GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 095/2024-DPL-PGMA
Anápolis - GO, 05 de dezembro de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei Complementar nº 030/2024, que ALTERA E
ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 2.699, DE 1º DE SETEMBRO DE 2000, QUE
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANÁPOLIS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame
e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja finalidade é alterar a
Lei Municipal nº 2.699, de 1 º de setembro de 2000, que cria o Conselho Municipal de Educação de
Anápolis.
Demais disso, pontua-se que a presente alteração possui o objetivo de solucionar a
insegurança jurídica, quanto à interpretação do parágrafo único do art. 11 da supramencionada
legislação, ao estabelecer que “os mandatos do presidente, do vice-presidente e do secretário terão
duração de 02 (dois) anos, permitidas até 02 (duas) reeleições.”
Ocorre que a norma gera dúvida interpretativa quanto à aplicação da limitação contida
no supracitado parágrafo único, de forma que não ficou claro se os mandatos consecutivos prévios à
vigência da lei seriam computados.
Quanto aos aspectos de constitucionalidade, a Carta Magna de 1988 define a
educação como direito de todos e dever do Estado, nos termos do art. 205, e dispõe, pelo art. 211, que
os entes da Federação organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino, conforme se
verifica abaixo:
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Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime
de colaboração seus sistemas de ensino.
A instituição dos sistemas de ensino, em todos os níveis federativos, é medida que
possibilita a ministração do ensino e o acesso à educação de acordo com os princípios constantes no
art. 206 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Nesse mesmo sentido, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, especifica que os sistemas de ensino
instituídos pelos entes federativos terão liberdade de organização, nos termos do art. 8º, § 2º, in verbis:
Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime
de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.
(…)
§ 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei.
Em seguida, o art. 18 da mesma Lei Federal inclui, dentre os componentes dos
sistemas municipais de ensino, os órgãos municipais de educação. Vejamos:
Art. 18. Os sistemas municipais de ensino compreendem:
I - as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo
Poder Público municipal;
II - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;
III - os órgãos municipais de educação.
Destarte, o princípio da liberdade de organização dos sistemas de ensino pressupõe,
de forma suplementar, a possibilidade de um órgão consultivo, normativo e deliberativo na educação
municipal, com competência que respeita a abrangência dos entes da federação. O Conselho Municipal
de Educação é, então, órgão componente do Sistema Municipal de Ensino, e traz, na sua natureza, o
princípio da participação e da representatividade da comunidade na gestão da educação.
Tal fato, justificado pelos dispositivos legais e constitucionais acima citados e a eles
aliado, possibilita as alterações pretendidas pelo PL em comento, conforme os argumentos técnicos e
jurídicos já expendidos acima.
Em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação do presente Projeto de
Lei Complementar, conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência
e dignos pares, solicitando deliberação e aprovação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 030, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL
Nº 2.699, DE 1º DE SETEMBRO DE 2000, QUE CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ANÁPOLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam renumerados os parágrafos, bem como acrescenta o § 2º, ao artigo 11 da
Lei Municipal nº 2.699, de 1º de setembro de 2000, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 11. (...)
(...)
§ 2°. O cômputo dos mandatos consecutivos terá como marco inicial a
vigência da Lei Municipal n° 4.236, de 13 de dezembro de 2022.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições
contrárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
FLÁVIA FERNANDA DE SOUZA SILVA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO