 198.000,00 para R$ 250.000,00, com o objetivo de
adequar a legislação municipal à realidade socioeconômica atual.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Nos termos do artigo 88, §1o, alínea "i", do Regimento lnterno desta Casa
Legislativa, proponho a Vossa Excelência o envio de projeto de lei à Câmara Municipal,
visando a atualização do limite do valor venal dos imóveis para concessão de isenção
do lmposto Prediale Territorial Urbano (IPTU), previsto no artigo 25 do Código Tributário
e de Rendas do Município de Anápolis (CTRMA).
A proposta sugere a elevação do valor atualmente fixado em R$
198.000,00 para R$ 250.000,00, promovendo uma necessária e justa adequação aos
novos patamares do mercado imobiliário local, os quais nâo refletem mais a realidade
socioeconômica observada à época da promulgação do CTRMA.
Anápolis-GO, 04 de dezembro de 2024.
Palácio do Santana,
Av, Jamel CecÍlio, Q 50, L 14,
Baitro Jundiai, Anápolis-GO
CEP:75.110.330
anapolis.go.leg.br
VEREAOOR E , .
394:a;DAl-UZ 0afanrordcPorol
CÂMARA
MUNICIPAL OE ANÁPOtIS
JUSTIF!CATIVA
O IPTU, tributo de natureza real, incide sobre o patrimônio imobiliário e
desempenha papel relevante na composição das receitas municipais, garantindo
recursos para a manutenção de serviços públicos essenciais. Contudo, sua
regulamentação deve observar os princípios constitucionais da isonomia tributária, da
capacidade contributiva e da funçâo social da propriedade, conforme preconizado
nos artigos 50,145, §10, e 182 da Constituiçáo Federal.
No âmbito local, o artigo 25 do CTRMA prevê isenção do IPTU a
determinados grupos vulneráveis, como aposentados, pensionistas, idosos com mais
de 65 anos e portadores de doenças graves. Contudo, tal benefício encontra-se
condicionado ao limite do valorvenal do imóvel, hoje fixado em R$ 198.000,00. Este
valor, que não é atualizado há vários anos, tornou-se incompatível com a expressiva
valorizaçáo imobiliária ocorrida no Município de Anápolis, especialmente em bairros
periféricos e em áreas de ocupação consolidada.
A defasagem do limite tem acarretado o indeferimento de benefícios
fiscais a contribuintes que, embora preencham os critérios socioeconômicos e pessoais
estabelecidos pela legislação, acabam excluídos da isenção devido à valorização
natural de suas propriedades.
Atualizar o valor venal para R$ 250,000,00 promove:
Justiça Fiscal: Alinha a política tributária municipal aos
princípios constitucionais de equidade, evitando a
penalização de contribuintes vulneráveis por fatores
externos e alheios ao seu controle, como a valorizaçáo
imobiliária.
Segurança Jurídica: Reduz litígios e conflitos
administrativos, uma vez que torna os critérios de isenção
mais com a realidade do
Paláclo de Santana,
Av. Jamêl CêcÍlio, Q 50, L '14,
Bairo JundiaÍ, Anápolis-GO
CEP:75.íí0-330
anapolis-go.leg.br
mercado.
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Proteção aos Grupos Vulneráveis: Garante que
aposentados, idosos e portadores de doenças graves
continuem a usufruir do benefício fiscal, reforçando a
proteção social prevista na legislação tributária municipal.
Fortalecimento da Função Social da Propriedade: Ao
preservar o acesso ao benefício de isenção, incentiva-se a
ocupação regular e digna dos imóveis, assegurando o
cumprimento da função social da propriedade nos termos
do artigo 182da Constituição Federal.
A redação sugerida para atualização da legislação é a seguinte:
"A isenção do IPTU será concedida aos contribuintes
que preencham os requisiúos esúaóeíecr'dos no aftigo
25 do CTRMA, desde que o imóvel único, de
propriedade e residência do beneficiário, tenha valor
venal de até R$ 250,000,00, comprovado mediante
certidão expedida pelo órgão competente."
A elevação do limite do valor venal de imóveis para R$ 250.000,00 não
compromete a arrecadação tributária em escala significativa, uma vez que se destina
exclusivamente aos contribuintes enquadrados nos requisitos da isenção. Ao mesmo
tempo, assegura maior justiça tributária e contribui para a proteção social dos
segmentos mais vulneráveis da população anapolina.
Ciente do compromisso desta gestão com o bem-estar social e com uma
política tributária justa e eficiente, no encaminhamento da presente indicação
para análise e deliberação.
Atenciosamente,
, 04 de dezembro de 2024.
Palácio do Santana,
Av. Jamêl Csctlio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.íí0-330
anapolis.go.leg.br
N"009