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materia nº 210/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 210 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 527, DE 12 DE JULHO DE 2023, QUE INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 537, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id39537

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-13 Proposição arquivada — Nos termos regimentais, propositura arquivada.
2024-12-12 Proposição retirada pelo autor — Solicitado arquivamento a pedido do autor nos termos regimentais.
2024-12-09 Proposição encaminhada à diretoria legislativa — Matéria lida em plenário, encaminhada à CCJR.
2024-12-09 Proposição apresentada em Plenário — Matéria lida em plenário, encaminhada à Diretoria Legislativa para providências.
2024-12-09 Proposição recebida pelo protocolo — Proposição recebida pelo protocolo da Diretoria Legislativa.

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GABINETE DO PREFEITO
1
Ofício nº 097/2024-DPL-PGM
Anápolis - GO, 05 de dezembro de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei Complementar nº 032/2024, que 
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 527, DE 12 DE JULHO DE 2023, QUE 
INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS 
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 537, DE 13 
DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA 
DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Encaminho a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e deliberação desta 
Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei, cuja finalidade é acrescentar dispositivos na Lei Complementar 
nº 527, de 12 de julho de 2023, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as 
diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024, bem como na Lei Complementar nº 537, 
de 13 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município 
de Anápolis - Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, na forma da legislação 
vigente, art. 165, inciso III, § 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. 
Destacando que o presente projeto não altera o índice de suplementação de 38% (trinta e 
oito por cento) anteriormente aprovado por esta casa, permitindo tão somente que sejam excluídas do 
referido limite as suplementações nas dotações do Grupo de Natureza de Despesa “1” – Pessoal e 
Encargos Sociais, bem como nas dotações decorrentes de sentenças judiciais, das funções Saúde, 
Educação, Assistência Social e Previdência Social.
Sobre o tema, a Carta Magna, em seu artigo 165, incisos I, II e III, e § 5º, incisos I, II e III, 
versam sobre as Leis de iniciativa do Poder Executivo, dentre elas, os orçamentos anuais, in verbis:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
(...)
§ 5.º A lei orçamentária anual compreenderá:
GABINETE DO PREFEITO
2
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da 
administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder 
Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, 
detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela 
vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos 
e mantidos pelo Poder Público. (grifos não originais)
Concomitantemente, o artigo 166 da Constituição da República Federativa do Brasil 
determina que as emendas aos Projetos de Lei que modifiquem a Lei Orçamentária Anual devem indicar 
os recursos necessários, sendo admitidos apenas aqueles provenientes de anulação de despesas. Verbis:
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao 
orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do 
Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
Ademais, a Lei Orgânica do Município de Anápolis dispõe em seu artigo 11, inciso III, 
sobre as atribuições privativas do Município, dentre elas, elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei 
Orçamentária Anual, e o Plano Plurianual, adiante transcrito:
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:
(...)
III- elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias anuais (LDO), a Lei Orçamentária Anual 
(LOA) e o Plano Plurianual de investimentos (PPA); (grifos incluídos)
Para mais, ressalto a presente solicitação se faz necessária devido às necessidades das 
despesas dos serviços essenciais mantidos pelo Poder Executivo, conforme acima narrado, e, 
especialmente, para o pagamento da folha dos servidores públicos municipais referente ao mês de 
dezembro, o décimo terceiro salário, assim como arcar com os encargos sociais a ela inerentes e as 
verbas rescisórias do quadro de pessoal exonerado no último mês do exercício vigente porquanto a 
eficiência administrativa implementada nesta gestão resultou, até o momento, num acréscimo de 
arrecadação na ordem de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), na Fonte 100 - Tesouro, e 
aproximadamente R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), na Fonte 118 - FUNDEB havendo, portanto, 
a devida reserva para os pagamentos de pessoal e essenciais acima especificados.
Exemplo concreto da incidência, também, foi a recentíssima composição entre o Município 
de Anápolis, URBAN Mobilidade Urbana e SITTRA – Sindicato dos Trabalhadores em Transportes 
Rodoviários do Município de Anápolis, isso perante o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, 
decorrente do contrato de concessão da exploração dos serviços de transporte público urbano.
Desse modo, a aprovação da presente proposta legislativa é necessária para a operação 
de despesas ao encargo dessa gestão, e a fim de não protelar despesas com arrecadação implementada.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente Projeto de 
Lei Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e 
dignos pares, para deliberação, EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
3
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 527, DE 12 DE 
JULHO DE 2023, QUE INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, 
QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA 
LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, E NA LEI COMPLEMENTAR Nº 537, DE 13 DE 
DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E 
FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - LEI ORÇAMENTÁRIA 
DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica inserido o § 3º e seus incisos ao artigo 6º, da Lei Complementar nº 527, de 12 de 
julho de 2023, que assim passa a viger: 
“Art. 6º (...)
(...)
§ 3º. Ficam excluídos do limite do índice de suplementação os créditos 
adicionais suplementares que se destinarem a:
I - suprir insuficiência nas dotações do Grupo de Natureza de Despesa “1”, 
Pessoal e Encargos Sociais;
II - suprir insuficiência nas dotações decorrentes de sentenças judiciais; 
III - suprir insuficiência nas dotações das funções Saúde, Educação, Assistência 
Social e Previdência Social.” 
Art.2º. Fica acrescido o inciso III, alíneas a, b e c ao artigo 7º, da Lei Complementar nº 537, de 
13 de dezembro de 2023, que assim passa a viger:
“Art. 7º (...)
(...)
III - Ficam excluídos do limite do índice de suplementação os créditos adicionais 
suplementares que se destinarem a:
a) suprir insuficiência nas dotações do Grupo de Natureza de Despesa “1”, 
Pessoal e Encargos Sociais;
b) suprir insuficiência nas dotações decorrentes de sentenças judiciais; 
c) suprir insuficiência nas dotações das funções Saúde, Educação, Assistência 
Social e Previdência Social.” 
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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