GABINETE DO PREFEITO
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Ofício nº 096/2024-DPL-PGM
Anápolis - GO, 05 de dezembro de 2024.
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VEREADOR DOMINGOS PAULA DE SOUZA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhor Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei Complementar nº 031/2024, que DISPÕE
SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL À UNIÃO FEDERAL, A SER AFETADA AO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE
ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame
e deliberação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei Complementar, cuja finalidade é
promover a doação de área pública municipal à União Federal, por meio da Procuradoria da República
no Município de Anápolis.
Pontua-se que a área em comento possui medição total de 4.822,65 m², (quatro mil,
oitocentos e vinte e dois metros e sessenta e cinco centímetros quadrados), Lote nº 01-A, da Quadra nº
18, do Loteamento denominado “Vila Industrial”, com as seguintes medidas e confrontações: Frente:
68,50 m, confrontando com a Avenida Presidente Wilson; Fundos: 75,83 m, confrontando com a
Avenida Presidente Vargas; Lado Direito: 28,00 m mais 28,83 m mais 6,82 m, confrontando com o Lote
01; Lado Esquerdo: 69,80 m, confrontando com a Quadra 2-A, conforme Certidão de Matrícula nº
87.800, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição desta Comarca de Anápolis
Desse modo, cabe destacar que a doação da referida área pública municipal, está
alicerçadas no Princípio da Supremacia do Interesse Público, visto objetivar a garantia de acesso à
Justiça por meio de órgão específico essencial ao funcionamento desta, além de promover a eficiência
e atender às necessidades do Ministério Público Federal.
Sobre o tema, a Constituição da República Federativa do Brasil, versa em seu artigo
30, inciso I, sobre a competência dos Municípios de legislarem sobre seus assuntos de interesses
locais. Analisemos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Posto isto, a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, versa em seu artigo 2º,
parágrafo único, inciso I, sobre os princípios que regem a Administração Pública, da legalidade,
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finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório,
segurança jurídica, interesse público e eficiência. Vejamos:
Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade,
finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os
critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;
Por seu turno, a Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código
Civil, dispõe em seu artigo 99, incisos I, II e III, que os bens públicos são divididos em bens de uso
comum do povo como rios, mares, estradas e ruas, de uso especial, tais como edifícios ou terrenos
destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal,
inclusive os de suas autarquias, e os bens públicos dominicais, que constituem o patrimônio das
pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas
entidades. Nestes termos:
Art. 99. São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou
estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os
de suas autarquias;
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público,
como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Em âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Anápolis, versa em seu artigo
121, inciso I, que a alienação de bens municipais, quando imóveis, dependerá de autorização
legislativa, analisemos:
Art. 121. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público,
devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes
normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, mesmo
nos casos de doação e permuta;
(...)
Ademais, cumpre salientar que a área pública acima mencionada é de propriedade do
Município de Anápolis, e será destinada à construção da futura sede própria da Procuradoria da
República no Município de Anápolis, com prazo fixado de 5 (cinco) anos para cumprimento da
condição. Portanto, faz-se necessário a transferência de propriedade, vez que se trata de doação de
bem de uso especial em caráter essencial, figurando como donatária a União.
Em conclusão, é de suma importância a aprovação do presente Projeto de Lei,
conforme expendido nas linhas volvidas, pelo que o encaminho a Vossa Excelência e dignos pares,
para deliberação.
Atenciosamente,
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 031, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL
À UNIÃO FEDERAL, COM AFETAÇÃO AO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação de área pública
municipal à União Federal, por meio do Ministério Público Federal, inscrito no CNPJ sob o nº
03.636.198/0003-54, com afetação à Procuradoria da República no Município de Anápolis.
§ 1º. A área pública a ser dotada é objeto da Certidão de Matrícula nº 87.800, do Cartório de
Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição desta Comarca de Anápolis, localizada no Lote nº 01-A, da
Quadra nº 18, do Loteamento denominado “Vila Industrial”, com as seguintes medidas e confrontações:
a) Frente com 68,50m, confrontando com a Avenida Presidente Wilson; b) Fundos com 75,83m,
confrontando com a Avenida Presidente Vargas; c) Lado Direito com 28,00m, mais 28,83m, mais
6,82m, confrontando com o Lote 01; d) Lado Esquerdo com 69,80m, confrontando com a Quadra 2-A,
totalizando a área de 4.822,65 m² (quatro mil, oitocentos e vinte e dois metros e sessenta e cinco
centímetros quadrados)
§ 2º. Fica autorizada a incorporação do referido imóvel ao patrimônio da União Federal,
ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 3º desta lei complementar, com finalidade de
construção da sede da Procuradoria da República no Município de Anápolis.
Art. 2º. A doação prevista no artigo 1º desta lei tem como objeto a futura construção da sede
da Procuradoria da República no Município de Anápolis, cuja concretização e funcionamento deverão
se efetivar de acordo com projetos devidamente aprovados pela Secretaria Municipal de Habitação e
Planejamento Urbano, com início das obras no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados da
publicação desta lei complementar no Diário Oficial do Município, sob pena de retrocessão, mediante
ato administrativo unilateral.
Parágrafo único. Referida área será revertida ao domínio público e patrimônio municipal,
caso a condição e prazo constantes do caput deste artigo não sejam atendidas.
Art. 3º. As despesas oriundas da respectiva transcrição da Escritura Pública de Doação de
Área Pública Municipal, bem como seu registro, correrão às expensas do donatário, assim como
qualquer retificação proveniente às características e confrontações do imóvel.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO, 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
ROBERTO NAVES E SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL