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materia nº 3566/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 3566 / 2024
Date 2024-12-06
EmentaReapresentação de requerimento para que se encaminhe Ofício à Secretaria de Estado de Saúde, solicitando que diligencie, em parceria com o Executivo Municipal, para a instalação de POLICLÍNICAS ESTADUAIS no município de Anápolis, bem como encaminhar informações sobre o requerimento Nº 2187, datado em 04 de abril de 2023.
native_id39522

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-06 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em Plenário.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA
MUt'IICIPÂL DE A}IÁP()tIS
REQUERIMENTO NO 
- 
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
Vereador Policial Federal Suender
Reapresentação de requerimento para que se
encaminhe Ofício à Secretaria de Estado de Saúde,
solicitando que diligencie, êffi parceria com o
Executivo Municipal, para a instalação de
POLICLíNICAS ESTADUAIS no município de
Anápolis, bem como encaminhar informaçôes
sobre o requerimento No 2182 datado em 04 de
abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso I
do Regimento lnterno, que seja encaminhado Ofício à Secretaria Municipal de
Saúde, solicitando que diligencie, em parceria com o Executivo Municipal, para a
instalação de POLICLíNICAS ESTADUATS no município de Anápolis.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Requerimento ao Executivo Estadual, através da Secretaria
de Estado de Saúde, para viabilizar, em parceria com o município de Anápolis, a
instalação de POLICLíNICAS ESTADUAIS, numa ação conjunta entre os poderes
estadual e munícipal, visando o melhor atendimento à população Anapolina.
lmporta ressaltar que a Constituição Federal, Lei Máxima de Nossa
República e Íundamento do Estado Democrático de Direito, em seu artigo 23,
inciso ll estabelece a competência comum das três esferas federativas no cuidado
da saúde e assistência pública. Também o artigo 196 da CF dispõe:
"Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução
do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal
e igualitário às açóes e serviços para sua promoçdo, proteçõo
e recuperoção."
( por-rdrEl. FEDERÂL (§UENEER
\--/vEnEADoR
Além disso, ainda sem
na Seção ll, CapÍtulo ll do Título Vlll,
a descentralização político admini
deixar o alcance constitucional, o artigo 198,
que trata especificamente "Da Saúde", prevê,
Palácio de Sanlanã,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairo Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.110.330
anapolis.go.leg.br
a de Saúde.
CÂMARA
MUNICIPAI DE ANÁPOLIS
Tudo isso alego com respaldo jurisprudencial do Supremo Tribunal
Federal. Ao abordar o assunto, assim decidiu o Ministro Alexandre de Morais ao
julgar a ADPF 672lDF:
A adoção constitucional do Estado Federal gravita em torno do
princípio da autonomia das entidades federativas, que
pressupóe repartiçáo de competências legislativas,
administrativas e tributárias.
Em relação à saúde e assistência pública, inclusive no tocante
à organização do abastecimento alimentar, a Constituição
Federat consagra, nos termos dos incisos ll e lX, do artigo
23, a existência de competência administrativa comum entre
Uniâo, Estados, Distrito Federal e Municípios.
lgualmente, nos termos do artigo 24, Xll, o texto constitucional
prevê competência concorrente entre União e Estados/Distrito
Federal para legislar sobre proteção e deÍesa da saÚde;
permitindo, ainda, aos MunicÍpios, nos termos do artigo 30,
inciso ll, a possibilidade de suplementar a legislação federal e
a estadual no que couber, desde que haja interesse local;
devendo, ainda, ser considerada a descentralizaçáo
político-administrativa do Sistema de Saúde (art. 198, CF, e
art. 70 da Lei 8.080/1990), com a consequente
descentralizaçáo da execução de serviços e distribuição dos
encargos financeiros entre os entes federativos, inclusive no
quê diz respeito às atividades de vigilância sanitária e
epidemiológica (art. 60, l, da Lei8.080/1990). (Orito nosso)
Assim, considerando a base constitucional demonstrada e em nome
da garantia aos direitos sociais assegurados a todos os cidadãos, solicito que esta
solicitação seja apreciada com a devida atenção e que sejam tomadas as
providências ca bíveis.
Palácio dê Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bâirro Jundiai, Anápolis-GO
CEP:75.íí0-330
anapolis.go.leg.br
EAAL
HF
Câmara Municipal s, 05 de dezembro de 2024.

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